Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I, II E III DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA. 1. A fixação da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810066 AL 2020/0350078-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810066 - AL (2020/0350078-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO, contra decisão que inadmitiu r ecurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151249 RJ 2021/0241905-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151249 - RJ (2021/0241905-8) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JULIA EMILIA MELLO LOTUFO contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149760 SP 2021/0199545-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149760 - SP (2021/0199545-3) DECISAO Neste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por C S A - presa preventivamente e denunciada pela suposta …

Andamento do Processo n. 149760 - Recurso em Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149760 - SP (2021/0199545-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : C S A (PRESO) ADVOGADOS : ANDRÉ FELIPE CORDEIRO BRAGA - CE017301 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA…

Página 19760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

IV - O eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), de fraude e frustração do caráter…

Página 21770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

CORRÉU : S C CORRÉU : B P CORRÉU : S P V CORRÉU : E D DA S CORRÉU : C C I CORRÉU : J V C CORRÉU : M E P V CORRÉU : I S N R CORRÉU : M L T CORRÉU : V L T CORRÉU : V B B DE S CORRÉU : J C L CORRÉU : V…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010427-09.2013.8.07.0009 DF 0010427-09.2013.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0010427-09.2013.8.07.0009 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010599-52.2016.8.07.0006 DF 0010599-52.2016.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0010599-52.2016.8.07.0006 APELANTE(S) DANILO JOSE BERNARDO…

Página 1231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

5ª Vara Criminal de Brasília CERTIDÃO N. 0714699-48.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.