Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 132603 PR 2020/0204133-4

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.603 - PR (2020/0204133-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER R.P/ACÓRDAO : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BO HANS…

Andamento do Processo n. 699846 - Habeas Corpus - 20/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 699846 - PB (2021/0327625-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA E OUTRO ADVOGADOS : VINICIUS BEZERRA PIZOL - ES019801 RICARDO ROCHA LOPES DA…

Página 5984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena…

Intimação do processo N. 00030282820024036000 - 20/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003028-28.2002.4.03.6000 POLO PASSIVO ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO(A/S) BERTO LUIZ CURVO | 1092/MS EDUARDO DOURADO DA SILVA | 69441/SP RAFAEL CRISTINO SIERRA | 199091/SP DIOGO…

Andamento do Processo n. 49.940 - Medida Cautelar / Reclamação - 19/10/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 49.940 (482) ORIGEM : 49940 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : RENATO DA SILVA BUSTAMANTE SA JUNIOR RECLTE.(S) :…

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2021

Até o ajuizamento desta Reclamação, nunca se conseguiu o acesso ao processo no sistema PJe (…). Entretanto, a única informação enviada ao advogado Ramón Mas foi uma cópia do inquérito – que ele já…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0015107-92.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015107-92.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO DIEGO CARLOS MENDES EDISON LUIZ DOS SANTOS…

Lei n. 11.343/2006 - 15/10/2021 do TJES

LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 1º, CAPUT, E § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/1998 – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. NÃO…

Andamento do Processo n. 1767425 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767425 - RJ (2020/0254411-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : MEIR ZLOOF…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…