Art. 1, § 2 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Andamento do Processo n. 1.682.285 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À ADEQUAÇÃO TÍPICA DESCRITA NO ARTIGO 1°, §2°, DA LEI 9613/98. OMISSÃO SANADA. RESULTADO... violação do art. 1º, caput e § 2º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, e …

Andamento do Processo n. 1.868.104 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

de valores (Art. 1º, V, § 1º, I e §2º, I da lei 9.613/ 1998) M oisés Reátegui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro... dos arts. 89, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993; 29, …

Página 7149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

QUANTO À ADEQUAÇÃO TÍPICA DESCRITA NO ARTIGO 1°, §2°, DA LEI 9613/98. OMISSÃO SANADA. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO... as omissões do julgado (ausência de análise quanto à capitulação no artigo

Página 7150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

: a) ausência de análise quanto à capitulação no art. 1°, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998; b) ausência de análise... da peça inaugural, também por adequação típica ao artigo 1°, §2°, inciso I, …

Página 7151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

cabe, portanto, adequação típica da utilização dos imóveis ao descrito no artigo 1°, §2°, inciso I, da Lei 9.613/98... dos Reis (...) Descreve a conduta que se adequa ao tipo penal descrito no artig…

Página 7156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

ao tipo penal do art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.613/1998. Registrou, ademais, que "não foram apresentados elementos... de branqueamento de capitais". Ficou consignado, outrossim, que "também não …

Página 7158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, e do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a cessão de uso... em ofensa aos arts. 381, inciso III, e 619 do Código de Processo …

Página 7239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

e §2º, I da lei 9.613/ 1998) M oisés Reátegui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Edmundo Ribeiro Tork.... [...]. d) LAVAGEM DE DINHEIRO [...]. Ante o exposto, condeno pela prática do …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002277520185120009 SC

( CP , artigo 69 ), o crime disposto no artigo 1º , § 2º , I da Lei 9.613 /1998" (fl. 180), que foi recebida... e processada pelo Juiz da 1º Vara Criminal de Chapecó, que aplicou à recorrente as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50119410920204040000 5011941-09.2020.4.04.0000

e 299 do CP e art. 1º, § 2º, inc. I, da Lei 9.613/98. Os mandados de prisão preventiva restaram cumpridos em 05-03..., § 2º, inc. I, da Lei 9.613/98. Os mandados de prisão preventiva restaram …