Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Página 399 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2020

serão regidos pelas normas legais, conforme o caso: LEI FEDERAL 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 , que institui... 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e …

Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Outubro de 2020

, da Lei 8.666/93, tem-se, de fato, uma contratação fraudulenta da COSANPA. Acrescenta que a reclamada "busca... conveniados da recorrida, isto é, de 30%, conforme requerido na Inicial. Sustenta …

Página 13667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

enquadra-se na previsão contida no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/1993, que assim dispõe:... parágrafo único do artigo 146 da CLT e do § 2º do artigo 1º da Lei 4.090/1962. Das multas …

Página 13677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

-se na previsão contida no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/1993, que assim dispõe: “Para os fins desta Lei, considera... do artigo 146 da CLT e do § 2º do artigo 1º da Lei 4.090/1962. …

Página 1896 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

, § 1º, da Lei 8.666/93, contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16..., mas, de toda a coletividade de contribuintes. O contrato de gestão, em …

Página 1898 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei 8.666/93, e a responder... subsidiária declarada na sentença, independentemente da nomenclatura do …

Página 4553 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

da Constituição Federal. Com efeito, a proibição insculpida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser entendida como proibição... único, e 116 da Lei 8.666/93). Afirmar que o art. 71, § 1º, …

Página 703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Setembro de 2020

. 174/204). Envolvendo entidade da Administração Pública, a Lei 8.666/93, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera... de trabalho entre a Reclamante e a Administração . Ao exame. O art. 114, I, …

Página 868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Setembro de 2020

8.666/93, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera como contrato: "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, …

Página 830 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

firmamcontratos administrativos na forma da Lei n.º 8.666/93, tal qual indicado no parágrafo único do art. 2º do diploma... a ele atribuído somente a execução da obra contratada. 9. Neste sentido é …