Art. 3, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

de comprovação, sendo que tal previsão é uma restrição que incorre na vedação contida no art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93... Estado, o que desatende à disposição contida no inciso III, do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5357220145050001

dos artigos 5º, II, 37, II e XXI, 97, 173 e 177 da Constituição Federal e 3º, § 1º, I e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, além...; artigo 97; artigo 173; artigo 177, da Constituição Federal. - …

Página 138 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

, verifica-se ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei 8.666/93, que determina o seguinte: Art. 3..., porquanto a regra do instrumento convocatório está amparado no artigo 3º, da Lei

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

de licitações também dispõe de regra expressa de fomento ao cooperativismo (Lei 8.666/93, Art. 3º, § 1º, inciso I...: Dispensa de licitação, amparada no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 866…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

das Representações revelou a presença de indícios suficientes de contrariedade ao preceito do artigo 3º, §1º, inciso I da Lei 8.666/93... 2.1.A informação acerca da revogação do Pregão Presencial

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado... do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal n° 8.666/93. …

Página 138 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, verifica-se ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei 8.666/93, que determina o seguinte: Art. 3 A licitação... a regra do instrumento convocatório está amparado no artigo 3º, da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 10789318

por profissionais arquitetos ou engenheiros, concluindo então que houve afronta ao art. 3°, §1°, I 1 , da Lei n.° 8.666/93. Apresentou..., nos termos do art. 398 do RI. É o voto. VISTOS, relatados …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 43925617

, o que restringe a competitividade do certame, violando disposição do art. 3º, § 1º, I da Lei 8666/93. Quanto a questão... 2785/19 - Tribunal Pleno Recurso de Revista. Representação da Lei 8.6…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33150919

aos arts. 3º , § 1º , I , 23 , § 1º , e 33 , da Lei Federal 8.666 /93, e arts. 5º , I , e 37 , caput, da Constituição... fins de observância ao art. 30 , II , e § 1º, da Lei Federal 8.666 /93;…