Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0230401-05.2014.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0230401-05.2014.8.19.0001 Apelante: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021
VII – Participar formalmente o Gestor de Contrato das providências não atendidas pela empresa contratada, bem como subsidiá-lo na sugestão de aplicação de penalidades ao contratado em face do…
Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021
23Abr2021 63801 23Abr2021 2021Pd00440 23Abr2021 64170 23Abr2021 2021Pd00433 23Abr2021 64171 23Abr2021 2021Pd00434 23Abr2021 64172 23Abr2021 2021Pd00435 23Abr2021 64173 23Abr2021 2021Pd00436 23Abr2021…
Página 47 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Maio de 2021
A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL - HRC , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando o disposto no art. 60 do Decreto Estadual nº. 9.997, de 3 de julho de…
Página 204 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 204 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 ABERTURA DAS PROPOSTAS: INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:…
Página 214 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 214 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 30 Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos…
Página 262 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 262 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH ATO ADITIVO: 5º…
Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE Desembargador Manoel de Araújo Silva DIREÇÃO PROCESSO SIGAJUS nº 04301.000161/2021-66 Setor de origem: Seção de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores…
Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DIRETORIA TÉCNICA III Despacho do Diretor, de 29-4-2021 Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 0036/2021 de…