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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 1, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pg. 209. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

de sua estrutura organizacional, observando-se os dispositivos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos...º do art.1º desta Lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Família Paranaense ou de Programa.... E Restituições trabalhistas............................R$ 100,00 Art. 2º. - Para acorrer ...

Andamento do Processo n. 0011397-24.2014.5.18.0007 - RO - 16/11/2017 do TRT-18

, considerou constitucional o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, e a manutenção de sua responsabilidade, com base no... (fl. 51), o qual afirmou ser lícito, uma vez que obedeceu ao procedimento licitatório disciplinado na Lei 8.666/93 (art... único e 71, §1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2017

Governador do Estado do Paraná, amparado pela Lei Estadual n.º 17.734, de 29 de outubro de 2013, fica autorizado a firmar parcerias com o Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos e

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2017

dos artigos 1º, parágrafo único e 71, §1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC.... obstante as alegações da parte, a Lei 13.467/2017 revogou o § 5º do art. 896 da CLT, que autorizava a instauração... oferecer contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do arti...

Andamento do Processo n. 0000540-57.2016.5.17.0012 - RO - 14/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000540-57.2016.5.17.0012 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS(OAB: 56526/MG) RECORRIDO BENEDITO JOSE BRAZ ADVOGADO JOSE ROGERIO

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2017

de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma,

Andamento do Processo n. 0001009-94.2016.5.09.0669 - RTOrd - 10/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001009-94.2016.5.09.0669 AUTOR MARISA FERRACIN HAMADA ADVOGADO GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS (OAB: 66941/PR) ADVOGADO PAULINNE AYME HAMADA (OAB: 62959/PR) ADVOGADO ADILSON MENAS

Pg. 1650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017

despendido pelo autor. Insta salientar que o tomador é beneficiário da força produtiva que vem justamente do labor realizado em seu favor (não negado pelo Incra), circunstância que o torna, por esse

Pg. 1666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017

Nesse sentido é o entendimento deste e. TRT, conforme trecho do julgado proferido nos autos 01116-2014-669-09-00-0, em que são envolvidas as mesmas reclamadas, julgado pela 1ª Turma (em 02/12/2014),

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9837520165060121

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000983-75.2016.5.06.0121 Órgão Julgador : 2ª Turma

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