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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 2, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

. 2º, parágrafo único e 17, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e arts. 5º e 6º, §2º, da Lei Estadual 7.942/2001... Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 21 de junho de 2017. Deborah Cristina da Cunha Alencar Celestino Diretora...Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160132966 RN

, § 1º, inciso III), à Lei Federal 8.666/1993 (arts. 2º, parágrafo único e 17, inciso I) e à  Lei Estadual 7.942/2001..., inciso III, da Constituição Federal, arts. 2º, parágrafo único e 17, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e arts. 5º..., e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, arts. 2º, parágrafo...

Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160132966 RN

e 17, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e arts. 5º e 6º, §2º, da Lei Estadual 7.942/2001), vez que exige.... HOMOLOGAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL 8.666/1993 E LEI ESTADUAL 7.942/2001. EXIGÊNCIA... vigente (arts. 22, inciso XXVII, 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17483020135020067

, da Constituição Federal.      - Artigo 71, §1.º, da lei n.º 8.666/93.      Insurge-se contra a responsabilização subsidiária... do artigo 2.º, parágrafo único, da Lei 8666/1993, atraindo a incidência dos artigos 66 a 80 do aludido diploma legal, no... dos artigos 5.º, II, da Constituição Federal, e 71, § 1.º, da Lei ...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

e do Artigo 8ºdo Decreto 6.689/2008 e no Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei 8.666/1993. Valor: sem ônus. Vigência... de Janeiro/RJ. Modalidade de Contratação: Inexigibilidade de Licitação prevista no art. 25, caput, da Lei 8.666/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/05/2017

, referente ao Exercício de 2017. A Lei Geral de Licitações e Contratos – Lei 8.666/1993 – traz em seu arts. 17, 24 e 25... Pública, definindo o contrato, no seu Parágrafo único do art. 2º, como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades... a aplicação das normas que regem as licitações e contratos. Uma das h...

Andamento do Processo n. 0001632-65.2015.5.07.0018 - Ro - 30/05/2017 do TRT-7

PROBATÓRIO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência... de serviços envolvendo empresa terceirizada. Assim, ao invocar o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 como excludente..., alegando que a responsabilização do recorrente importa a violação do a...

Andamento do Processo n. 0001632-65.2015.5.07.0018 - Ro - 30/05/2017 do TRT-7

de serviços envolvendo empresa terceirizada. Assim, ao invocar o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 como excludente..., alegando que a responsabilização do recorrente importa a violação do artigo 71, da Lei 8.666/93, a teor da ADC 16... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n°. 8.666/93, que dispõe que "...

Andamento do Processo n. 0001632-65.2015.5.07.0018 - Ro - 30/05/2017 do TRT-7

Declaratória de Constitucionalidade 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n°. 8.666/93... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido... o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 como excludente de responsabilidade, o segun...

Andamento do Processo n. 0001632-65.2015.5.07.0018 - Ro - 30/05/2017 do TRT-7

da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n°. 8.666/93.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão... o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 como excludente de responsabi...

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