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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983
APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 62411 MT 1998.01.00.062411-7

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. 1.As chamadas circunstâncias judiciais, estabelecidas no art. 59 do Código Penal , matéria do primeiro exame do julgador na fixação da pena, traduzem fatos exteriores ao tipo penal. A gravidade do crime, como qualidade que lh...

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