Art. 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
cautelar do certame dentro do prazo fatal estabelecido pelo § 2º do art. 113 da Lei 8.666 /93... de Contas - se previamente, com base no § 2º do artigo 113 da Lei 8.666 /93, - ou se posteriormente, nos termos do disposto no....c. artigo 30 , inciso II , § 1º e 2º , da Lei Complementar nº 709 /93, para que, no prazo de...
da Lei 8.666 /1993, assim como o Inciso II do art. 41, do Decreto nº 32.598/2010, c/c art. 1º do Decreto 32.753/2011... de sua lotação: Art. 2º Consoante o exposto acima e com base no previsto no artigo 13 da referida Portaria que prevê... DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são c...
. 30 da Lei (federal) nº 8.666 /1993e § 2º do art. 12 da Lei (federal) nº 11.079 /2004; 2.2.15. Abster-se de exigir... Técnica”, em atenção ao disposto no inciso II do art. 30 da Lei (federal) nº 8.666 /1993e § 2º do art. 12 da Lei...”, em atenção ao disposto no inc. II do art. 30 da Lei (federal) nº 8.666 /1993 e § 2º...
, 3º e 4º da Lei 8.666 /93, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido formulado pela parte agravada, com base... ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Em relação à alegada ofensa aos arts. 1º , 2º... com base na interpretação dada às cláusulas do edital de licitação e na...
determina a Lei Federal nº 8.666 /93. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições... MUNICIPAL DE ANDIRÁ GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 3.105 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 Súmula: Dispõe sobre a isenção de taxas... ABIB, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam ...
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), o agravante salienta que a Administração Pública deve obedecer à Lei nº 8.666 /93, que disciplina o processo administrativo... de aquisições/contratações e licitação, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos em seu artigo 2º... de 40.000UI por semana, conforme prescrição médica, sob pena de in...
por meio do Art. 2º, Inc. I, da Portaria nº 04/SMG/2018 e com fundamento nos artigos 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93... contratual com fundamento no artigo 73, inciso I, Alínea “b”, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações. a) RITA DE CÁSSIA.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 - art. 65, §8º, Decreto 57.580/2017 ...
por meio do Art. 2º, Inc. I, da Portaria nº 04/SMG/2018 e com fundamento nos artigos 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93... com fundamento no artigo 73, inciso I, Alínea “b”, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações. a) RITA DE CÁSSIA EMERY... LEGAL: Lei nº 8.666/93 - art. 65, §8º, Decreto 57.580/2017 e Portaria 389/20...
inciso II da Lei 8.666 /93, com as alterações decorrentes do Decreto Federal nº 9412 /2018, e no inciso III, do artigo 7... atender as especificações técnicas do edital, conforme Parecer Técnico (Art. 48 , Inciso I , da Lei 8.666 /93 e Alterações...): Altermed Mat. Médico Hospitalar Ltda – Item: 11 . Por apresentar pr...