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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/11/2017

PROCESSO 201700004065631, DE 13/11/2017. DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO INCICO VII, DO ARTIGO 2º DA LEI 8666 /93... LEGAL: LEI FEDERAL 8666 /93 E SUAS ALTERAÇÕES RESOLUÇÕES CMN 3.402/06, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA 3.424/06..., Anexo Único do Decreto 8.974, de 12 de junho de 2017, e considerando...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

Federal 8.666 , de 21-06-1993 e suas alterações, a dispensa de licitação, reconhecida pelo Diretor Técnico III... da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, bem como as contidas no instrumento contratual. Artigo 3º - Esta portaria... o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todos da lei s...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2017

, contrariando o art. 2º da Lei 8.666/1993, art. 12-A, § 1º, da Instrução Normativa (IN)TCE/MA 006/2003, c/c os arts... Federal, o art. 172 da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei... parcialmente o Parecer 787/2015-GPROC2 do Ministério Público de Contas, a...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/11/2017

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2º , da Lei Federal 8.666 /93. VALOR: O valor mensal da cessão é de R$ 13.382,65 (treze mil... com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011... centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5...

Direito Societário

as normas da Lei n. 8.666/93, conforme expressa o seu artigo 2° (CARVALHO FILHO, José dos Santos, p. 557). Desta feita..., estando sujeitas à Lei 8.666/93, são previstas hipóteses específicas de dispensa e inexigibilidade para as sociedades...) – a licitação é inexigível quando a competição for inviável. Sobre a aplic...

Andamento do Processo n. 1.045.997 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

formalização do contrato. De fato a Lei 8.666 /93, no art. 60 em seu parágrafo único, prevê que a administração pública é... com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei 8.666 /1993), o que torna incognoscível o apelo extremo. Cabe..., II, ‘c’, 59, ‘caput’, 60, ‘caput’ e parágrafo único, 61, § 1º, e 62, to...

Pg. 82. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

725/2013) Base legal : art. 37, XXI, da CF/88; art. 2º da Lei 8.666/93....% do valor do contrato de gestão com base no inciso l do art. 32 do Decreto 2484-R/2010, já que a referência local... de dano ao erário e de fraude à licitação, hipóteses que não se verificaram nesta abordagem. Logo, o NEC registrou...

Pg. 83. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

Administração Pública, conforme determinam o inciso XXI do art. 37 da CF e os artigos 2º e 3º da Lei 8.666/93..., as contratações em exame estiveram amparadas pelo art. 25, inciso II e §1º e art. 13, inciso III, da Lei 8.666/93. Como dito..., § 2º, da Lei Federal 8.142/90; arts. 12 e 13 da Lei Estadual 4.317/199...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei 8.666/1993), o que torna incognoscível o apelo extremo. Cabe registrar..., ‘caput’, 60, ‘caput’ e parágrafo único, 61, § 1º, e 62, todos da Lei 8.666/93, haja vista que, em face da condição..., sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º , II , XXXV ,...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

, § 6º e 102, § 2º, ambos da CFRB, e art. 67-§1º, da lei 8.666/93. Pugna pela demonstração de que litisconsorte não... nos dispositivos legais e constitucionais suscitados no recurso, como notadamente as tratadas nos artigos 2º, 5º - II e LV, 37...Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21...

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