Art. 3, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

dos desacertos verificados e da inobservância ao artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, aplico multa... preliminar sugeriu afronta ao artigo 3°, § 1°, I, da Lei8.666/93, …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

”, contrariando o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei 8.666/93. Destaca que o § 2º do aludido dispositivo assegura... 36 deste Tribunal, sendo decisiva para desaprovação da matéria. Impende …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

no sentido da suspensão do certame, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, uma vez que a licitação tinha... indícios de contrariedade ao preceito do artigo 3º, §1º, inciso I da Lei 8.66…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

, assim como ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, com potencial para influenciar negativamente a competitividade do certame.... 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, foi determinada a paralisação do …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

TÉCNICA. ATESTADOS COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS BENS LOCADOS. INABILITAÇÕES. EXCESSOS. ARTS. 3º, § 1º, I, e 30, II, DA LEI... 8.666/93. ART. 37, XXI, DA CARTA MAGNA. MULTAS INDIVIDUAIS. AUTORIDADES …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

, da lei complementar paulista, por descumprimento dos artigos 3º, § 1º, I e 29, II, ambos da Lei 8.666/93. Publique... o limite de dispensa de licitação disposto no art. 24, inciso II, c.c. art. …

Página 101 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2020

SEMECEL. DA TEMPESTIVIDADE Segundo o artigo o art. 41 § 2º da Lei 8666 /93 Decairá do direito de impugnar os termos... por irregularidades na aplicação de dispositivo legal do art. 41 da lei 8.666

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer... (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Janeiro de 2020

DO OBJETO LICITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. O preceito do art. 48, II, da Lei n. 8.666... da República de 1988 e, por conseguinte, viola a competitividade …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Janeiro de 2020

, do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/93 e, não encontrar amparo nos arts. 27 a 31 e da Lei n. 8.666/93. 3. Dar ciência..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição …