da proposta mais vantajosa (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º). A licitação, pois, é um procedimento... “fumus boni juris” e “periculum in mora” (art. 7º, inc. III, Lei nº …
Art. 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Setembro de 2019
da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 12.600... , 37 , caput e inciso XXI, e 70 , e à Lei de Licitações , artigos 2º e 3º …
Página 152 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
a validade de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2..., “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; fiscal. …
Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX – DAS CONDIÇÕES... das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. O contratado é …
Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de validade... entregues no período, observados a ordem cronológica estabelecida no …
Página 165 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações... previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de …
Página 168 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
(um) ano, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2..., § 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX – DAS CONDIÇÕES …
Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
de custos a partir de 02/8/2019. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 9.089.970,72. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, Lei nº 8.666/93.../9/2019. FUNDAMENTO: art. 2º da Lei n. 8.666/93. SIGNATÁRIOS: Walter …
Página 116 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019
a denominação utilizada (Parágrafo Único do art. 2º da Lei no 8.666, de 1993). Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor... como nos art. 77, 78, 86 e 87, da Lei Federal Nº 8.666; RESOLVE: Art. 1º - …
Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
de Finanças e Suprimentos, nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8666 de 21-06-1993 e suas alterações, artigo 64 da Lei Estadual...) referidas(s) diepensas(s) e adjudico o(s) objeto(s) da presente …
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