Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra EL Shadai Comercio de Materiais de Seguranca, Servicos de Portaria e Limpeza Em Geral e Departamento Estadual de Transito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE OSASCO Ação Trabalhista - PROCESSO n°. Reclamante: RECLAMADOS: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, por intermédio do…

Andamento do Processo Administrativo n. 019.922/2020-5 - Acórdão n. 1757/2022 - 12/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1757/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 019.922/2020-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Responsável: Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior (026.280.989-38). 4.

Andamento do Processo n. 1969080 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1969080 - CE (2021/0332993-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA - CE016945 RECORRIDO : LBM SERVICOS E CONSTRUCAO…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

ACÓRDÃO Nº 1754/2022 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por TJC Importadora Eireli, em face do Pregão Eletrônico 3/2022, a cargo do…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Agosto de 2022

com esta Administração (docs. 1), e que devem estar presentes aos autos do processo licitatório. Ato contínuo, o e-mail respondido pela Sra. Suzana Santana, integrante da Divisão de Licitação,…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2022

Certifique-se a irrecorribilidade do Acórdão de ev. 57, respeitando-se o quanto acima considerado. Arquivem-se os autos quando oportuno. Publique-se e cumpra-se. PROCESSO: XXXXX.989.20-1.

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2022

com esta Administração (docs. 1), e que devem estar presentes aos autos do processo licitatório. Ato contínuo, o e-mail respondido pela Sra. Suzana Santana, integrante da Divisão de Licitação,…

Página 913 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Agosto de 2022

8.3. O preço dos serviços ora contratados não poderá ser reajustado (reequilíbrio econômicofinanceiro), exceto na hipótese de grave desequilíbrio financeiro nos termos previstos no art. 65, II, "d",…

Página 7590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1969080 - CE (2021/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : SIMONE MAGALHÃES OLIVEIRA - CE016945 RECORRIDO : LBM SERVICOS E CONSTRUCAO…

Página 7591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

que os licitantes com Taxa de Administração inferior a 1% (um por cento), demonstrem a exequibilidade do percentual por meio de contratações similares. 3. Impende, em análise primeira, deixar claro…