Art. 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
º , da Lei 8.666/93 não admitem a contratação verbal de nenhum serviço ou a compra ou locação de nenhum bem pela..., as obrigações assumidas por entidade de direito público junto a terceiros.Observe-se que o art. 37, XXI, da Carta Magna e o art. 2... advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa atualizado, observa...
por entidade de direito público junto a terceiros.Observe-se que o art. 37, XXI, da Carta Magna e o art. 2º , da Lei 8.666/93 não... em 20% do valor da causa atualizado, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil... de Criança - M.C. - E.S.C. - -M.M.P. - Carta Precatória expedida às fls. 12...
, em obediência aos arts. 2º, parágrafo único, e 62 da Lei 8.666/1993, art. 18, inciso X, da Lei 8.080/1990 e art. 3º, § 3º... Mota Carvalho revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei... da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, i...
, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93 (lei de Licitações), no seu art. 2º..., disciplina acerca da necessidade de se observar a Lei de Licitações. Veja: Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar... e princípios previstos na Lei n. 8.666/93, e suas alterações, e o c...
, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. A lei aqui não trata de limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por exercício... nº 8.666/93), que assim dispõe: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes.... Com essa conduta, os réus afrontaram o art. 37, XXI, da Constituição...
, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; 11.2 O período... com a quantidade de produtos entregues no período, observados a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/93... alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65 da Lei 8.666/...
, contrariando o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 10.520/02 e 4º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93... ao artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.8 do relatório); 2. Infringência ao disposto no inciso I do art. 40 da Lei... Federal 8.666/93 e ao art. 3º, inciso II, da Lei Federal 10.520/02, em raz...
de licitar, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º da Lei Federal 8.666/93... no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei Federal 8.666/93. É como voto. Notas... aplicada, no caso concreto, a norma do artigo 24, inciso XI, da Lei Federal...
, mais vantajosa, contrariando o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 10.520/02 e 4º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93... ao artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.8 do relatório); 2. Infringência ao disposto no inciso I do art. 40 da Lei... Federal 8.666/93 e ao art. 3º, inciso II, da Lei Federal 1...
, previsto no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei Federal 8.666/93. É como voto... o dever de licitar, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º da Lei Federal 8.666... ser aplicada, no caso concreto, a norma do artigo 24, inciso XI, da...