Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042903-26.2018.4.04.7100 RS 5042903-26.2018.4.04.7100

de auto-tutela da Administração, conforme o exposto no art. 64 , parágrafo único , da Lei 9.784 /99, que regula o processo... a decisão anterior , em razão do exercício do poder de autotutela, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1798957 RJ 2018/0204552-3

, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do art. 64 da Lei 9.784/99, não se vislumbra hipótese de reformatio..., de 1983, art. 6º, §§ 1º e 2º , Lei 8.981, de 1995, arts. 65 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042903-26.2018.4.04.7100 RS 5042903-26.2018.4.04.7100

do art. 64 , parágrafo único , da Lei 9.784 /99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.... ocorreu em 28-05-2013, não há falar em decurso do prazo …

Página 1512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do art. 64 da Lei 9.784/99.... MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO …

Página 1307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2020

observado o parágrafo único do art. 64 da Lei 9.784 /99, não se vislumbra hipótese de reformatio in pejus no âmbito... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698363 SP 2020/0104126-3

recorrido, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do art. 64 da Lei 9.784 /99, não se vislumbra... da Lei 9.784 /99, não se vislumbra hipótese de reformatio in pejus no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698360 SP 2020/0104123-8

que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do art. 64 da Lei 9.784 /99, não... único do art. 64 da Lei 9.784 /99, não se vislumbra hipótese de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625239 RS 2019/0348905-0

, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do art. 64 da Lei 9.784 /99, não se vislumbra hipótese... do art. 64 da Lei 9.784 /99, não se vislumbra hipótese de reformatio in …

Andamento do Processo n. 1696349 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

de produtos a consumidor, em ofensa à Lei Estadual 13.747/09 – Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra... de auxiliar de enfermagem, a teor do art. 10 do Decreto

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0076741-76.2020.8.21.7000 RS

ao artigo 44 da Lei n.º 8.625/93 e 64, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.784/19993, porquanto é nulo o Processo... Tribunal de Exceção. A Lei Complementar n. 11.742/02, por sua vez, em seu art. …