Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006448-02.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006448-02.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA LARISSA BARBOSA DE ANDRADE LUCAS GUSTAVO DIAS MANOEL RAIMUNDO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154338 SP 2021/0306327-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154338 - SP (2021/0306327-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J. C. R. M. contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 0012051-69.2019.8.26.0554 - Apelação Criminal - 27/09/2021 do TJSP

Nº 0012051-69.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santo…

Andamento do Processo n. 1500139-21.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1500139-21.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - M.V.M. - - S.H.S. - - SIDNEI…

Andamento do Processo n. 143657 - Recurso em Habeas Corpus - 27/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143657 - MG (2021/0068224-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : F M S RECORRENTE : F R S RECORRENTE : R T DA S RECORRENTE : R R P ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE…

Página 2395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

SP) - 3º Andar Nº 0012051-69.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação…

Página 222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

- Vistos. Trata-se a petição de fls. 414/415 de pedido de reconhecimento da prescrição retroativa por antecipação da pena. Instado à manifestar-se o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do…

Página 10213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

caput, ambos do Código Penal (por dez vezes), e no art. 1.º, caput, e § 4.º, da Lei n.º 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. Ao acusado M. foram imputadas as condutas do art. 317, caput,…

Intimação - Apelação Criminal - 0012595-57.2005.4.01.3600 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0012595-57.2005.4.01.3600 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO ANDREIA FERNANDA DE ALMEIDA LORENZONI JESUINO VIEIRA DOS SANTOS PAULO ROBERTO PAIVA SALAZAR APELAÇÃO CRIMINAL N.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063147-52.2016.1.00.0000 DF 0063147-52.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 80 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA…