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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1, inc. I lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

Andamento do Processo n. 30-1.2017.6.26.0001 - 06/06/2017 do TRE-SP

, ainda, aquele descrito no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Vale dizer: o fato objetivo que ensejou... fortes indícios da ocorrência do crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º, § 1º, I e II, da Lei 9.613/98... na legislação específica sobre o tema (Lei 9.613/98), cujo artigo 4º assim dispõ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/06/2017

e, eventualmente, e de forma correlata, ainda, aquele descrito no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Vale... artigo 1º, § 1º, I e II, da Lei 9.613/98, tendo como possíveis crimes antecedentes a falsidade ideológica dos contratos... ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação (artigo 11 d...

Apelação: APL 10456020108110049 34834/2017

DOWER FILHO APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 1°, §1°, INCISO I, DA LEI 9.613/98 – "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS... E VALORES - CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXORDIAL... DA PRÁTICA DELITIVA – RECURSO PROVIDO – EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Valdeci Francisco Costa , como incurso nas penas do artigo 1º, §1º, inciso I da Lei 9.613/98, ao cumprimento de pena..., §1º, inciso I da Lei 9.613/98, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão... de liberdade pela restritiva de direitos (Lei 9.714/98) pois a medida não se mo...

Pg. 425. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

e Art. 1 § 1º, I § 4º do(a) LEI 9.613/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Armada); artigo 1º, §1º, I e §4º da Lei Lavagem de Capitais, (item 3.4.6);. Pelos delitos acima expostos, em concurso... de capitais na forma do artigo 7º da Lei de Lavagem de Capitais.”. E como não...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

e Art. 1 § 1º, II § 4º e Art. 1 § 1º, I, II § 4º (duas vezes) ambos do(a) LEI 9.613/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s..., (item 3.4.5); artigo 1º, §2º, I e II e §4º da Lei Lavagem de Capitais, (item 3.6.1); artigo 1º, §2º, I e II e §4º da Lei..., §2º, e §4º, IV da Lei 12.850/13 (Organização Criminosa Armada); a...

Pg. 310. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

E ART. 35, CAPUT) E CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1.º §1º, I E II DA LEI N. 9.613/98 E ARTS. 14 E 17, CAPUT, PARÁGRAFO..., §2º), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E §1º, III... - INVIABILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - SUPOSTOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINH...

Pg. 148. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/06/2017

CRIMINAL – ART. 1°, §1°, INCISO I, DA LEI 9.613/98 – "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES -CONDENAÇÃO... PELO CRIME TIPIFICADO NO ATUAL ART. 217-A DO CP EM CONTINUIDADE DELITIVA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR – 1... DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE – APELO DESPROVIDO – DISSONÂNCIA COM O PARECER. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50271927220174040000 5027192-72.2017.404.0000

, da Lei 8.176/1991 (fatos 4 a 7); do art. 1º, § 2º, I, da Lei 9.613/1998 (fatos 8 a 30); art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613... CRISTOFANI, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...). Na primeira parte do Relatório de Análise de Polícia Judiciária 03...

HABEAS CORPUS: HC 50271927220174040000 5027192-72.2017.404.0000

); do art. 1º, § 2º, I, da Lei 9.613/1998 (fatos 8 a 30); art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/1998 (fatos 31 a 33). A denúncia foi... do Código de Processo Penal (fato 1); 299 do Código Penal (fatos 2 e 3); art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991 (fatos 4 a 7... de Análise de Polícia Judiciária 03/2015 (Ev.120 OUT1): (i) e-mail d...

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