Art. 2, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114652320165030103

Cardoso. Nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei 8.666 /93 'considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos... a ADC 16, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é …

Página 353 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

, seja qual for a denominação utilizada (Lei 8.666/93, Art. 2º, Parágrafo Único). 3.2. Serviço Toda atividade destinada... técnico-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II). 3.3. Obra …

Página 382 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

, em que denominação utilizada (Lei 8.666/93, Art. 2º, Parágrafo Único). 3.2. Serviço Toda atividade destinada a obter determinada...-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II). 3.3. …

Página 2078 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

. NATUREZA DE CONTRATO. ART. 2º PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 8666/1993. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015...) CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. …

Página 5900 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

de mútua cooperação. O conceito de contrato está expresso no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: "Para... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93"…

Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Agosto de 2019

, seja qual for a denominação utilizada (Parágrafo Único do art. 2º da Lei no 8.666, de 1993). Art. 3º - Esta Portaria...; Considerando o Art. 67 da Lei Federal 8666/93; Considerando o Item 2.1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001496820144036116 SP

que o disciplinam, é certo que as partes firmam contratos administrativos na forma da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993... certo que as partes firmam contratos administrativos na forma da Lei n.…

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Agosto de 2019

utilização de convênio, invés de contrato, em atenção ao disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21..., em observância ao art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; 9.3.3. à …

Página 5205 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, aberta a todos os interessados em participar do certame. O parágrafo único do art. 2º da Lei de Licitações estabelece... de ilegalidade, podemos encontrar o contrato verbal celebrado com a …

Andamento do Processo n. 0000380-38.2019.5.12.0021 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-12

enquadra-se no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/93 que assim dispõe: "Para os fins desta Lei, considera... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. …