Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Às 12:39:36h do dia 20 de julho de 2021, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Final do expediente. Às 09:00:17h do dia 21 de julho de 2021, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Água Forte Saneamento Ambiental

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Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Brigada de Infantaria Leve, que se abstenham definitivamente de autorizar novas adesões ou de realizar novas contratações derivadas da respectiva ata de registro de preços, cabendo informar ao TCU as…

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2021

8)TC 3536/2021 – Trinidade Pantiga Espinosa RF 117.215-8 – Beneficiário: José Gomes (Companheiro) (6310-2019-0-002-872-9) 9)TC 3653/2021 – Moacyr Henrique de Souza RF 126.238-6 – Beneficiária:…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

8)TC 3536/2021 – Trinidade Pantiga Espinosa RF 117.215-8 – Beneficiário: José Gomes (Companheiro) (6310-2019-0-002-872-9) 9)TC 3653/2021 – Moacyr Henrique de Souza RF 126.238-6 – Beneficiária:…
TCE/MS
há 4 dias

Página 58 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Julho de 2021

̶ ̶ ̶ “A Representante (SIC) é empresa que exerce a atividade de emissão de vales e gerenciamento de frota por (...) cartões magnéticos ou microprocessados” e “Não obstante o apreço e (...) respeito…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

PARA ENFRENTAMENO DA PANDEMIA DO COVID-19, DESTE CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA, do tipo MENOR PREÇO; cuja abertura da sessão será no dia 03 de agosto de 2021 às 09:00 horas, por intermédio do…

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Apelação Nº 5000570-85.2019.8.24.0002/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA (RÉU) RELATÓRIO Trata-se de recurso…

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