Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717009-30.2021.8.07.0000 DF 0717009-30.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0717009-30.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) PAULO HENRIQUE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002233-39.2017.8.26.0530 SP 0002233-39.2017.8.26.0530

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Quinta Câmara Criminal Registro: 2021.0000449905 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Página 6704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

3. Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental…

Página 7499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça haja vista que ambas apresentam orientações para o controle da disseminação do "coronavírus" (Covid-19), não garantindo aos presos a saída…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003170-06.2013.8.24.0058 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003170-06.2013.8.24.0058

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 0003170-06.2013.8.24.0058/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA EMBARGANTE: CELSO DOS SANTOS EMBARGANTE: EMERSON HATSCHBACH EMBARGANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840917 TO 2019/0293019-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1840917 - TO (2019/0293019-5) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por JÂNIO ESPÍNDULA GOMES, RAIMUNDO DIAS DE ARAUJO, FERNANDA JULIAO e MANOEL LAELDO DOS SANTOS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053320-41.2021.1.00.0000 SP 0053320-41.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Rogério Luís Adolfo Cury e outras em favor de Alex Aparecido da Costa contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que …

Página 356 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

menos neste momento. Os autos vieram­me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO: A priori necessário consignar que o cumprimento das diligências que culminaram na apreensão dos objetos, ora pretendidos,…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Junho de 2021

Encaminhados os autos à Secretaria, a Coordenadoria de Processamento Inicial informou que “o presente feito foi distribuído ao Sr. Ministro Gilmar Mendes, considerando vínculo com o HC 159.025, por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006227-19.2013.4.04.7112 RS 5006227-19.2013.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006227-19.2013.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: JANDIR DOS SANTOS RIBAS (RÉU)…