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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1, inc. I lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

Andamento do Processo n. 0000204-43.2008.4.05.8001 - 15/12/2017 do TRF-5

E ATIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V C/C § 2º, I, DA LEI 9.613/98. MATERIALIDADE E AUTORIA..., pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º c/c §2º, I, da Lei 9.613/98) e multa; perfazendo uma pena...) anos e 07 (sete) meses de reclusão, pela prática do crime de lavagem de din...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

/1993; no art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/1998, e no art. 288 do Código Penal (eDOC 14, p. 1). O paciente, então..., pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/06. A prisão foi convertida em preventiva. Registra..., por constatar indícios da prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. O ordenamento..., independentemente de sindicabilidade ou supervisão judicial. 3. O art. 5º do Código de Processo Penal, em seus incisos I e II... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O procedimento investiga...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

no art. 1º, VII, § 1º, I e II, da Lei 9.613/98, sofre constrangimento ilegal em decorrência da execução prematura... cometimento da infração versada no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V (roubo com causas de aumento de pena alusivas ao emprego... contra o paciente, para fins de execução da reprimenda, não enseja cons...

Pg. 13. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2017

Código Penal e do art. 1°, da Lei 9.613/98. - JOSÉ MARIS ASSIS DE LIMA a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção..., §1º, I e art. 1º, §4º; art. 1º c/c o art. 1º, §2º, I e art. 1º, §4º, todos da Lei 9.613/98; 2) JOSÉ MARIS ASSIS...) vezes; art. 96, IV, da Lei 8.666/93, por 05 (cinco) vezes; art. 1º, V,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170939946000 MG

, todos da Lei 11.343/06, e os três primeiros agentes como incursos, ainda, nas iras do artigo 1º, §1º, I, da Lei 9.613/98... dos agentes se deu sem a devida autorização judicial, ofendendo, assim, o disposto no artigo 7º, I, II e III, da CR/88.... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DEVIDAMENTE NARRADAS PELA DENÚNCIA. ORDEM DEN...

HABEAS CORPUS: HC 421758 CE 2017/0275339-6

de ausência de tipicidade penal do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, VII, na redação anterior à Lei ... especial de aumento do PARÁGRAFO 4º do artigo 1º da Lei 9.613/98. (ACR 200581000145860, Desembargador Federal Rogério... atípica, por inexistir no Brasil o crime de organização criminosa. ...

Andamento do Processo n. 2017/0275339-6 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ

de lavagem de dinheiro, utilizando-se como parâmetro o inciso VII, no art. 1º, da Lei 9.613/98, que traz como crime... e parágrafos. O inciso VII do art. 1º da Lei 9.613/98 não reclama a pré-existência de crime antecedente específico para... Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) com o produto...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2017

. ARTIGO 1º, INCISO I E III, DA LEI 8.137/90 (SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS) E ARTIGO 1º, CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI ... 9.613/98 (LAVAGEM DE DINHEIRO). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO E AS PROVAS TESTEMUNHAIS... - INTELIGÊNCIA DOS ARTS.107, INCISO IV; 109, INCISO V E; 110, § 1º, TODO...

AÇÃO PENAL: APn 859 DF 2017/0112297-4

.c. o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98, este último c.c. o artigo 29 do Código Penal e ambos c.c. o art. 69....c. o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98, este último c.c. o artigo 29 do Código Penal e ambos c.c. o art. 69..., do Código Penal, c.c. o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98, e...

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