Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Janeiro de 2021

técnica, conforme a interpretação dada ao artigo 30 da Lei (federal) 8666/93 (BRASIL, 1993), como nas Decisões 2093... de comprovação de capacitação técnica estabelecido no art. 30 da Lei n. 8…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Janeiro de 2021

Federal de 1988 e inc. I do § 1º do art. 3º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.1. do Relatório n. DLC-26/2021); e 3.2... que, nos termos do §1º do art. 29 da Lei Complementar (estadual) n. …

Andamento do Processo n. 1067021-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 21/01/2021 do TJSP

ao disposto no item I , do parágrafo 1º , do art. 3º , da Lei 8.666 /93, que veda ao agente público admitir, prever... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lei 8.666 /1993

Andamento do Processo n. 5084464-96.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

da CRFB/88 ; e ao art. 30, incisos I,II e IV, e art. 3º , § 1º , inc. I , ambos da Lei 8.666 , como adiante será..., em afronta direta ao art. 3º , § 1º , I , da Lei 8.666 . O exame do pedido …

Página 190 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

; que a exigência do edital restringe a competitividade do certame, em afronta direta ao art. 3º , § 1º , I , da Lei 8.666... encontra-se incluída na categoria de “lei especial” mencionada no art

Página 545 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

HABILITADA. VINCULAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO SUPRIDA PELO LEILOEIRO. VIOLAÇÃO ART. 3º , § 1º , I , DA LEI 8.666 /93... viola o art. 3º , § 1º , I , da Lei 8.666 /93, que proíbe a adoção de …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

. Nesse sentido, destaca-se o inc. I, § 1 do art. 3º e § 5º do art. 7º da Lei 8.666 /93, que assim rezam: o Art. 3... dano ao erário, o que contraria o disposto no art. 40 , inciso VIII da Lei

Página 58 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

no art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei (federal) 8.666 /93 (BRASIL, 1993). No edital em análise, não se verifica... da Constituição Federal de 1988 e inc. I do § 1º do art. 3º da Lei (federal) n. …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 21 de Janeiro de 2021

ao artigo 3o , § 1o , I da Lei no 8.666 /93. Ademais, a preferência em se comprar veículos exclusivamente de concessionárias... da Lei no 8.666 /93, Vejamos: “Acordão No 1.361/2019 Ementa: …

Página 1524 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

de Obras e Serviços Urbanos e/ou outra Unidade”. Com fundamento art. 3º , § 1º , I da Lei 8.666 /93, a impugnante menciona..., § 1º, I, da Lei das Licitações, que resguarda a ampla competência não …