Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0622671-62.2019.8.06.0000 CE 0622671-62.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0622671-62.2019.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Jéssica Benites Forsin…

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Outubro de 2019

Heverton Mignoni, compartilhou dos argumentos do apelo da UNIÃO e deu seu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 140/144). Não possui razão a recorrente (UNIÃO). Nesse aspecto,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001228-73.2010.4.04.7000 PR 5001228-73.2010.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001228-73.2010.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5051669-48.2016.4.04.7000 PR 5051669-48.2016.4.04.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5051669-48.2016.4.04.7000/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUIZ ALVES DOS SANTOS (Espólio) PROCURADOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1420549 PR 2013/0388555-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.549 - PR (2013/0388555-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO - PR011514 …

Andamento do Processo n. 2013/0388555-6 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(3453) RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.549 - PR (2013/0388555-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO -…

Página 2511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

2. Houve oposição de Aclaratórios, os quais foram desprovidos (fls. 674). 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, a ocorrência de violação dos…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 2012466-13.2014.8.15.0000 PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDAO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2012466-13.2014.815.0000 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 5001221-39.2017.4.03.6103 / 24ª Vara Cível Federal de São - Mandado Desegurança - 05/07/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001221-39.2017.4.03.6103 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUAPORA CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAELNEVES DEALMEIDA PRADO -…

Página 171 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

Reiterou a impetrante, ainda, a apreciação de seu pedido de concessão de liminar da ordem, diante da iminência de pregão eletrônico agendado para os dias 04.07.2017 e 06.07.2017, de que não pode…