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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1, inc. I lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40174201420178240000 Balneário Camboriú 4017420-14.2017.8.24.0000

dos crimes previstos no art. 171, caput , c/c art. 71, ambos do Código Penal e art. 1º, §1º, inciso I e § 2º, inciso I, da Lei... 9.613/98. Em síntese, o impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da manutenção... a liberdade ao paciente, expedindo-se o alvará de soltura (fls. 1/14)...

Andamento do Processo n. 4.112 - Inquérito - 10/08/2017 do STF

perpetrados, no âmbito da organização criminosa (art. 1º, caput, § 1º, I e § 4º, da Lei 9.613/1998), pelo acusado Fernando... de corrupção passiva e peculato (art. 317, § 1º, e art. 312 do Código Penal); lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, I, e § 4º... prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 a todas as imputaçõe...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2017

perpetrados, no âmbito da organização criminosa (art. 1º, caput, § 1°, I e § 4º, da Lei 9.613/1998), pelo acusado Fernando..., I, e § 4º, da Lei 9.613/1998); organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013); obstrução... dos crimes de corrupção passiva e peculato (art. 317, § 1º, e art. 312 do Códig...

HABEAS CORPUS: HC 144858 SP - SÃO PAULO 0006034-09.2017.1.00.0000

art. 288 , caput, art. 171 , § 2º , III , do Código Penal , e no art. 1º , VII , § 1º , I e II , da Lei 9.613 /98... , § 2º , III , do Código Penal , e no art. 1º , VII , § 1º , I e II , da Lei 9.613 /98, em regime inicial fechado...), e ainda ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC 397.564 – SP)”. (eDOC 1, p. ...

Andamento do Processo n. 144.858 - Habeas Corpus - 03/08/2017 do STF

art. 1º, VII, § 1º, I e II, da Lei 9.613/98, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa apelou e o TJSP reduziu... Paulo (HC 2243367-03.2016.8.26.000), e ainda o Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC 397.564 – SP)”. (eDOC 1, p... do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. ...

Andamento do Processo n. 0009908-07.2004.4.05.8200 - 03/08/2017 do TRF-5

, quanto aos crimes previstos no art. 4º, parágrafo único, art. 11 da Lei n. 7.492/86 e art. 1º, VI, § 1º, I e II, § 2º, I e II, e § 4º... da Lei 9.613/98. 16a.Vara Federal 16a. VARA FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Nro... de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento 01, de 25 de ...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2017

prática dos crimes previstos no art. 288, caput, art. 171, § 2º, III, do Código Penal, e no art. 1º, VII, § 1º, I e II..., da Lei 9.613/98, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa apelou e o TJSP reduziu a pena imposta ao paciente à 4 anos... manifestamente incabível (art. 21, § 1º, do RI/STF). Publique-se. B...

Pg. 19. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/08/2017

, do CPP, quanto aos crimes previstos no art. 4°, parágrafo único, art. 11 da Lei n. 7.492/86 e art. 1°, VI, §1°, I e II, §2º..., I e II, e §4° da Lei9.613/98. Total Intimação : 1 RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA..., do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87218 SC 2017/0173847-4

NO ART. 1.° §1°, I E II DA LEI N. 9.613/98 E ARTS. 14 E 17, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 - PRISÃO.../06; 1o e § 1o, I e II, da Lei n. 9.613/98; 14 e 17, caput c/c parágrafo único, ambos da Lei n. 10.826/03). Sobreveio..., CAPUT E §1°, III E ART. 35, CAPUT) E CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1.° §1°, I E II ...

Andamento do Processo n. 2017/0173847-4 - Recurso / Habeas Corpus - 02/08/2017 do STJ

, da Lei n. 9.613/98; 14 e 17, caput c/c parágrafo único, ambos da Lei n. 10.826/03). Sobreveio decreto de prisão... O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E §1°, III E ART. 35, CAPUT) E CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1.° §1°, I... E II DA LEI N. 9.613/98 E ARTS. 14 E 17, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/...

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