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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1, inc. I lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

HABEAS CORPUS: HC 375561 RJ 2016/0276598-0

HABEAS CORPUS Nº 375.561 - RJ (2016/0276598-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S) - AL001109 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE : NAGIB TEIXEIRA SUAID DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado ...

HABEAS CORPUS: HC 420428 ES 2017/0264732-2

HABEAS CORPUS Nº 420.428 - ES (2017/0264732-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JEFERSON MATIAS UBIALI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : JEFERSON MATIAS UBIALI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido limin...

Apelação Criminal: APR 10074160011644001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -ROUBO (ART. 157, §2º, I E II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECOTE DA QUALIFICADORA CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - CRIME DE CORRPUÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AFASTADO - CRIME DE NATUREZA FORMAL - DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO...

Apelação Criminal: APR 10627120009386001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 1°, §1°, I, DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. Preenchidas as elementares do tipo (associação de mais de três pessoas, com vínculo permanente, para...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

garantia da ordem pública considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos, bem como na presença de elementos que indicam elevado grau de organização e estruturação, com escorreita

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 145.526 (752) ORIGEM : 145526 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES

Andamento do Processo n. 0002022-46.2015.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0002022-46.2015.4.02.5001 (2015.50.01.002022-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO AUGUSTO GUARESQUI.) x JOSÉ NASCIMENTO FILHO. . EDITAL DE

Pg. 96. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

21011 - AÇÕES PENAIS/CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2 - 0500969-02.2017.4.02.5001 (2017.50.01.500969-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

SARANDI EDITAL DE CITAÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SARANDI -COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: INCIDENTE DE

Pg. 1792. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2017

de 2015. Sem custas (LEF 26). Torno sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, o levantamento dessas restrições, a expedição de ofícios e a adoção dos

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