Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810066 AL 2020/0350078-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810066 - AL (2020/0350078-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO, contra decisão que inadmitiu r ecurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151249 RJ 2021/0241905-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151249 - RJ (2021/0241905-8) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JULIA EMILIA MELLO LOTUFO contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149760 SP 2021/0199545-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149760 - SP (2021/0199545-3) DECISAO Neste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por C S A - presa preventivamente e denunciada pela suposta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150451 TO 2021/0221198-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150451 - TO (2021/0221198-3) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CLEBERSON VIEIRA OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149705 SC 2021/0201688-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149705 - SC (2021/0201688-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JEAN JOSE SESTREM contra acórdão do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674324 DF 2021/0187338-0

HABEAS CORPUS Nº 674324 - DF (2021/0187338-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDERSON ALVES DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053880-80.2021.1.00.0000 PE 0053880-80.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (RHC 145.741/PE), assim ementado (eDOC 14): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650722 SP 2021/0069873-2

HABEAS CORPUS Nº 650722 - SP (2021/0069873-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Falilatou Estelle Sarouna, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 626530 CE 2020/0299520-4

HABEAS CORPUS Nº 626530 - CE (2020/0299520-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672246 TO 2021/0175362-1

HABEAS CORPUS Nº 672246 - TO (2021/0175362-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEBERSON VIEIRA OLIVEIRA, contra decisão que indeferiu a medida de …