Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

Andamento do Processo n. 136351 - Rcd no Recurso em Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136351 - RS (2020/0273610-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : JULIANO BIRON DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA -…

Andamento do Processo n. 701739 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 701739 - PR (2021/0339342-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769…

Página 46 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

VASCONCELOS SILVA, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, foi para comparecer(em) à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para o dia…

Página 5432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

oportunidades anteriores em que este relator examinou o pleito emergencial, não é caso de, num juízo perfunctório, acatar ao pedido defensivo. Ora, os fatos trazidos pela defesa não têm o condão de…

Página 6527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Alexandro Batista do Carmo , em que se aponta como órgão coator o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5003452-28.2019.4.03.6181 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003452-28.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO RENATO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA | 267223/SP JOSE ANTONIO FIDALGO NETO | 234460/SP ADRIANO SOUZA MARINHO |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1378906-42.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - LAVAGEM DE CAPITAIS - SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E IMPOSIÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES DECORRENTES DA NAO LOCALIZAÇAO DO RÉU - REVOGAÇAO - NECESSIDADE - CITAÇAO…

Intimação - Apelação Criminal - 0001823-55.2002.4.03.6002 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001823-55.2002.4.03.6002 POLO PASSIVO MARIO DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE | 9829/MS JOAO DOURADO DE OLIVEIRA | 2495/MS ANA FLAVIA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 2239687-34.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2239687-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 207.290 - Habeas Corpus - 19/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 207.290 (404) ORIGEM : 207290 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RODOLFO COMPAGNONI IMPTE.(S) : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES…