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24 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/06/2017

, I e 2º da Lei 8.666 /93, com fundamento no art. 63, II, § 2º e 3º da Lei Complementar 006/94 c/c o art. 292, II... aos arts. 3º , 40 , VII , 46 , § 1 , I e 2º da Lei 8.666 /93, com fundamento no art. 63, II, § 2º e § 3º da Lei Complementar... da infringência ao art. 62 da Lei 4.320 /64, com fundamento no art. 63,...

Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

. 2º, parágrafo único e 17, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e arts. 5º e 6º, §2º, da Lei Estadual 7.942/2001... Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 21 de junho de 2017. Deborah Cristina da Cunha Alencar Celestino Diretora...Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21690720105020073

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... da expressa proibição do art. 71 da Lei 8.666/1993. Salienta que o conveniado não seria tomador de serviços, razão pela.... Veja que o art. 116 da Lei 8.666/1993 determina a aplicação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160132966 RN

, inciso III, da Constituição Federal, arts. 2º, parágrafo único e 17, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e arts. 5º..., § 1º, inciso III), à Lei Federal 8.666/1993 (arts. 2º, parágrafo único e 17, inciso I) e à  Lei Estadual 7.942/2001... FEDERAL 8.666/1993 E LEI ESTADUAL 7.942/2001. EXIGÊNCIA DE PRÉVI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41761820058190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

/1993. DISPENSA. 3 Lei. 8.666/93Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes... de licitação, a teor do que dispõem os arts. 26 e 38 VI da Lei 8.666 /93, a saber: “Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2..., sem licitação, consoante dispõe o inc. IV do art. 24 da Lei ...

Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160132966 RN

e 17, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e arts. 5º e 6º, §2º, da Lei Estadual 7.942/2001), vez que exige.... HOMOLOGAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL 8.666/1993 E LEI ESTADUAL 7.942/2001. EXIGÊNCIA... negociados. 2. Conforme já entendeu esta Corte nos autos da Apelação Cível ...

Inteiro Teor. : 17640420155200005

, I , do Decreto 3735 /2001, nos arts. 13, 22, 25 e 114 c/c art. 6º da Lei 8.666 /93, art. 2º , 5º, caput, II e LIV, 37... contidas na Súmula 331 do TST, no art. 2º do Decreto-Lei 759 /69, no art. 10 , § 7º , do Decreto-Lei 200 /67, no art. 1º.... Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113 , § 2º , d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9512520108240058 São Bento do Sul 0000951-25.2010.8.24.0058

Magna ; do art. 2º , da Lei n. 8.666 , de 21.06.1993; e da Lei n. 8.987 /95. Quando da licitação, as empresas concorrentes..., inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (art. 2º da Lei n. 9.715 /1998... da Lei 8987/85 e no art. 108 , § 4º da Lei 9.472 /97, por isso que da dicç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12049220118240085 Coronel Freitas 0001204-92.2011.8.24.0085

DE CONCURSO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 37 , XXI DA CF E ART. 2º DA LEI N. 8.666 /93 - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... do processo de licitação previsto na Lei 8.666 /93, para a contratação de serviços prestados por esses profissionais... a obrigatoriedade de prévio procedimento formal para a contratação com a Admin...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 25549220138190212 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

ao princípio da licitação (art.37, XXI, da CF e art.2º da Lei 8.666/93), devendo ser observado que, por serem direitos... o princípio da especialidade, incidindo o artigo 115 desse diploma tributário (Decreto Lei 05/75): Art. 115. Nos processos...-92.2013.8.19.0212 FLS.7 1. O art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990 ...

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