Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643585 SP 2019/0382454-4

contratual não enseja recurso especial". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO 12. Quanto ao art. 2º da Lei 9.784 /1999... concreto. 17. No que concerne à alegada violação ao art. 65 , parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003829-88.2020.8.24.0023 TJSC 5003829-88.2020.8.24.0023

art. 65 , parágrafo único , da Lei Federal n. 9.784 , de 29/1/1999,"deve ser aplicado ao impetrante, de modo que obtenha...; que, por isso, "o princípio da proibição da reformatio in pejus", …

Página 2558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

especial". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO 12. Quanto ao art. 2° da Lei 9.784/1999, com relação aos princípios... violação ao art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784/1999, o Recurso Especial não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865241 ES 2019/0342837-5

art. 65, parágrafo único, da Lei 9784/1999; d) havendo a possibilidade de agravamento à situação do contribuinte... único, e 65, parágrafo único, da Lei 9784/1999, sob os seguintes argumentos: a) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

especial". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO 12. Quanto ao art. 2º da Lei 9.784 /1999, com relação aos princípios... que concerne à alegada violação ao art. 65 , parágrafo único , da Lei 9.784 /199…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08012644220204050000

do art. 182 da Lei n.º 8.112 /90 e o parágrafo único do art. 65 da Lei n.º 9.784 /99 estabelecem que, da revisão..., nos termos do Art. 53 , da Lei 9.784 /99 e Art. 114 , da Lei 8.112 /90, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1460295 SC 2019/0058772-5

o disposto no art. 64 da Lei 9.784/1999, não há falar em reformatio in pejus no procedimento administrativo. Incidência... o disposto no art. 64 da Lei 9.784/1999, não há falar em reformatio in …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001957-45.2019.4.04.7207 SC 5001957-45.2019.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001957-45.2019.4.04.7207/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ODILON ARAUJO JUNIOR…

Processo administrativo disciplinar – jurisprudência em teses

Recentemente o STJ divulgou dez novas teses sobre o Processo Administrativo Disciplinar, que se trata de um dos instrumentos destinados a apurar a responsabilidade de servidores por infração…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054326-26.2017.4.04.7000 PR 5054326-26.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5054326-26.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE…