Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0005141-58.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084915883 (Nº CNJ: 0005141-58.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSAO GERAL.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701616-45.2020.8.07.0018 DF 0701616-45.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701616-45.2020.8.07.0018 APELANTE(S) TELEFONICA BRASIL S.A.

Página 128 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Fevereiro de 2021

I - A descrição sucinta dos fatos; II - As normas, cláusulas contratuais e/ou editalícias definidoras da infração e as sanções previstas fundamentação pelo acolhimento da defesa e arquivamento; III -…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2021

"b" c/c o § 1º e inciso II, alínea "d", da referida Lei, c/c art. 55 da Lei 9784/99; c) objeto: (I) alteração.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, I, b e §1º da Lei 8666/93, Processo e-PAD …

Página 123 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Janeiro de 2021

reparação decorrente da execução da Decisão de 1ª instância, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei n. 9.784 /1999... do parágrafo único do art. 65 da Lei n. 9.784 /99. CAPÍTULO III UNIDADE …

Andamento do Processo n. 1.845.674 - Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, PARÁGRAFO ÚNICO, E 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 2º..., PARÁGRAFO ÚNICO, X, E 3º, II, DA LEI 9784/1999. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL …

Página 19080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, E 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9784/1999.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0093552-14.2020.8.21.7000 RS

constitucionais e está de acordo com o que disciplina, inclusive, a Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784 /99... e está de acordo com o que disciplina, inclusive, a Lei do Processo Administr…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5021204-05.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021204-05.2020.8.24.0023

". Portanto, o parágrafo único do art. 65 da Lei Federal n. 9.784/1999, evidentemente, não se aplica ao caso destes autos..., da Lei Federal n. 9.784, de 29/1/1999, "deve ser aplicado ao impetrante, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5013702-15.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013702-15.2020.8.24.0023

da 'reformatio in pejus'", previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.784, de 29/1/1999, "deve ser aplicado... in pejus", previsto no parágrafo único do art. 65 da Lei Federal n. 9.78…