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22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 2, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104097920145150138 0010409-79.2014.5.15.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010409-79.2014.5.15.0138 REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

Proc: TC-3018.989.17.Interessada: Secretaria de Turismo –Departamento de Apoio do Desenvolvimentodos Municipios Turísticos – DADETUR.Requerente: Nanci Cortazzo Mendes Galuzio -Diretora. Assunto:

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/10/2017

despesano exercício financeiro de 2010, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/10/2017

Procurador constituído: Não há Ministério Público de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva Relator: Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães Tomada de contas da administração direta da

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/10/2017

Termo do Contrato, descumprindo o disposto no inciso X do art. 38, c/c o caput do art. 55 e parágrafo único do art. 2º da Lei n° 8.666/1993; ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982466 RJ 2016/0241574-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.466 - RJ (2016/0241574-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : JOAO JOSÉ ASSAD ADVOGADOS : ANA PAULA DE BARCELLOS E OUTRO(S) - RJ095436 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 AGRAVADO : JOSÉ PAULO JUNQUEIRA LOPES - ESPÓLIO AGRA...

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E DE CONCESSÃO DE USO SOB O DISFARCE DE PERMISSÃO COM NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL, REPISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS NA

Pg. 53. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundações instituídas

Pg. 2313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2017

de FGTS incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação. Sobre essas diferenças e sobre os depósitos constantes da conta vinculada deverá ser acrescida a indenização de 40%. A liquidação

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005563720175010074 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0100556-37.2017.5.01.0074 (RO) RECORRENTES: FABIO DE ASSIS DAVOLI , ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE

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