Federal , em seu artigo 37 , no inciso XXI, bem como no artigo 2º da Lei nº 8.666 /93, estabeleceu o procedimento... o descumprimento do procedimento previsto no artigo 26 , da Lei nº 8.666 /93 ( Le……
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Página 1383 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020
, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal, o Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto nº 643/18, de 27..., Inciso II, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal, o Art. 67 da Lei n° 8.6……
Página 153 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020
, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei Federal nº 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo.../2020, e nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. II – Para …
Página 153 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020
Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei Federal nº 8.666/93, utilizar a referência Processo... 211/2020, e nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. II – Para …
Andamento do Processo n. 1000060-80.2020.5.02.0322 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações …
Andamento do Processo n. 1000060-80.2020.5.02.0322 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2
. 2º da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, …
Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020
. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPESAS REALIZADAS SEM LICITAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8666 /93. AFRONTA AO ART... o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º , …
Página 13667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020
enquadra-se na previsão contida no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe:... parágrafo único do artigo 146 da CLT e do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.090/1962. Das multas …
Página 13677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020
-se na previsão contida no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe: “Para os fins desta Lei, considera... do artigo 146 da CLT e do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.090/1962. …
Página 7258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
o convênio não é abrangido pelas normas do art. 2º da Lei nº 8.666; no 'caput' é exigida licitação para as obras, serviços..., promover ações e serviços de saúde (CF, art. 197), sendo lícito firmar …