Inciso IV do Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
IV - após exaurida a esfera administrativa.

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

junto a este Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 63 , IV , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999..., cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50 , § 1º , da Lei 9.784

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00181420192

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.814/2019-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 001.814/2019-2 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Responsáveis:…

Andamento do Processo n. 0100034-52.2018.8.01.0000 - Recurso Administrativo - 08/01/2020 do TJAC

Classe: Recurso Administrativo nº 0100034-52.2018.8.01.0000 Origem: Rio Branco Órgão: Tribunal Pleno Administrativo Recorrentes: Valtair da Silva Marans, Valdecir Luiz Berto e Espolio Galileu alceu…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Janeiro de 2020

ADV: RENATO MARCEL FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 4241/AC) - Processo 0701475-40.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - RECLAMANTE: Isledi…

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Dezembro de 2019

THAÍS DE ALMEIDA PAIVA 16h JULIANA MENDES DE ARAÚJO MELO Chefe da Gerência de Afastamentos, Férias e Frequência Goiânia, 3 de dezembro de 2019. [assinado eletronicamente] JULIANA MENDES DE ARAÚJO…

Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Setembro de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA N° 444, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 O DIRETOR DE INATIVOS,…

Página 169 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Junho de 2019

restabelecimento da devida ordem processual e da legalidade, com o recebimento do recurso pela corregedoria”. Assinalou que o magistrado, “além de tumultuar o processo em típica conduta…

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Março de 2019

PROCESSO: 55/001.282/2017 LOTE EMPRESA RESULTADO 03 EVENTEC SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME APROVADA 8.1 MANDALA CONFECÇÕES EIRELI-EPP APROVADA 11 O.FILIZZOLA & CIA LTDA-EPP APROVADA 15…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300916-16.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 0300916-16.2015.8.24.0058

Apelação Cível n. 0300916-16.2015.8.24.0058, São Bento do Sul Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM…

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Novembro de 2018

PROTOCOLO: 199800119443 - OF. REQUISITÓRIO: 1998/119443 REQUISITANTE: JUÍZO ÚNICO - SERTANÓPOLIS REFERENCIA: AÇÃO ORD. IND. P/DES. INDIRETA nº 032/1988 CREDOR(A): ELIO CASAGRANDE, S/M e Outros(as)…