Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Página 8337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

PETIÇÃO Nº 14590 - SP (2021/0303920-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : VIVIANE MEDEIROS MORELIS ADVOGADOS : PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 BRUNO LAMBERT MENDES DE…

Página 8517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151295 - DF (2021/0243439-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ADAIRTON VIEIRA SOUSA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO…

Página 8529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

[...] Por conta das considerações supra, indefiro a liminar" [...]. Prestando as informações que lhe foram requisitadas, o d. Juiz do conhecimento, forneceu os seguintes esclarecimentos: "Em…

Página 8530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

materialidade do delito e diante de indícios suficientes da autoria, tudo de maneira a concorrer para a configuração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, visando assegurar a ordem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 681131 PR 2021/0224855-3

HABEAS CORPUS Nº 681131 - PR (2021/0224855-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE LUIS ULRICH, contra o v. acórdão …

Andamento do Processo n. 0709011-48.2021.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2021 do TJDF

N. 0709011-48.2021.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GILDOMARQUES MARINHO DA SILVA. Adv…

Página 2019 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0012051-69.2019.8.26.0554 SP 0012051-69.2019.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000750370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0012051-69.2019.8.26.0554, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0012051-69.2019.8.26.0554 SP 0012051-69.2019.8.26.0554

APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENCA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DE DOIS DOS ACUSADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº …

Andamento do Processo n. 0709272-13.2021.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2021 do TJDF

N. 0709272-13.2021.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AMANDA BRAZ BUARQUE DE GUSMAO. Adv…