Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 4, inc. I da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:

I - ser o agente reincidente;

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 21611 MG 1998/0004311-0

CRIMINAL. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. -Competência. Conflito que se resolve pela tipificação de crime comum, pelo que cabe à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da hipótese.

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 21611 MG 1998/0004311-0

CRIMINAL. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. -Competência. Conflito que se resolve pela tipificação de crimecomum, pelo que cabe à Justiça Comum Estadual o processo ejulgamento da hipótese.

×