Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHALZINHO/SP O , por meio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA, DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. TRANSPORTES COLETIVOS RIO MADEIRA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Promotora de Justiça subscritora, com fundamento nos artigos 127,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , sociedade anônima de economia…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , sociedade anônima de economia…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUELUZ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições…
Apresentação da cópia da Lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social vigente e ato de nomeação do Gestor do FMAS atual, devidamente, publicado no diário oficial do município, nos termos…
e cobrá-lo da empresa contratada, assim como sobre a responsabilidade pela execução contratual irregular, ficando o Senhor Secretário Estadual da Saúde desde já notificado a comprovar a instalação…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de São Manuel -SP. Processo n° , por seu procurador, nos autos da Ação de Civil Pública que lhe move o Ministerio Público do…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de São Manuel -SP. Processo n° , por seu procurador, nos autos da Ação de Civil Pública que lhe move o Ministerio Público do…