Art. 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
, I e 2º da Lei 8.666 /93, com fundamento no art. 63, II, § 2º e 3º da Lei Complementar nº 006/94 c/c o art. 292, II... aos arts. 3º , 40 , VII , 46 , § 1 , I e 2º da Lei 8.666 /93, com fundamento no art. 63, II, § 2º e § 3º da Lei Complementar... da infringência ao art. 62 da Lei 4.320 /64, com fundamento no art. 63,...
. 2º, parágrafo único e 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e arts. 5º e 6º, §2º, da Lei Estadual nº 7.942/2001... Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 21 de junho de 2017. Deborah Cristina da Cunha Alencar Celestino Diretora...Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ...
, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993... da expressa proibição do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Salienta que o conveniado não seria tomador de serviços, razão pela.... Veja que o art. 116 da Lei nº 8.666/1993 determina a aplicação...
, inciso III, da Constituição Federal, arts. 2º, parágrafo único e 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e arts. 5º..., § 1º, inciso III), à Lei Federal nº 8.666/1993 (arts. 2º, parágrafo único e 17, inciso I) e à Lei Estadual nº 7.942/2001... FEDERAL Nº 8.666/1993 E LEI ESTADUAL Nº 7.942/2001. EXIGÊNCIA DE PRÉVI...
/1993. DISPENSA. 3 Lei. nº 8.666/93 “Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes... de licitação, a teor do que dispõem os arts. 26 e 38 VI da Lei nº 8.666 /93, a saber: “Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2..., sem licitação, consoante dispõe o inc. IV do art. 24 da Lei nº...
e 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e arts. 5º e 6º, §2º, da Lei Estadual nº 7.942/2001), vez que exige.... HOMOLOGAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E LEI ESTADUAL Nº 7.942/2001. EXIGÊNCIA... negociados. 2. Conforme já entendeu esta Corte nos autos da Apelação Cível nº...
, I , do Decreto 3735 /2001, nos arts. 13, 22, 25 e 114 c/c art. 6º da Lei 8.666 /93, art. 2º , 5º, caput, II e LIV, 37... contidas na Súmula 331 do TST, no art. 2º do Decreto-Lei 759 /69, no art. 10 , § 7º , do Decreto-Lei 200 /67, no art. 1º.... Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113 , § 2º , d...
Magna ; do art. 2º , da Lei n. 8.666 , de 21.06.1993; e da Lei n. 8.987 /95. Quando da licitação, as empresas concorrentes..., inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (art. 2º da Lei n. 9.715 /1998... da Lei 8987/85 e no art. 108 , § 4º da Lei 9.472 /97, por isso que da dicç...
DE CONCURSO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 37 , XXI DA CF E ART. 2º DA LEI N. 8.666 /93 - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... do processo de licitação previsto na Lei 8.666 /93, para a contratação de serviços prestados por esses profissionais... a obrigatoriedade de prévio procedimento formal para a contratação com a Admin...
ao princípio da licitação (art.37, XXI, da CF e art.2º da Lei nº 8.666/93), devendo ser observado que, por serem direitos... o princípio da especialidade, incidindo o artigo 115 desse diploma tributário (Decreto Lei nº 05/75): Art. 115. Nos processos...-92.2013.8.19.0212 FLS.7 1. O art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990 ...