EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHALZINHO/SP O , por meio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com…
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Petição - TRT14 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Transporte Coletivo Rio Madeira EIRELI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA, DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. TRANSPORTES COLETIVOS RIO MADEIRA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa, Fundada em Título Executivo Extrajudicial - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Promotora de Justiça subscritora, com fundamento nos artigos 127,…
Documentos diversos - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento e Sercomtel - Telecomunicacoes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , sociedade anônima de economia…
Documentos diversos - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Sercomtel Contact Center e Sercomtel Telecomunicacoes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , sociedade anônima de economia…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública pela Prática de Ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Tutela de Urgência de Suspensão de Ato Administrativo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Moura Melo Consultoria Em Recuros Humanos e Municipio de Queluz
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUELUZ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições…
Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022
Apresentação da cópia da Lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social vigente e ato de nomeação do Gestor do FMAS atual, devidamente, publicado no diário oficial do município, nos termos…
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022
e cobrá-lo da empresa contratada, assim como sobre a responsabilidade pela execução contratual irregular, ficando o Senhor Secretário Estadual da Saúde desde já notificado a comprovar a instalação…
Razões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de São Manuel -SP. Processo n° , por seu procurador, nos autos da Ação de Civil Pública que lhe move o Ministerio Público do…
Razões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de São Manuel -SP. Processo n° , por seu procurador, nos autos da Ação de Civil Pública que lhe move o Ministerio Público do…