Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I, II E III DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA. 1. A fixação da…

Página 19760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

IV - O eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), de fraude e frustração do caráter…

Página 21770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

CORRÉU : S C CORRÉU : B P CORRÉU : S P V CORRÉU : E D DA S CORRÉU : C C I CORRÉU : J V C CORRÉU : M E P V CORRÉU : I S N R CORRÉU : M L T CORRÉU : V L T CORRÉU : V B B DE S CORRÉU : J C L CORRÉU : V…

Página 1231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

5ª Vara Criminal de Brasília CERTIDÃO N. 0714699-48.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 1232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

e judicial do feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a autoria delitiva imputada ao acusado não restou comprovada nos autos, senão, vejamos. Durante o interrogatório, o…

Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do requerente, pela prática das infrações penais previstas no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 155, §4º, incisos II (fraude) e IV c/c art. 29,…

Página 82 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2021

BIANCA DA SILVA ESTRELLA DIRETOR DE SECRETARIA EDITAL JFRJ-EDT-2021/00124 de 14 de julho de 2021 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) AÇÃO PENAL Nº 5000189-80.2021.4.02.5102/RJ POR ORDEM DO MM. JUIZ…

Página 1666 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

restituição das coisas apreendidas encontra seu fundamento no Código de Processo Penal, em seu artigo 120, e deverá ser deferido observandose a regra contida no artigo 118 do referido diploma. Nesse…

Página 1273 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2021

LUCINEI BUSS (TERCEIRO INTERESSADO) Magistrado(s): MARCIO ROGERIO MARTINS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1002273­11.2021.8.11.0003. AUTORIDADE:…

Página 23 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2021

(PRAZO DE 15 DIAS) AÇÃO PENAL Nº 5007190-53.2020.4.02.5102/RJ POR ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DESTA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR.EDUARDO…