Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Contratação genérica de escritório para atuar…

Página 474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e do recurso adesivo do reclamante. Conheço,…

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

pecuniárias impostas à primeira demandada. Em seu recurso, a FUB sustenta que a condenação imposta encontra óbice no art. 71 da Lei 8.666/93, que isenta a Administração Pública de responsabilidade…

Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

(...)" (RO 0001762-79.2017.5.106.0801, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 24/02/2021) " RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONTROLE/LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. COMPROVADO.

Página 854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 09/03/2021) Com efeito, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, bem como em observância à segurança jurídica, mas com…

Página 921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

Diante da clara dicção do dispositivo legal transcrito, exsurge inegável a absoluta impossibilidade de se imputar a entes integrantes da Administração Pública responsabilidade, solidária ou…

Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

serviços e diante da ausência de provas acerca da efetiva fiscalização contratual, condenou a ora Recorrente, subsidiariamente, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da…

Página 937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

vista que o benefício não depende unicamente da inverídica declaração de hipossuficiência, incumbindo-lhe comprovar a real impossibilidade financeira, que não foi demonstrada nos autos, ainda mais na…

Página 946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

Assevera que o referido dispositivo teve a sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, oportunidade em que a…

Página 1671 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

2 TJ-RO, Apelação, proc. 0003998-07.2012.822.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Adolfo Theodoro, j. 22/02/17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura -…