Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001732020165010066 RJ

da Administração Pública, o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 tem por escopo exonerar... seguindo os trâmites do processo de licitação pública por força do art. 71 , da Lei 8.666

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00109008820155010058 RJ

, parágrafo único , e 116 da Lei 8.666 /93). Afirmar que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 retira do ente... da Constituição Federal . Com efeito, a proibição insculpida no art. 71 , § 1º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01017911920175010501 RJ

9.637/98, não se podendo olvidar, também, do teor do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 2o... com o artigo 24, parágrafo único da Lei 8.080/90, apontando, ainda, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01019643120175010020 RJ

- Id 1dbbf42 , recorre da responsabilidade subsidiária, com fundamento no artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, in verbis: contratadas com terceiros, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010884-38.2018.5.03.0135 MG 0010884-38.2018.5.03.0135

, in verbis : De fato, a Suprema Corte brasileira declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666, de 21... de fiscalização da Administração foi expressamente previsto no art. 67 da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007738920165010244 RJ

artigo 10, parágrafo 7º do Decreto-Lei 200/67, regido pela Lei 8666/93, parágrafo único do artigo 2º, podem as empresas.... Nesta seara, os artigos 58, III e 67, caput e parágrafo 1° da Lei 8.666/93

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003303920185010222 RJ

/98, não se podendo olvidar, também, do teor do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 2o... 16, por meio da qual o STF declara a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002403920175010263 RJ

executado com prejuízo da fiscalização, não se podendo olvidar do teor do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93... subsidiária, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01020758820165010201 RJ

/98, não se podendo olvidar, também, do teor do artigo 2º , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, in verbis : "Art. 2o... da responsabilidade subsidiária, com fundamento no artigo 71 , § 1º , da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01009789620175010046 RJ

único, da Lei 8.666/93, in verbis : "Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e do RE-760.931/DF …