Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

Andamento do Processo n. 0034487-69.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0034487-69.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - MARIA APARECIDA ALVES CARVALHO - Ante o…

Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Idomeu Rui Gouveia - OAB/SP148212 Para a realização da audiencia virtual designada para o dia 03/02/2022, às 14:30 horas, fornecerem com urgência os números de telefones celulares e/ou e-mails para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719364 SP 2022/0018322-0

HABEAS CORPUS Nº 719364 - SP (2022/0018322-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAN GOMES ROSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0815113-62.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815113-62.2021.8.14.0000 POLO ATIVO MAURICIO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA | 19782/PA LEILA VANIA BASTOS RAIOL | 25402/PA HABEAS CORPUS COM PEDIDO…

Intimação do processo N. 50134248520214036105 - 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013424-85.2021.4.03.6105 POLO PASSIVO DANIELA COSTA ZANOTTA ADVOGADO(A/S) DANIELA COSTA ZANOTTA | 167400/SP FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAUJO | 164998/SP JOAO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718056 SC 2022/0010494-0

HABEAS CORPUS Nº 718056 - SC (2022/0010494-0) DESPACHO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159469 SC 2022/0013799-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159469 - SC (2022/0013799-5) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FABIANO DE NAZARE GENEROSO contra decisão do TRIBUNAL DE …

Página 1064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2022

Penal e do artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do 69 do Código Penal. Por ocasião da audiência de custódia, sobreveio a decisão que converteu em preventiva a prisão em…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000289-41.2020.8.24.0020 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000289-41.2020.8.24.0020 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA SEGREDO DE JUSTIçA SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER |…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5051631-11.2021.4.04.0000 5051631-11.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…