Art. 13, § 1 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
§ 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2018

CONSIDERANDO que os fatos constantes na denúncia feita nesta CGD por parte do senhor Sylvestre Policarpo Silva, resultaram na instauração de investigação preliminar protocolizada sob o nº 183780841;…