Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021380-19.2017.5.04.0561

único, e 71, §1º, da Lei 8.666/93; do art. 818, I, da CLT; do art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial... , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101440-87.2017.5.01.0067

Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação... da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de j…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100115-46.2017.5.01.0045

, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do disposto no artigo 71, $ 1º, da Lei n.º 8.666 /1993, cujo dispositivo é.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, $ 1º, DA LEI 8.666 /93. …

Andamento do Processo n. 7009656-06.2019.8.22.0001 - Recurso Especial - 11/09/2020 do TJRO

. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 , da lei 9.099 /1995. Após o trânsito em julgado, remetam... do art. 55 da Lei 9.099 /95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2020

que a se levar em conta o teor do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666 /93 WILMA BIANCHIN não seria destinatária...-se que em sede de juizados a proibição não é a de pedido genérico, mas sim …

Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Setembro de 2020

dispõe o § 1.º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93. Veja- se: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas..., pelas obrigações trabalhistas dos seus contratados. É o que está …

Página 759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Setembro de 2020

único do artigo 1.º da Lei n. 8.666/93, ao estabelecer que "Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos... o de que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não se constitui em óbice à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012289-71.2015.5.15.0106 0012289-71.2015.5.15.0106

final do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993, trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado... ou Indireta, são inaplicáveis ao 3º reclamado, por consequência, os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020496-95.2019.5.04.0471

, invocando o óbice no art. 1º , § 1º , da Lei 8.666 /93, cuja constitucionalidade restou reconhecida nos autos da ADC 16... deste Regional: "A norma do art. 71, § 1º da Lei 8.666 /93 não …

Andamento do Processo n. 0001224-22.2019.5.09.0069 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-9

processo licitatório, conforme asseverado pela segunda reclamada, que na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8666/93... da Súmula. 2. Nota-se haver sido afastado o § 1º do artigo 71 da Lei