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20 de outubro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Pg. 204. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

EDITAIS DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 15, inciso V, da Instrução Normativa nº 8, de 6 de junho de 2008, por

Pg. 1216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO ADVOGADO: RJ147500 - DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO ADVOGADO: RJ171002 - FABIO DE OLIVEIRA GONCALVES APELADO: AGÊNCIA

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e

Inteiro Teor. Apelação: AC 173186520164025101 RJ 0017318-65.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017318-65.2016.4.02.5101 (2016.51.01.017318-8) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE :

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 3 de outubro de 2017 N° 83 - A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP 025/2017, realizada em 26/09/2017,

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

ARESTO Nº 1.000, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 025/2017, realizada em 26/09/2017, com fundamento no

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14444600000117001 100.000,00 0000 10302201585350001 PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10872937000117004 100.000,00 0000 10302201585350001 RJ CAMPOS DOS

Pg. 1058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

Argumenta que a mudança de entendimento da ANS ocorreu em 2014 e que na hipótese dos autos o transito em julgado administrativo ocorre em 2013. Requer que seja mantida íntegra a multa, cuja

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2017

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 2.230, de 5 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 8 de setembro de 2017, Onde se lê "Desabilita Municípios", leia-se "Suspende Municípios".

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

CNPJ: 02.814.497/0001-07 Medicamento: orlistate Processo: 25351.331637/2011-91 Expediente: 0117455/13-0 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao

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