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20 de setembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

cautelar do certame dentro do prazo fatal estabelecido pelo § 2º do art. 113 da Lei 8.666 /93... de Contas - se previamente, com base no § 2º do artigo 113 da Lei 8.666 /93, - ou se posteriormente, nos termos do disposto no....c. artigo 30 , inciso II , § 1º e 2º , da Lei Complementar 709 /93, para que, no prazo de...

Pg. 44. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/09/2018

da Lei 8.666 /1993, assim como o Inciso II do art. 41, do Decreto 32.598/2010, c/c art. 1º do Decreto 32.753/2011... de sua lotação: Art. 2º Consoante o exposto acima e com base no previsto no artigo 13 da referida Portaria que prevê... DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são c...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/09/2018

. 30 da Lei (federal) 8.666 /1993e § 2º do art. 12 da Lei (federal) 11.079 /2004; 2.2.15. Abster-se de exigir... Técnica”, em atenção ao disposto no inciso II do art. 30 da Lei (federal) 8.666 /1993e § 2º do art. 12 da Lei...”, em atenção ao disposto no inc. II do art. 30 da Lei (federal) 8.666 /1993 e § 2º...

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

, 3º e 4º da Lei 8.666 /93, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido formulado pela parte agravada, com base... ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Em relação à alegada ofensa aos arts. 1º , 2º... com base na interpretação dada às cláusulas do edital de licitação e na...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

determina a Lei Federal 8.666 /93. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições... MUNICIPAL DE ANDIRÁ GABINETE DA PREFEITA LEI . 3.105 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 Súmula: Dispõe sobre a isenção de taxas... ABIB, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam ...

Pg. 49. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/09/2018

-12 Art. 2o - Compete a Comissão de Licitação as atribuições elencadas na Lei 8.666 /93. Art. 3º - Esta Portaria entrará... -CE, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1o – EXONERAR a Comissão Permanente de Licitação, composta... 857.218.243-87 2º MEMBRO ANTÔNIO JONAS DE OLIVEIRA LIMA 012.201.733-12 Art. 2o -...

Pg. 1689. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

), o agravante salienta que a Administração Pública deve obedecer à Lei 8.666 /93, que disciplina o processo administrativo... de aquisições/contratações e licitação, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos em seu artigo 2º... de 40.000UI por semana, conforme prescrição médica, sob pena de in...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/09/2018

por meio do Art. 2º, Inc. I, da Portaria 04/SMG/2018 e com fundamento nos artigos 57, II, da Lei Federal 8.666/93... contratual com fundamento no artigo 73, inciso I, Alínea “b”, da Lei Federal . 8.666/93 e alterações. a) RITA DE CÁSSIA.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - art. 65, §8º, Decreto 57.580/2017 ...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2018

por meio do Art. 2º, Inc. I, da Portaria 04/SMG/2018 e com fundamento nos artigos 57, II, da Lei Federal 8.666/93... com fundamento no artigo 73, inciso I, Alínea “b”, da Lei Federal . 8.666/93 e alterações. a) RITA DE CÁSSIA EMERY... LEGAL: Lei 8.666/93 - art. 65, §8º, Decreto 57.580/2017 e Portaria 389/20...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/09/2018

inciso II da Lei 8.666 /93, com as alterações decorrentes do Decreto Federal 9412 /2018, e no inciso III, do artigo 7... atender as especificações técnicas do edital, conforme Parecer Técnico (Art. 48 , Inciso I , da Lei 8.666 /93 e Alterações...): Altermed Mat. Médico Hospitalar Ltda – Item: 11 . Por apresentar pr...

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