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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 4 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:

I - ser o agente reincidente;

II - ter o agente:

a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;

b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.

Um bunker de madeira
Um bunker de madeira

Com a proximidade dos Jogos Olímpicos, que terão início em agosto deste ano e sediados na cidade do Rio de Janeiro, muito se comentou acerca da ausência de proteção legal em relaçã...

JMU na História: STM concede habeas corpus e liberta João Mangabeira da prisão em 1937

Após 15 meses de prisão e quatro tentativas de conseguir a liberdade, o deputado João Mangabeira foi libertado após decisão do Superior Tribunal Militar de conceder um habeas corpus impetrado pela

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 62411

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.01.00.062411-7/MT APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 21611 MG 1998/0004311-0

CRIMINAL. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. -Competência. Conflito que se resolve pela tipificação de crime comum, pelo que cabe à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da hipótese.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 62411 MT 1998.01.00.062411-7

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. 1.As chamadas circunstâncias judiciais, estabelecidas no art. 59 do Código Penal , matéria do primeiro exame do julgador na fixação da pena, traduzem fatos exteriores ao tipo penal. A gravidade do crime, como qualidade que lh...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 21611 MG 1998/0004311-0

CRIMINAL. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. -Competência. Conflito que se resolve pela tipificação de crimecomum, pelo que cabe à Justiça Comum Estadual o processo ejulgamento da hipótese.

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