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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 2, inc. II da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 16349 RJ 1996/0007761-4

PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS. DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA. PRESSUPOSTO DE ANTERIOR CRIME DE CONTRABANDO. TRAFICO INTERNO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - FIRME A ORIENTAÇÃO SOBRE SER A COMPETENCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL JURISDIÇÃO ESPECIAL EM RELAÇÃO A ...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1964 DF 1991/0005979-0

PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL. - SENDO CRIME POLITICO OU CRIME COMUM CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCICIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA, A COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO ACUSADO E DA JUSTIÇA FEDERAL ( CF , ART. 109 , IV ). - CONFLITO CONHECIDO, DE...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 104876 GO 1999.01.00.104876-8

PENAL. CONTRABANDO. PORTE DE ARMA. QUADRILHA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÁRIOS RÉUS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ARMAMENTO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA ATENTAT...

HABEAS CORPUS: HC 74782 RJ

HABEAS CORPUS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Configuração do ilícito do art. 12 da Lei nº 7.170 /83 (que define os crimes contra a segurança nacional). Tipo penal que, contrariamente ao sustentado pelo impetrante, não se ...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 16349 RJ 1996/0007761-4

PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA. PRESSUPOSTO DE ANTERIOR CRIME DECONTRABANDO. TRAFICO INTERNO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. COMPETENCIADA JUSTIÇA FEDERAL. FIRME A ORIENTAÇÃO SOBRE SER A COMPETENCIA CRIMINAL DA JUSTIÇAFEDERAL JURISDIÇÃO ESPECIAL EM RELAÇÃO A JUSTI...

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