Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0118387-66.2020.8.21.7000 RS

GAVA Nº 70084800283 (Nº CNJ: 0118387-66.2020.8.21.7000) 2020/Crime embargos infringentes e de nulidade. CRIMES CONTRA AS FALÊNCIAS. VIOLAÇAO DE IMPEDIMENTO. ARTIGO 177, DA LEI Nº 11.101/2005. PENA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2095433-65.2021.8.26.0000 SP 2095433-65.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000465558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2095433-65.2021.8.26.0000, da…

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Página 2452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

exigindo a norma constitucional, como já consignado, que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento e disso se cuidou. De resto, a conduta do paciente acarretou intranquilidade à vítima e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2086213-43.2021.8.26.0000 SP 2086213-43.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000461517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2086213-43.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2095439-72.2021.8.26.0000 SP 2095439-72.2021.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2061723-54.2021.8.26.0000 SP 2061723-54.2021.8.26.0000

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OLIVEIRA DOS SANTOS, FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS, LUCIO MAURO STOCCO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO, PAULO MENICUCCI CASTANHEIRA, RILDO…