Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

Andamento do Processo n. 1507786-56.2020.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1507786-56.2020.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - T.M.O.R. - Vistos. 1 -Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à…

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Processo Penal, não é o caso de absolvição sumária; Considerando a pandemia e orientação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura e Provimentos CSM nº 2549/2020 e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5039064-82.2021.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039064-82.2021.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 5039064-82.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039064-82.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056642-92.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0051969-19.2012.8.16.0000 * Não definida 0051969-19.2012.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Ação Penal nº 0051969-19.2012.8.16.0000 ED 4, em que figura como embargante Haroldo Nogiri e embargado o Ministério Público do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0051969-19.2012.8.16.0000 * Não definida 0051969-19.2012.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA REVISITAR A MATÉRIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5016002-17.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016002-17.2020.8.24.0033

Apelação Criminal Nº 5016002-17.2020.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: AIRTON JOSE ELIAS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0802410-02.2021.8.14.0000 - 06/08/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0802410-02.2021.8.14.0000 PACIENTE: MANOEL NAZARETH SANT’ANNA RIBEIRO JÚNIOR IMPETRANTE: ROBERTO LAURIA – ADVOGADO AUTORIDADE INQUINADA COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E…

Página 640 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2021

instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (STF. Tribunal Pleno. RE 105.594-1. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 04/12/2019. Publicação: 06/10/2020). Grifei.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0802410-02.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 06/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802410-02.2021.8.14.0000 POLO ATIVO MANOEL NAZARETH SANT ANNA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA | 26752/PA RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO | 19573/PA ANETE DENISE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002482-27.2018.8.24.0007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002482-27.2018.8.24.0007

Apelação Criminal Nº 0002482-27.2018.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: APARICIO SALUSTIANO GARCIA FILHO (REQUERENTE) E OUTRO ADVOGADO: CLAUDIO FARENZENA (OAB…