Art. 14, § 1 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá:
§ 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.

Andamento do Processo n. 0023840-98.2010.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/02/2017 do TJSP

Processo 0023840-98.2010.8.26.0451 (451.01.2010.023840) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Volney Mattos de Oliveira - Vistos.1.- Homologo a desistência da oitiva da…

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2017

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