Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Thiago Piccinini, Advogado
há 17 horas

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Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2021

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Página 1981 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

concorrência desde a inscrição dos interessados no certame (artigo 3º , § 1º , I , da Lei Federal de 8.666 /93... comprovado e suficiente para fundamentar a revogação (artigo 49 , da Lei Federal …

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0196182-50.2019.8.06.0001 CE 0196182-50.2019.8.06.0001

a exequibilidade na forma da cláusula impugnada. O art. 3º da Lei 8.666 /1993 prevê que o objetivo da licitação é promover... o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação da Lei

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Janeiro de 2021

restringe o caráter competitivo da licitação, em afronta ao art. 3º da Lei 8.666 /93, tendo em vista que a qualidade... a competitividade e isonomia entre os licitantes, observando as vedações …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Janeiro de 2021

do art. 3º da Lei 8.666 /1993 e a jurisprudência do TCU e do TCE/MT. Publique-se. [1] Documento Digital 172625.... (Regulamento) [7] Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de …
TCE/MS
há 4 dias

Página 32 do TCE/MS (TCE-MS) de 25 de Janeiro de 2021

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TCE/MS
há 4 dias

Página 34 do TCE/MS (TCE-MS) de 25 de Janeiro de 2021

, por contrariar os arts. 3º, §1º, I, e 40, VIII, da Lei n. 8.666/93; 4  Cumprimento do prazo legal de oito dias úteis... entre a publicação do aviso do edital e a realização do certame , a fim de …

Página 123 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021

o procedimento licitatório, com base no art. 3º, §1º da Lei 8.666/93. Assim, prescreve o edital: 7.8 – AS EMPRESAS... inicialmente previsto, conforme art. 21, §4º da Lei 8.666/93. É o relatório. …