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23 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2019

oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, cessando-se desde já os efeitos..., nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93. Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo, 20... legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal n° 8.666/93....

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2019

do que preconiza o artigo 21 , § 4º , da Lei federal 8.666 /93. Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo... e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93... restritivo indevido ao certame, transgredindo o inc. I, § 1º, art. 3º da L...

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2019

do Decreto 32.598 de 15 de dezembro de 2010 e a lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 4º Esta Instrução entra...: AUTORIZAR, para fins de regularização funcional, com base no art. 12-B, inciso VII, §§ 2º e 3º, da Lei 13.690 /2018, c/c... os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084216620178260292 SP 1008421-66.2017.8.26.0292

com o edital que o publicizou, sob pena de ilegalidade , conforme se infere do disposto no art. 3º, da Lei 8.666/93... convocatório, nos termos do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93, não poderá “admitir, prever, incluir ou tolerar... a instrução do processo (art. 43, §3º, da LF 8.666/93 2 ). In casu, a Administraç...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ nº 2019/498 - - 22/04/2019 do TJAL

do art. 116, da Lei 8.666/93. () A minuta do convênio está de acordo com o que estabelece os artigos 55 e 116 da Lei... prevista na Carta Magna em seu artigo 37, in fine, combinado com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (8.666... Federal 8666/93, estabelecendo o prazo de vigência o foro e cláusulas, ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/2226 - 22/04/2019 do TJAL

nos dispositivos da Lei Federal 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações, abaixo transcritos: Art. 3º A licitação... da Lei Federal 8.666/93: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional... por este Sodalício. Em conclusão, por entender ter havido violação ao art. ...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/04/2019

e os artigos 2° e 3°, da Lei 8.666/93, item 2.1.2 do Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO os Princípios constitucionais... e os artigos 2°, 3°, o inciso II, do artigo 31, e os artigos 41 e 48, da Lei 8.666/93, item 2.1.1 do Relatório... 48, todos da Lei 8.666/93, item 2.1.1 do Relatório de Auditoria; CONSIDER...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

: art. 17, inc. II, "a", da Lei 8.666/1993, do art. 3º Inc. III e do art. 8º Inc. III, do Decreto 9.373/2018.../2019 por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 20 de abril de 2019. Fundamento: art. 57, II, da Lei 8.666/1993... Eletrônico 012/2018, com fundamento na Lei 8.666/93; Signatários: pelo Contratan...

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

da abertura das propostas , na forma do Art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93. B) A Administração pode anular a licitação com base... ou do Art. 49 , § 3º , da Lei 8.666 /93. XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.3) Definitivo Questão 1 João, servidor... constitucional prevista no Art. 5º , inciso LV , da CRFB/88 OU n...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

as disposições do artigo 5º da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94, indicamos a seguir os pagamentos... Estadual - 47.297/02 e art. 43 inciso VI da Lei Federal - 8.666/93, o Pregão Eletrônico - 12/2019, instaurado para... dos serviços efetivamente realizados oriundo do procedimento artigo 25, in...

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