Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19.

e a contratada, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. [4] Tanto assim o é que, quando da licitação..., as disposições dos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993, para …

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