Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

. 64, da Lei 9.784/99, a Administração deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região decide pelo não acolhimento... do Paraná. OBJETO: Acesso a dados sobre antecedentes criminais. BASE LEGAL: art. 116 e parágrafos da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA..., nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 e no Item 22.1.3 do Edital de Pr...

Pg. 193. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

(a) de que na eventualidade de decidir pela apresentação de Recurso, o art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... / na / em ______________________________, para julgamento da autoridade competente de 2ª Instância, nos termos do [ ] artigo 117 do Decreto 6.871..., de 04 de junho de 2009. [ ] artigo 84 do De...

Pg. 241. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituiçã...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento..., da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art... 003/2017, realizada em 31 de janeiro de 2017, com fundamento no a...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º.... 7º, III, e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado... realizada em 31 de janeiro de 2017, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento... do Art. 51 da Lei . 9.784 de 1999. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MEIRUZE SOUSA FREITAS... - ROP 003/2017, realizada em 31/01/2017, com fundamento no art. 15 , VI ,...

Pg. 742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2017

do artigo 64 da Lei 9.784 /99, é possível a majoração da sanção pecuniária imposta em decisão administrativa... (art. 249 da Lei 10.098/1994). 3. In casu, quando julgado o processo administrativo (1986), não havia norma... mediante edição de lei nova que regulasse a prescrição no âmbito administrativo, estar-se-ia ...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento... de Vigilância Sanitária, com fundamento no art. 15, VI da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784... da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7...

Andamento do Processo n. 0000049-69.2016.5.10.0004 - RO - 09/02/2017 do TRT-10

em Recurso Administrativo com supedâneo no artigo 56 e seguintes da Lei 9.784 /1999, por entender que o SINDFAZ não... legal, em razão do desrespeito ao artigo 2º, X, ao artigo 62 e ao artigo 64 , parágrafo único , todos da Lei 9.784... de prejuízo ao SINDIRETA, nos termos do artigo 61 , parágrafo único , da Lei...

×