Artigo 65 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Andamento do Processo n. 5013791-66.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

de fato no preenchimento das DCTF´s aguardam análise desde 20/04/2005. 5. Conforme preceitua o artigo 65, da lei 9.784/99... Tributário Nacionalque, emseus artigos 205 e 206, assimdispõe: "Art. …

Andamento do Processo n. 5000024-27.2019.4.03.6120 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

de fato no preenchimento das DCTF´s aguardam análise desde 20/04/2005. 5. Conforme preceitua o artigo 65, da lei ... fiscalvemregulado pelo Código Tributário Nacionalque, emseus artigos 205 e …

Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

: da decisão administrativa que suspender ou cancelar o benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784... titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com …

Andamento do Processo n. 0600397-80.2020.6.26.0000 - Administrativo - 11/09/2020 do TRE-SP

, logo, com fundamento no artigo 65, caput, da Lei n. 9.784/99 (Os processos administrativos de que resultem sanções... a ensejar a aplicação da revisão de que trata o artigo 65 da Lei n. 9.784/99; …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Setembro de 2020

na referência A4, a partir de 17/01/2012, logo, com fundamento no artigo 65 , caput, da Lei n. 9.784 /99 (Os processos..., justificada pelo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (artigo

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Setembro de 2020

a ensejar a aplicação da revisão de que trata o artigo 65 da Lei n. 9.784 /99; 2. no que tange àdeterminação... Federal [1], sendo certo que a restituição em questão acha-se prevista, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643585 SP 2019/0382454-4

contratual não enseja recurso especial". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO 12. Quanto ao art. 2º da Lei 9.784 /1999... concreto. 17. No que concerne à alegada violação ao art. 65 , parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003829-88.2020.8.24.0023 TJSC 5003829-88.2020.8.24.0023

art. 65 , parágrafo único , da Lei Federal n. 9.784 , de 29/1/1999,"deve ser aplicado ao impetrante, de modo que obtenha... do art. 65 da Lei Federal n. 9.784 , de 29/1/1999, a fim de asseguar-lhe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042903-26.2018.4.04.7100 RS 5042903-26.2018.4.04.7100

de auto-tutela da Administração, conforme o exposto no art. 64 , parágrafo único , da Lei 9.784 /99, que regula o processo... anos) a contar do prazo final para entrega da documentação …

Página 2558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

especial". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO 12. Quanto ao art. 2° da Lei 9.784/1999, com relação aos princípios... da autarquia na condução do processo administrativo sancionador. 14. No tocante …