Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Andamento do Processo n. 1000060-80.2020.5.02.0322 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/1993, que assim dispõe: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Assim sendo, cabe …

Andamento do Processo n. 1000060-80.2020.5.02.0322 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

cabíveis, nos exatos termos dos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/1993. No presente caso, apesar da documentação juntada pela... a ficta projeção do aviso prévio (21/09/2018) e o disposto no parágr…

Página 13667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

enquadra-se na previsão contida no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/1993, que assim dispõe:... parágrafo único do artigo 146 da CLT e do § 2º do artigo 1º da Lei 4.090/1962. Das multas …

Página 13677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

-se na previsão contida no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/1993, que assim dispõe: “Para os fins desta Lei, considera... do artigo 146 da CLT e do § 2º do artigo 1º da Lei 4.090/1962. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10867-18.2018.5.03.0065

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032... vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 182200-17.2008.5.02.0065

a partir da folha 391, 1 aresto; folha 394, 10 arestos. - Artigo 71 § 1º da Lei 8.666 /93. - Artigo 2º § 1º do Decreto-Lei... jurisprudencial indicada a partir da folha 391, 1 aresto; folha 394, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010159720185010011 RJ

principal. De modo que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, não incide na hipótese em exame. Negado provimento. I... que se evita."; "Assim, com base nos artigos 8º da CLT, 389 e 395 do Código Civil, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007113220185010227 RJ

Lei 9.637/98, não se podendo olvidar, também, do teor do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, in verbis... nos julgamentos da ADC 16, que declara a constitucionalidade do artigo

Página 1896 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

, § 1º, da Lei 8.666/93, contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16..., mas, de toda a coletividade de contribuintes. O contrato de gestão, em …

Página 1898 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei 8.666/93, e a responder... subsidiária declarada na sentença, independentemente da nomenclatura do …