Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Página 19760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

IV - O eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), de fraude e frustração do caráter…

Página 21770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

CORRÉU : S C CORRÉU : B P CORRÉU : S P V CORRÉU : E D DA S CORRÉU : C C I CORRÉU : J V C CORRÉU : M E P V CORRÉU : I S N R CORRÉU : M L T CORRÉU : V L T CORRÉU : V B B DE S CORRÉU : J C L CORRÉU : V…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010427-09.2013.8.07.0009 DF 0010427-09.2013.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0010427-09.2013.8.07.0009 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010599-52.2016.8.07.0006 DF 0010599-52.2016.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0010599-52.2016.8.07.0006 APELANTE(S) DANILO JOSE BERNARDO…

Página 1231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

5ª Vara Criminal de Brasília CERTIDÃO N. 0714699-48.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 1232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

e judicial do feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a autoria delitiva imputada ao acusado não restou comprovada nos autos, senão, vejamos. Durante o interrogatório, o…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Abril de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Decisões 1- Habeas Corpus Criminal - Nº 0007113-74.2021.8.08.0000(100210015895) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE RAFAEL MACIEL…

TRT10 • ATOrd • Falência • 0001131-12.2019.5.10.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001131-12.2019.5.10.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2019…

Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do requerente, pela prática das infrações penais previstas no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 155, §4º, incisos II (fraude) e IV c/c art. 29,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2117125-23.2021.8.26.0000 SP 2117125-23.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000503884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2117125-23.2021.8.26.0000, da Comarca de…