Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0632881-07.2021.8.06.0000 CE 0632881-07.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0632881-07.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Wagner Silva de Sousa…

Andamento do Processo n. 49.940 - Medida Cautelar / Reclamação - 19/10/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 49.940 (482) ORIGEM : 49940 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : RENATO DA SILVA BUSTAMANTE SA JUNIOR RECLTE.(S) :…

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2021

Até o ajuizamento desta Reclamação, nunca se conseguiu o acesso ao processo no sistema PJe (…). Entretanto, a única informação enviada ao advogado Ramón Mas foi uma cópia do inquérito – que ele já…

Andamento do Processo n. 567.21.002736-1 - 15/10/2021 do TJMG

COMARCA DE SABARÁ/MG. Edital de Citação. Prazo de 15 dias. Sob o pálio da Justiça Gratuita. A Dra. Anna Carolina Goulart Martins e Silva, MMª Juíza de Direito titular da Vara Criminal desta Comarca,…

Página 86 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Outubro de 2021

no art. 147 do CPB, nos autos de nº 567.21.001557-2 e como vítima CINTIA DE OLIVEIRA FRAGA, brasileira, natural de Belo Horizonte/MG, nascida aos 19/07/1982, filha de Vera Lúcia de Oliveira Fraga,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5046716-25.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046716-25.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5046716-25.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS (Impetrante do H.C) E OUTROS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062145-71.2021.1.00.0000 RS 0062145-71.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 207.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FERNANDA MUNARETTO ZANARDO PACTE.(S) : IZELDA TODERO IMPTE.(S) : VALTER AUGUSTO KAMINSKI E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062145-71.2021.1.00.0000 RS 0062145-71.2021.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Fernanda Munaretto Zanardo e Izelda Todero contra decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os EDcl …

Andamento do Processo n. 207.283 - Habeas Corpus - 06/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 207.283 (695) ORIGEM : 207283 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FERNANDA MUNARETTO ZANARDO PACTE.(S) : IZELDA TODERO…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Outubro de 2021

motivos, em razão da fundamentação ser inidônea, pois utilizou-se de elemento inerente ao tipo penal (proveito alheio) e incorreu em bis in idem (cargo em comissão é objeto da majorante do art. 327,…