Art. 1, § 1, inc. II lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

Andamento do Processo n. 0008822-67.2006.4.01.3600 - Apelação Criminal - 17/10/2019 do TRF-1

E ART. 1º, V E VII, § 1º, II, DA LEI 9.613/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS EVENTOS CRIMINOSOS... DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. …

Página 478 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

e art. 1º, § 1º, I e II, §2º, I e § 4º da Lei 9.613/1998 Penal Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO... e julgamento do feito, nos termos do 1 art. 6º, V, do Regimento Interno desta …

Página 1070 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

DE DINHEIRO. ASSESSOR PARLAMENTAR. ART. 317 E ART. 288, AMBOS DO CP E ART. 1º, V E VII, § 1º, II, DA LEI 9.613/98...Pg. 1070. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Andamento do Processo n. 0721534-26.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/10/2019 do TJDF

prática dos crimes previstos no artigo 1º , § 1º , incisos I e II e § 4º , da Lei 9.613 /98 (por inúmeras vezes... , incisos I e II e § 4º , da Lei 9.613 /98 (por inúmeras vezes). A denúncia …

Página 230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

previstos no artigo 1º , § 1º , incisos I e II e § 4º , da Lei 9.613 /98 (por inúmeras vezes), apontando como autoridade... denunciado em 16/7/2019 (fls. 18/63) pela suposta prática dos delitos …

Página 3 da Vespasiano do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2019

Xavier de Souza e Cristiane Santos Ribeiro da imputção quanto ao crime do art. 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/98. Adv - Gismar... qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 28, da Lei

Andamento do Processo n. 21255-90.2009.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

ARCANJO RIBEIRO, pelos crimes previstos nos arts. 1º , inc. V , § 1º , inc. II da Lei 9.613 /98 (43x), 312, caput (43x...:1.822 A Processo . 21255-90.2009.811.0042 – COD 577448. VISTOS. Autos …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 c/c art. 40 , V todos da Lei 11.343 /06 e art. 1º , § 1º , inc. II e § 4º da Lei n.... 9.613 /98, em concurso material com a agravante prevista no art. 62 …

Página 416 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

. V , § 1º , inc. II da Lei 9.613 /98 (43x), 312, caput (43x); e 327, § 2º; c/c 69 e 71 do Código Penal Brasileiro. Às.... 12.850 /2013 (Lei de Organização Criminosa) e artigo 157 , § 3º , inciso II

Página 101 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Outubro de 2019

denunciado como incurso no art. 1º , caput, e § 1º , incisos I e II , c/c § 4º , todos da Lei 9.613 /98. O presente é... GRATUITA. PROCESSO 0686.13.010748-1 . O MM . Juiz de Direito desta Vara, …