Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

de reformatio in pejus, nos termos do art. 64, parágrafo único da Lei 9784/99. Alegações apresentadas, a sanção foi...Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017 fundamentação à luz do art. 489... julgando extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao procedimento ind...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado..., com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53... os arts. 2º, item VII, 6º e 7º, item XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando Laudo de Análise... realizada em 28/03/2017 e ROP 009/2017 realizada em 18/04/2017, respectivamente...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51300 PR 2016/0150413-3

. 8.112/1990 e os art. 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999. 3. - A instauração de ofício de processo administrativo disciplinar... como o art. 143 da Lei n. 8.112/1990 e os art. 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999. 3. - A instauração de ofício de processo... indiciários outros, encontra amparo nos artigos 143 da Lei n. 8.112...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

de 2017, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º..., com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e...

Pg. 1104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, ou que promova a exclusão, caso já realizada. 2. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 64 da Lei 9.784/99... anos depois, porquanto admissível sua propositura, uma única vez, a qualquer tempo (art. 249 da Lei 10.098/1994). 3. In..., havendo mudança na lei a respeito dos prazos prescricionais, todos os pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 166617 DF 2012/0075861-6

/2017, DJe 07/03/2017). No tocante à ofensa aos artigos 78 da Lei 8.666 /1993, 2º e 64 da Lei 9.784 /1999, a Corte Regional.../2017, DJe 07/03/2017). No tocante à ofensa aos artigos 78 da Lei 8.666 /1993, 2º e 64 da Lei 9.784 /1999, a Corte Regional... , I e II , do CPC /1973; 78, I e XVII, parágrafo único, 79, § 2º, t...

Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

/2017, DJe 07/03/2017). No tocante à ofensa aos artigos 78 da Lei 8.666/1993, 2º e 64 da Lei 9.784/1999, a Corte Regional.... De outro lado, o acórdão recorrido foi categórico ao asseverar a observância, no curso do procedimento administrativo... mais; renovação do mesmo a partir de primeiro de janeiro de 2008 (fis. 26...

Pg. 619. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

a exclusão, caso já realizada. 2. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 64 da Lei 9.784 /99, é possível... configurada a usurpação de competência do Conselho Diretor prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 9.472/98, uma vez.... Deste modo, deve a demandante proceder ao acompanhamento contínuo da densida...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento... Pública - ROP 009/2017, realizada em 18/04/2017, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro... da Constituição , e Considerando a Portaria 204/GM/MS, de 29 de jane...

×