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27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 1, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2618720155020444

/97, Decreto 200/67 e à Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993) que, por meio do parágrafo único do art. 1º dispõe... 9478 /1997, artigo 67 ; Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 488... art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, o qual consideramos plenamente constit...

Andamento do Processo n. 0000941-33.2016.5.10.0018 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-10

. Nessa direção dispõe o § 1.º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93. Veja- se: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos..., uma vez que não incide o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 quando não cumprida a obrigação de fiscalização em questão... da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0000261-87.2015.5.02.0444 - AIRR - 26/06/2017 do TST

/97, Decreto 200/67 e à Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993) que, por meio do parágrafo único do art. 1º dispõe...; Lei 9478/1997, artigo 67; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, o qual consideramos plenamente constituciona...

Andamento do Processo n. 0000580-31.2016.5.11.0004 - RO - 26/06/2017 do TRT-11

da Lei 5.645/70, § 3º do art. 10 do DL 200/67 e artigo 1º, parágrafo único e art. 71, § 1º, ambos da Lei 8.666/93...) Lei 8666/1993, artigo 70; artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 267, §único, inciso III e VI; artigo... do pedido. Aduz que com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0000580-31.2016.5.11.0004 - RO - 26/06/2017 do TRT-11

. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 70; artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 267, §único, inciso III e VI... jurídica do pedido. Aduz que com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, para... como a dos autos, mais precisamente a lei de licitações no. 8.666/93, ...

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e Municípios”. Nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93..., do julgamento objetivo e dos que lhe sejam correlatos”. O rol de princípios elencados no artigo 3º da lei 8666/93 é... constar do contrato determinadas cláusulas consideradas necessárias p...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2017

único da Lei 5.645/70, § 3º do art. 10 do DL 200/67 e artigo 1º, parágrafo único e art. 71, § 1º, ambos da Lei 8.666/93... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações... ao art. 37, caput e inciso II e § 2º do mesmo artigo da Const...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2017

do art. 10 do DL 200/67 e artigo 1º, parágrafo único e art. 71, § 1º, ambos da Lei 8.666/93. Sustenta que os pleitos... de licitações no. 8.666/93, sem seu art. 71, §1o. Sustenta que o mencionado dispositivo foi declarado constitucional pelo STF... de Ilegitimidade Passiva ad causam. Da impossibilidade jurídica do ped...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

as normas gerais sobre licitação (artigo 1º, parágrafo único, Lei 8.666/93). A ausência de licitação reputa nulo o contrato... da Lei 8666/93), em respeito ao princípio geral que veda o enriquecimento ilícito. (TJPE - AGV 3754689, 4ª CC, rel. des...Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15673420165060351

, para declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei . 8.666 /1993. A Excelsa Corte decidiu que o Estado... pelo STF no ADC n. 16, em que declarada a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º da Lei 8.666 /93. Requer a sua exclusão..., portanto, esta situada no campo constitucional e à luz das normas traçad...

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