Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, em afronta à Lei 8.666 /1993, arts. 3º , caput e § 1º , inciso I , e 30 ; 9.2.2. definição, injustificada, de características... do certame, em afronta à Lei 8.666 /1993, arts. 3º , caput e § 1º , …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443 /1993; 9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Carlos... integralizado (arts. 27 e 31 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.666 /1993; …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

o princípio da competividade nas licitações públicas, insculpido nas seguintes legislações: Lei 8.666 /1993, art. 3º , § 1º... , da Lei 8.666 /1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16323-12.2017.5.16.0003

e 374 , IV do CPC ; art 927 do CC ; art. 3º , § 1º , I e art. 71 § 1 da Lei 8.666 /93 - afronta à súmula vinculante 10... da ADC 16 pelo STF na interpretação do art. 71, § 1º da Lei 8.666 /93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16323-12.2017.5.16.0003

do CPC ; art 927 do CC ; art. 3º , § 1º , I e art. 71 § 1 da Lei 8.666 /93 - afronta à súmula vinculante 10 do STF e à... do CPC ; art 927 do CC ; art. 3º , § 1º , I e art. 71 § 1 da Lei 8.666 /93

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

-16689.989.19-2 e TC-16696.989.19-3 sobre as dispensas de licitação, amparadas no artigo 24, IV[1], da Lei Federal 8.666/93... com os custos de uma instalação no município, em prejuízo do art. 3º …

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

; 67 e 72, todos da Lei Federal 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

°, da Lei8.666/93. Acrescentaram que não podem impedir Cooperativas de participar de licitações públicas que tenham.... 1 24. Na dicção do artigo 2971 c/c art. 302-A da Resolução Normativa

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

aos princípios norteadores do conclave, nos termos do art. 3º , “caput”, da Lei 8.666 /93, dentre os quais se encontra... 3º , parágrafo 1º , inciso I , da Lei de Licitações , pelo qual é vedado …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

nos termos do art. 113, § 1º, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, contra o Pregão Eletrônico 002/2020... o caráter competitivo do certame, contrariando ao disposto no art. 3º, § 1º; …