Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado nos autos do…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento e Sercomtel - Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , sociedade anônima de economia…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Sercomtel Contact Center e Sercomtel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , sociedade anônima de economia…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000622-04.2020.5.02.0609

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/FCL/ld AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01009396720195010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100939-67.2019.5.01.0034 (ROT) RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE DOS SANTOS…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra Limpeza e Manutencao EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ - ESTADO DO PARANÁ. CNJ - , já qualificado nos autos em epígrafe, de Reclamação Trabalhista proposta em face de SS LIMPEZA E…

Contraminuta - TJSP - Ação Anulação - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Semasa Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre e Prefeitura Municipal de Santo André

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n° O SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA , já qualificado nos…

Razões - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc eletrônico INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, ora…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Airo - de PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar contra Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado nos autos…