Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Andamento do Processo n. 0009127-93.2017.2.00.0000 - Pedido de Providências - 01/09/2020 do CNJ

no artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), aplicada subsidiariamente... dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA - Id 332 3514), nos termos do inc. II do ar…

Página 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Setembro de 2020

do art. 63 da mesma Lei n. 9.784/99: Art. 63, § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever... administrativa (art. 53 da Lei n. 9.784/99). Ora, conforme fartamente …

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2020

verificar a existência de vicio que imponha a modificação da decisão proferida, conforme Lei 9.784 , Art 63 , § 2º..., pg. 60. Fica aberto, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias úteis , nos termos do …

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Julho de 2020

a Administração verificar a existência de vicio que imponha a modificação da decisão proferida, conforme Lei 9.784 , Art 63 , § 2º.../2020, pg. 60. Fica aberto, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias …

Andamento do Processo n. 1000134-58.2018.5.00.0000 - MSCiv - 14/07/2020 do TST

) CONCLUSÃO [...] Não obstante, considerando o art. 56 e o § 2º do art. 63 da Lei 9.784 /1999 e a correspondente... (CNJ), conforme art. 2º, parágrafo único, da Resolução 14/2006, com redação …

Andamento do Processo n. 1000134-58.2018.5.00.0000 - MSCiv - 14/07/2020 do TST

) CONCLUSÃO [...] Não obstante, considerando o art. 56 e o § 2º do art. 63 da Lei 9.784 /1999 e a correspondente... de Justiça (CNJ), conforme art. 2º, parágrafo único, da Resolução 14/2006, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1406440 SP 2018/0314393-4

, § 1o., II e III e 1.022 do Código Fux; 63 , § 2o. da Lei 9.784 /1999; e 100 , I e II do CTN . Aduz para tanto, em síntese...., II e III e 1.022 do Código Fux; 63 , § 2o. da Lei 9.784 /1999; e 100 …

Andamento do Processo n. 1.406.440 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

aos arts. 489, § 1o., II e III e 1.022 do Código Fux; 63, § 2o. da Lei 9.784/1999; e 100, I e II do CTN. Aduz para tanto... presumido, notadamente o art. 31 da Lei n. 8.981/95 e o art. 279 do RIR/99

Andamento do Processo n. 0600001-29.2020.6.00.0000 - Recurso no Processo Administrativo - 21/05/2020 do TSE

, conferido àAdministração o poder-dever de revisar seus atos, até mesmo de ofício (arts. 53 e 63 , § 2º , da Lei 9.784 /1999... conhecimento do recurso, permito-me, com fundamento nos arts. 53 e 63

Página 29 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2020

. 63 da Lei 9.784/1999). Discute-se nos autos a possibilidade de concessão do teletrabalho a servidora que ocupa função...Pg. 29. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …