Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA Nº 965, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, para os entes…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.446, DE 28 DE JULHO DE 2021 O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

. VI - membro: Tathiana Maia Ferreira Al Rubaie, hematologista e hemoterapeuta, CRM 8188 - GO; . VII - membro: Pollyana Pinheiro Inácio, hematologista e hemoterapeuta, CRM 16493 -GO. Art. 4º Fica…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8015755-15.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015755-15.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.445, DE 21 DE JULHO DE 2021 O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 9.113 Atividades 04 127 04 127 2217 20WQ 2217 20WQ…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

Baraúna, Gov. Dix-Sept Rosado, Upanema, Paraú, Augusto Severo, Felipe Guerra, Triunfo, Potiguar, Janduís, Caraúbas, Messias Targino, do Rio Grande do Norte -SINTASE-RN, CNPJ 22.031.939/0001-56, com a…

Contestação - Ação Estabilidade Acidentária de Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Mandado de Segurança Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

RETIFICAÇÃO Na Decisão de 14 de julho de 2021, processo nº 33910.009172/2020-97, publicada no DOU nº 132, em 15 de julho de 2021, Seção 1, página 90, onde se lê: "281.600,00 (duzentos e oitenta e um…