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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1, inc. I lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

Andamento do Processo n. 00017183620088140115 - 18/05/2018 do TJPA

de REGINALDO BARBOSA DA SILVA dando-o como incurso nas penas do art. 1º, parágrafo 1º, I e II da Lei n.º 9.613/98 c/c o art. 333..., caput e art. 69 do CP porque, em tese, o denunciado teria praticado crime de lavagem de dinheiro e corrupção ativa..., do crime de lavagem de dinheiro e do crime de corrupção ativa, por ...

Pg. 2635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

, I e II da Lei n.º 9.613 /98 c/c o art. 333 , caput e art. 69 do CP porque, em tese, o denunciado teria praticado crime... DO PARÁ ofereceu denúncia em face de REGINALDO BARBOSA DA SILVA dando-o como incurso nas penas do art. 1º , parágrafo 1º... de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. O denunciado foi regularmente...

Andamento do Processo n. 2018/0109955-2 - Habeas Corpus - 17/05/2018 do STJ

pela prática do delito previsto no artigo 1º, §1º, I, da Lei 9.613/98, nas penas de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 DM..., inciso III da LEP e art.318, inciso II da lei 12.403/2011, a sentenciada pugnou pela concessão da prisão domiciliar...Andamento do Processo n. 2018/0109955-2 - Habeas Corpus - 17/05/2018 do STJ ...

Pg. 6437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

previsto no artigo 1º, §1º, I, da Lei 9.613/98, nas penas de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 DM, em regime fechado... de Execuções Penais que alegou em sua decisão não haver previsão legal para tal pleito, pois a lei em questão não abrange... o cuidado com os netos (e-STJ fl. 3). No ponto, aduz que um magistrado não...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2018

denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 89 e 91 da Lei n° 8.666/93 e no art. 1°, § 1°, inciso I da Lei9.613/98...). O réu foi denunciado nos seguintes arts. 89 e 91 da Lei n° 8.666/93 e no art. 1°, § 1°, inciso I da Lei9.613/98... narrativa de nenhuma conduta que se enquadre no tipo previsto no...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2018

(fls. 2262-2297):Os réus foram denunciados nos seguintes arts. 89 e 91 da Lei n° 8.666/93 e no art. 1°, § 1°, inciso I... no Artigo 91 da Lei N° 8.666/93:Afirma o denunciado de acordo com tipo descrito no art. 91 da Lei n° 8.666/93, este não.... 395, incisos I e III do CPP, ou, alternativamente, ser absolvido sumariam...

Andamento do Processo n. 0815684-79.2008.4.02.5101 - Apelação Criminal - 14/05/2018 do TRF-2

a condenação dos réus pela prática dos crimes do art. 1º, V e VII c/c § 1º, I e § 4º da Lei 9.613/98 (redação anterior à Lei... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 1 - 0815684... parágrafo único do art. 386 do Código de Processo Penal "na sentença ab...

Pg. 232. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2018

e VII c/c § 1º, I e § 4º da Lei 9.613/98 (redação anterior à Lei 12.683/12). Acórdão proferido pela 2º Turma... penal em seu desfavor. Conforme preleciona o inciso II do parágrafo único do art. 386 do Código de Processo Penal..., FÁTIMA CRISTINA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mantendo a condenação dos réus pela prát...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000170840136000 MG

, bem como do art. 1º , § 1º , incisos I e II , da Lei 9.613 /98, art. 12 da Lei 10.826 /03 e art. 4º, alínea... e 311 , todos do Código Penal , bem como do art. 1º , § 1º , incisos I e II , da Lei 9.613 /98, art. 12 da Lei 10.826... , inc. VI , do Código de Processo Penal e art. 2º , § 1º , da Lei 12.8...

Andamento do Processo n. 0006178-93.2014.8.24.0045/50000 - Embargos de Declaração - 10/05/2018 do TJSC

EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, § 1º, INCISO I). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO...) Embargado : M. P. do E. de S. C. Promotor : A. C. M. ( de J. Interessado : I. M. de S. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 619...

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