Art. 1, § 4 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. 1.030 - Ação Penal - 20/09/2019 do STF

de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, como a incidência... Quadros Vieira Lima pela prática dos crimes previstos no art. 1º, “caput” e …

Andamento do Processo n. 522.189 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

condenados pela prática do crime descrito no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Interpostos recursos pela acusação e pela..., nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 6. Diante de um …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

) crimes de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998... de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, bem como a incidência …

Página 6811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

prática do crime descrito no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Interpostos recursos pela acusação e pela defesa, o TRF... contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08027643120198020000 AL 0802764-31.2019.8.02.0000

Vara Criminal da Comarca da Capital HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998), SONEGAÇAO... de dinheiro (art. 1º, §4º da Lei 9.6313/98), falsidade ideológica (art. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0802764-31.2019.8.02.0000 AL 0802764-31.2019.8.02.0000

Des. José Carlos Malta Marques HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998), SONEGAÇÃO... FISCAL (ART. 1º DA LEI 8.137/90), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191084573000 MG

dos crimes previstos nos artigo 1º , § 4º , da Lei 9.613 /98 e artigo 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13, na forma do artigo 69.... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA …

Andamento do Processo n. 5539030.10.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do TJGO

, §§ 3º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013; artigo 1º, caput, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, e § 4º... da Lei 9.613/98; artigo 36, caput, da Lei 11.343/06 (duas vezes); e artig…

Página 2023 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Komaki como incursos no artigo 1º, § 4º da Lei 9.613/1998 e art. 288 do Código Penal. Asseveram que nos autos 1021956... para apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e os autos foram …

Página 2026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, como incursos no artigo 1º, caput, artigo 1º, § 1º, II, e artigo 1º, § 4º, todos da Lei n. 9.613/98. - ADV: VALDEMIR BATISTA...Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …