Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

DECRETO Nº 10.590, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

; f) no art. 1º, caput, § 1º e § 2º, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998; e g) nos art. 33, caput, § 1º e § 4º, e art... parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de …

DECRETO Nº 10.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

e § 2º, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998; e g) nos art. 33, caput, § 1º e § 4º, e art. 34 ao art. 37 da Lei ... de 1997; b) na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013; c) na Lei 13.260, de …

DECRETO Nº 10.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Concede indulto natalino e dá outras providências.