Artigo 3 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 3º - Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada.
Parágrafo único - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Autor: Deiver Neves Ferreira Barbosa CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA Não é estranho em outros diplomas legais pelo mundo, uma lei que verse sobre a segurança do…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060461233 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇAO Nº 0604612-33.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE – MG RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA REPRESENTANTE: ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA ADVOGADA:…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 0601150-31.2018.6.00.0000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601150-31.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060282481 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇAO Nº 0602824-81.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE – MG RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES REPRESENTANTE: COLIGAÇAO RECONSTRUIR MINAS…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 0601130-40.2018.6.00.0000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601130-40.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco, Propaganda Política…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 0601044-69.2018.6.00.0000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601044-69.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 0601076-74.2018.6.00.0000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601076-74.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco, Propaganda Política…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : RP 1354-66.2014.600.0000 Brasília/DF 269622014

A Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e Marina Silva, candidata à Presidência da República, ajuizaram Representação em desfavor da Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB,…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : RP 1335-60.2014.600.0000 Brasília/DF 266592014

A Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e Marina Silva, candidata à Presidência da República, ajuizaram Representação em desfavor da Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB,…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : RP 1338-15.2014.600.0000 Brasília/DF 267062014

A Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL) e Marina Silva, candidata à Presidência da República, ajuizaram Representação em desfavor da Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB,…