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26 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Inteiro Teor. 7027086320178070018 DF 0702708-63.2017.8.07.0018

formal obrigatório de matriz constitucional (CF/88, art. 37, XXI) e infraconstitucional (Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º, 3º e 17... de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), não se enquadrando, assim, nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes... POR EMPRESA PÚBLICA (TERRACAP). REGIME JURÍDICO (ART. 37, XXI,...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/03/2019

8.666 de 21 de junho de 1993, e no Art. 5º do Decreto Estadual 30.608 de 25 de agosto de 2009. O gestor deve... Ltda Art. 2º - Caberá ao gestor do contrato gerenciar a execução do contrato conforme determina o Art. 67 da Lei 8.666/93... SUPLAN 1564/2018. Art. 2º - O profissional designado nesta Portaria se res...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6609120165070008

violado o artigo 71da Lei 8.666/93, na forma do ADC 16, julgada no Supremo Tribunal Federal; O recurso não alcança... POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) - AUSÊNCIA DE INDICAÇAO PRECISA DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS... 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadi...

Pg. 98. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

infraconstitucional, em especial aquilo que preceitua o art. 2º, da Lei 8.666/1993. Não obstante o caráter..., a discussão nos remete à análise da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). A licitação é um procedimento formal e obrigatório... administrativa, consagrados no artigo 3º da Lei 8.666/1993. Nesse sentido...

Pg. 335. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

do cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei 8.666/93: Art. 2º. As obras, serviços, inclusive... com o artigo 25, II, da Lei 8.666/93, dispositivo usado de fundamento no processo administrativo de inexigibilidade, a licitação..., justificando tal situação, nos termos impostos pelo art. 26 ...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais... fundamento no inciso III, do art. 30 da Lei 8.666/93, não sendo desarrazoado exigir conhecimento das condições locais... IV, da Lei Federal 8.666/93, comprometendo a economicidade da contra...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

do exposto declaro a dispensa de licitação com fundamento no Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal - 8.666/93 e suas atualizações..., fundamentado no “caput” do artigo 25, da Lei Federal - 8.666/93, e suas alterações posteriores, o ato do Diretor Técnico...--se à penalidade de advertência nos termos do Artigo 87, I da ...

Inteiro Teor. 22479220145020062 São Paulo - SP

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho procedeu, por meio... desatendeu ao comando do artigo 2º, da Lei 8.666/93, quanto à prévia licitação para a contratação de serviços. Configuradas... constatadas e a tomada das medidas necessárias para sua regularização...

Inteiro Teor. 7482020175200013

na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, nada obsta que o ente público tomador... 8.666/93, art. 2º, impõe a obrigatoriedade da licitação para a Administração Pública, quando contratar com terceiros.... IMPOSSIBILIDADE. É constitucional o artigo 71,§ 1º, da Lei 8.666/199...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2019

, XXI , da Constituição Federal , assim como no artigo 2.º da Lei Federal n.º 8.666 /1993. Frise-se que, em se tratando..., nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Por fim...-os nos termos do artigo 2º , V , da Lei Complementar 709 /93. Por fim, escl...

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