Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020799-46.2019.5.04.0104

8.666/93, parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 16/75, 97, 102, §2º e 103-A, da Constituição Federal, bem... disposição do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. No entanto, "in casu", o …

A (des) necessidade de realização do processo licitatório para pagamento de adiantamento salarial à luz da Constituição Federal e legislação extravagante.

previstos em lei. A nosso sentir, o parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.666/93 é o esclarecedor de toda a discussão... do público aos atos da licitação (artigo 3, §3º Lei 8.666/93), ou garantir a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11615-52.2017.5.03.0108

ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93.... Envolvendo entidade da Administração Pública, a Lei 8.666/93, em seu artigo 2º, pará…

Página 399 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2020

serão regidos pelas normas legais, conforme o caso: LEI FEDERAL 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 , que institui... 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e …

Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Outubro de 2020

, da Lei 8.666/93, tem-se, de fato, uma contratação fraudulenta da COSANPA. Acrescenta que a reclamada "busca... conveniados da recorrida, isto é, de 30%, conforme requerido na Inicial. Sustenta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102109-71.2017.5.01.0284

tema ora impugnado: “ TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... , inciso XXI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 86…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101824-04.2017.5.01.0341

) Lei 8666/93, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido... nos julgamentos da ADC n° 16, que declara a constitucionalidade do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102109-71.2017.5.01.0284

se podendo olvidar, também, do teor do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, in verbis: (...) Portanto, tratando...: “ TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101824-04.2017.5.01.0341

) Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido..., consubstanciada nos julgamentos da ADC 16, que declara a …

Andamento do Processo n. 1000060-80.2020.5.02.0322 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/1993, que assim dispõe: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Assim sendo, cabe …