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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/11/2017

dia e horário, constitui-se em restrição à competitividade e ofensa ao disposto no art. 3º, caput, e §1º, inciso II..., da Lei 8.666/1993, além de favorecer ajustes entre os potenciais competidores”. Desse modo, quando necessária a visita... do certame que vier a dar lugar à Concorrência 002/2006, as disposições da Le...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.948ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 10h25min, no

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/11/2017

a) descumprimento ao art. 40, § 2º, II, da Lei Federal n. 8.666/1993, pela ausência de pesquisa de preço e/ou de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários nos processos

Pg. 470. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

infringentes previsto no CPC de 1973 e, agora, o prosseguimento do julgamento constante do art. 942 do novo Código de Processo Civil. VI – Desta forma, deve ser mantido o direito à nomeação, posse e

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Decido.Observo que a petição inicial ora em apreço deu entrada por meio eletrônico às 17h42 do dia 13/11/2017, sem que houvesse tempo hábil para o exame da impugnação aduzida e adoção de providências

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ITESP Nº 41/2017 PROCESSO ITESP Nº 709/2017 PARECER ACJ Nº 299/2017 Contratante: FUNDAÇÃO ITESP

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2017

TC-000846/003/11. Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada: Luxor Engenharia Construções e Pavimentação Ltda. Autoridade que firmou o Instrumento: Sr. Diego de Nadai (Prefeito).

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/11/2017

Grupo Feitiço da Vila: Parque Feitiço da Vila, Altos da Baronesa e Reserva Morumbi ACÓRDÃO : "Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2017

Grupo Feitiço da Vila: Parque Feitiço da Vila, Altos da Baronesa e Reserva Morumbi ACÓRDÃO : "Processo julgado em bloco, nos termos da Resolução 6/2017 desta Corte, do qual é Relator o Conselheiro

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