Art. 1, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00123295420185150007 0012329-54.2018.5.15.0007

medidas preventivas contra o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Preconiza o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, in..., nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 ". No referido …

Andamento do Processo n. 5115685.80.2019.8.09.0000 - Agravo Regimental - 12/09/2019 do TJGO

licitação, organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (artigo 89 da Lei 8.666/93, artigo 1º § 1º c/c... artigo 2º, caput, c/c § 4º inciso II, da Lei 12.850/13, artigo 317, …

Página 465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

dos crimes de fraude à licitação, organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (artigo 89 da Lei 8.666/93..., artigo 1º § 1º c/c artigo 2º, caput, c/c § 4º inciso II, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203827020175040005

, diante dos óbices contidos nos artigos 37, II, § 2º da Constituição Federal e art. 1º , parágrafo único da Lei 8.666 /93... qual foi contratado, diante dos óbices contidos nos artigos 37, II, § 2º …

Andamento do Processo n. 5115685.80.2019.8.09.0000 - Agravo Regimental - 06/09/2019 do TJGO

licitação, organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (artigo 89 da Lei 8.666/93, artigo 1º § 1º c/c... artigo 2º, caput, c/c § 4º inciso II, da Lei 12.850/13, artigo 317, …

Página 662 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

(artigo 89 da Lei 8.666/93, artigo 1º § 1º c/c artigo 2º, caput, c/c § 4º inciso II, da Lei 12.850/13, artigo 317, caput, c.../c §1º do Código Penal e artigo 1º, c/c § 4º, da Lei 9.613/98), que há …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo Interno : AGT 01156858020198090000

licitação, organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (artigo 89 da Lei 8.666/93, artigo 1º § 1º c/c artigo... 2º, caput, c/c § 4º inciso II, da Lei 12.850/13, artigo 317, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9611520145050121

trabalhistas (§1º, art. 71), também impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar os contratos licitados. A Lei 8.666/1993.../83 e dos artigos 58, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e …

Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Setembro de 2019

de licitação, a aplicar-se o art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalece a tese da inicial de prestação de labor pelo Vindicante..., cujo art. 1º e seu parágrafo único dispõem que: "Art. 1º Esta Lei

Página 3345 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

8.666/93 que dita normas gerais sobre licitação e contrato administrativo, com efeito, diz em seu artigo 1º, parágrafo... constitucional do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o que não impede que …