Art. 15 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40146187220198240000 Abelardo Luz 4014618-72.2019.8.24.0000

do Código Penal (por duas vezes), art. 3º, alínea "b", da Lei n. 4.898/1965, art. 15 da Lei n. 10.826/2003, em continuidade... do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 …

Andamento do Processo n. 0000118-60.2010.8.17.0750 - Ação Penal - 14/06/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00179 Processo Nº: 0000118-60.2010.8.17.0750 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: Vicente Teotônio do Nascimento Advogado:…

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Junho de 2018

"a" e "b", da Lei nº 4.898/65. Já a Defesa, em sua derradeira manifestação, postulou pela extinção da punibilidade, reconhecendo-se o instituto da Prescrição, segundo o Art. 109, inciso IV, do Código…

Andamento do Processo n. 2015/0094482-3 - Sindicância - 01/09/2015 do STJ

(2682) SINDICÂNCIA Nº 467 - DF (2015/0094482-3) (f) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : A L DE M S REQUERIDO : A C L EMENTA SINDICÂNCIA.

Página 1384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2015

de M. S. e A. C. L., para apuração da suposta prática dos delitos de abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região requereu o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 0060176-83.2015.8.13.0000 MG

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO, SEQUER DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO JESP NÃO DISCUTIDA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO COM BASE NA ATIPICIDADE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000150060176000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO, SEQUER DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO JESP NÃO DISCUTIDA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO COM BASE NA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10390110023186001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO - PROVIMENTO…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2014

de que decorreria da suposta afronta ao texto da Constituição (o que, aliás, é da essência do recurso extraordinário), sem demonstrar as peculiaridades do caso nem a transcendência de seus efeitos,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 800889 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO AO …