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28 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 3 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 3º - Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada.

Parágrafo único - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Inteiro Teor. Representação: RP 13546620146000000 Brasília/DF 269622014

A Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e Marina Silva, candidata à Presidência da República, ajuizaram Representação em desfavor da Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB,

Inteiro Teor. Representação: RP 13356020146000000 Brasília/DF 266592014

A Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e Marina Silva, candidata à Presidência da República, ajuizaram Representação em desfavor da Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB,

Inteiro Teor. Representação: RP 13381520146000000 Brasília/DF 267062014

A Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e Marina Silva, candidata à Presidência da República, ajuizaram Representação em desfavor da Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB,

Inteiro Teor. Representação: RP 13226120146000000 Brasília/DF 264312014

A Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e Marina Silva, candidata à Presidência da República, ajuizaram Representação em desfavor da Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB,

Inteiro Teor. Representação: RP 12429720146000000 Brasília/DF 253342014

Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e por Marina Silva, candidata à Presidência da República, em desfavor da Coligação com a Força do

Inteiro Teor. Representação: RP 12966320146000000 Brasília/DF 260602014

Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e por Marina Silva, candidata à Presidência da República, em desfavor da Coligação com a Força do

Inteiro Teor. Representação: RP 12091020146000000 Brasília/DF 249442014

Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e por Marina Silva, candidata à Presidência da República, em desfavor da Coligação com a Força do

Inteiro Teor. Representação: RP 12256120146000000 Brasília/DF 251252014

Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e por Marina Silva, candidata à Presidência da República, em desfavor da Coligação com a Força do

Inteiro Teor. Representação: RP 12576620146000000 Brasília/DF 255242014

Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e por Marina Silva, candidata à Presidência da República, em desfavor da Coligação com a Força do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 9443 SP 1999/0042167-1

PENAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA NOVA CAPITULAÇÃO. 1. Em qualquer fase do processo, deve o órgão jurisdicional declarar de ofício a extinção da punibilidade. 2. Embargos acolhidos

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