as formalidades do art. 26, também da Lei 8.666/93; DECLARA: Art. 1º - Inexigível a licitação, com fundamento no art. 25.../2020, Carta Convite n° 002/2020, Processo Administrativo n° 3710/2020 e o …
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Página 44 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Janeiro de 2021
: Art. 24, Inciso XXVI da do consórcio entre os entes SOB O SISTEMA DE REGISTRO lei federal 8.666/93, Art. 2º, §1º..., consorciados, nos termos do art. DE PREÇOS. Acolhimento das inciso III, da Lei …
Página 92 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Janeiro de 2021
8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a necessidade... MUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE PPRREESSIIDDEENNTTEE FFIIGGUUEEIIRREEDDOO.. …
Página 1595 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, o Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto nº 643/18, de 27.... 45, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, o Art. 67 da Lei n° 8.666, de …
Página 1596 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto nº 643/18, de 27 de setembro de 2018, RESOLVE: Art. 1° Designar... XXIII da Lei Orgânica Municipal, o Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho …
Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021
. Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e art. 1º, §2º e art. 2º, inciso XIV, da Portaria... de junho de 2003, e com fulcro no artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.6……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010161-29.2018.5.15.0056 0010161-29.2018.5.15.0056
indicação de que o ajuste tenha sido precedido de licitação, conforme exigido legalmente (Lei 8.666/93, art. 2º... da ADC nº 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Le……
Andamento do Processo n. 0001280-42.2018.5.07.0038 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7
o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Aduz, outrossim, "Não há que se falar em autonomia da vontade da Administração... 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § …
Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Janeiro de 2021
§ 1º e com o princípio do julgamento objetivo elencado no art. 2° da Lei (federal) n. 8.666/1993 (item 2.1... e 44, § 1º e com o princípio do julgamento objetivo elencado no art. 2° da Lei Federal …
Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Janeiro de 2021
elencado no art. 2°, da Lei Federal n. 8.666/1993 – Lei de Licitações (item 2.1 do Relatório Técnico); 2.2. Orçamento... básico sem composição de custos unitários, em desacordo com o art. 7º, …