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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1, inc. I lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

Andamento do Processo n. 0002022-46.2015.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0002022-46.2015.4.02.5001 (2015.50.01.002022-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO AUGUSTO GUARESQUI.) x JOSÉ NASCIMENTO FILHO. . EDITAL DE

Pg. 96. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

21011 - AÇÕES PENAIS/CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2 - 0500969-02.2017.4.02.5001 (2017.50.01.500969-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

SARANDI EDITAL DE CITAÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SARANDI -COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: INCIDENTE DE

Pg. 1792. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2017

de 2015. Sem custas (LEF 26). Torno sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, o levantamento dessas restrições, a expedição de ofícios e a adoção dos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413306 RO 2013/0354214-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.306 - RO (2013/0354214-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JANE LORI SELBACH LEONETTI RECORRIDO : HUMBERTO SIQUEIRA LEONETTI ADVOGADO : JOSÉ LUIZ FARIA SILVA - SP143266 DECISAO A UNIAO interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL....

HABEAS CORPUS: HC 398792 RJ 2017/0104363-0

HABEAS CORPUS Nº 398.792 - RJ (2017/0104363-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS DE FARIA KAUFFMANN - SP123841 LUÍS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA - SP302894 NATALIA DE BARROS LIMA - SP345300 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A ...

Andamento do Processo n. 2017/0104363-0 - Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6702) HABEAS CORPUS Nº 398.792 - RJ (2017/0104363-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS DE FARIA KAUFFMANN -

Andamento do Processo n. 2013/0354214-8 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(6884) RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.306 - RO (2013/0354214-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JANE LORI SELBACH LEONETTI RECORRIDO : HUMBERTO SIQUEIRA LEONETTI ADVOGADO :

Pg. 9398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

HABEAS CORPUS Nº 398.792 - RJ (2017/0104363-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS DE FARIA KAUFFMANN -

Pg. 9910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Extrai-se dos autos que os recorridos impetraram mandado de segurança contra ato do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, objetivando a liberação de veículos e bens

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