Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Andamento do Processo n. 0002156-18.2014.5.11.0008 - RO - 27/06/2017 do TRT-11

/2015, artigo 373, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 71; Lei 13303/2016, artigo 77, § 1º; Lei 8666/1993, artigo 3..., previsto pelo artigo 71, da Lei 8.666/93. Não se trata, assim, de negar-se vigência ou eficácia ao indigitado art. 71... de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviço...

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 27/06/2017

com fundamento no Art. 3º, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie e as disposições contidas... Identificador:F1DC0621 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO... DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DOS SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO AUTO...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

de prazo aos interessados para preparação de propostas, à luz do artigo 21, § 4°, da Lei8.666/93. Este o relatório. Há aqui... (evento 12) com fundamento artigo 29 da Lei Complementar 709/93, NOTIFICO os responsáveis pelo órgão concessor e entidade... em vista a proposta de ATJ (evento 37), com base no artigo 2...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/06/2017

818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 71; Lei 13303/2016, artigo 77, §1º; Lei 8666..., mas tão somente a responsabilização subsidiária da mesma. O artigo 67 da Lei 8.666/93, impõe o acompanhamento... insofismável, que a recorrente não cumpriu com sua obrigação fiscalizadora, r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9227820155050122

; artigo 177 da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 3º , § 1º , inciso I ; artigo 71 , § 1º... que no julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , caput e § 1º, da Lei 8.666 /93, mas não... / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação (ões): - violação da Lei n...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/06/2017

XXI, da CF/88 e art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, exceto quando demonstrado o preenchimento... ainda frisar que as Prefeituras tiveram que elaborar um Decreto Municipal regulamentando o artigo 15 da Lei 8.666/93... por meio de lotes, que impõe ao licitante o arremate de todos os itens nele descr...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2017

, nos termos do art. 113, § 1°, da Lei Federal 8.666/93, contra a contratação da empresa JK Matz Comércio e Serviços Ltda..., em desconformidade com o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.2 da conclusão do Relatório DLC); 3.3..., § 1º, I, e 30, II, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.3...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 3º , § 1º , inciso I ; artigo 71 , § 1º; Código... , artigo 8º ; artigo 477 ; artigo 818; Lei 13105 /2015, artigo 373 , inciso I . - divergência jurisprudencial . Investe... das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei 13105 /2015, artigo 373 , inc...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

, todos da Lei 8.666 /93, além de possível contrariedade ao comando do artigo 3º , II da Lei 10.520 /02. 2.3.Deste modo... do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666 /93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer... (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Compl...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

de contrariedade às premissas do artigo 3º , da Lei 8.666 /93, e jurisprudência pacífica desta Casa. 2.3.Tais questões... judicial fornecem indícios suficientes de inobservância dos preceitos do artigo 3º , § 1º , inciso I da Lei 8.666 /93... , da Lei Federal 8.666 /93, e jurisprudência desta E. Corte, a exemplo...

×