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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1, inc. I lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

Andamento do Processo n. 0001572-50.2008.4.02.5001 - 26/06/2017 do TRF-2

a utilização de valores provenientes de crimes antecedentes (art. 1 , § 1º , incisos I e II , da Lei n. 9.613 /98..., os réus respondem, também, pelo crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, “caput”, incisos VI e VII, da Lei..., nos termos do art. 1º da Lei 9.613/98, o Ministério Público Federal deixou de ar...

Pg. 284. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

provenientes de crimes antecedentes (art. 1, § 1º, incisos I e II, da Lei n. 9.613/98), efetivada pela sociedade... do art. 1º da Lei 9.613/98, o Ministério Público Federal deixou de arrolar a capitulação no pedido de condenação. O defeito... e art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, conforme fls. 5 e fls. 16-20. Trata-se d...

Pg. 38. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

; artigo 1.º, § 1.º, I e II, da Lei n.º 9.613/1998; artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003; e artigo 297 c/c artigo 29 do Código..., da Lei n.º 12.850/2013, artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11.343/2006..., requerendo, por isso, a procedência do pedido ou, caso este Juízo pre...

Pg. 47. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

11.343/2006; artigo 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 1.º, § 1.º, I e II, da Lei n.º 9.613/1998; artigo 16 da Lei... previstos nos artigos 1.º e 2.º, §§ 3.º e 4.º, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei n.º... n.º 10.826/2003; e artigo 297 c/c artigo 29 do Código Penal, consisten...

HABEAS CORPUS: HC 401920 MG 2017/0128492-1

, e parágrafo 1º , I , da Lei 9.613 /98, nos moldes do artigo 71 , do CP , levando-se em conta, como delito autônomo, o número... . todos do Código Penal , c/c art. 1o , caput e § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /98, c/c art. 2o , caput e § 4º , inciso II... (continuidade delitiva); c) artigo 1º ,caput, e parágrafo 1º, I,...

HABEAS CORPUS: HC 182931 MT 2010/0155003-4

, Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 1º , VI e VII , § 1º I e II e § 2º , I , da Lei 9.613 /98, em concurso... suposta prática do crime previsto no art. 1º , VI e VII , §§ 1º, I e II, e 2º , I , da Lei n. 9.613 /1998, c/c o art. 29... , VI e VII , § 1º I e II e § 2º , I , da Lei 9.613 /98, em concurso mate...

Andamento do Processo n. 30-1.2017.6.26.0001 - 06/06/2017 do TRE-SP

, ainda, aquele descrito no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Vale dizer: o fato objetivo que ensejou... fortes indícios da ocorrência do crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º, § 1º, I e II, da Lei 9.613/98... na legislação específica sobre o tema (Lei 9.613/98), cujo artigo 4º assim dispõ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/06/2017

e, eventualmente, e de forma correlata, ainda, aquele descrito no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Vale... artigo 1º, § 1º, I e II, da Lei 9.613/98, tendo como possíveis crimes antecedentes a falsidade ideológica dos contratos... ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação (artigo 11 d...

Apelação: APL 10456020108110049 34834/2017

DOWER FILHO APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 1°, §1°, INCISO I, DA LEI 9.613/98 – "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS... E VALORES - CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXORDIAL... DA PRÁTICA DELITIVA – RECURSO PROVIDO – EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Valdeci Francisco Costa , como incurso nas penas do artigo 1º, §1º, inciso I da Lei 9.613/98, ao cumprimento de pena..., §1º, inciso I da Lei 9.613/98, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão... de liberdade pela restritiva de direitos (Lei 9.714/98) pois a medida não se mo...

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