Art. 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Paulo, em cumprimento ao artigo 15, parágrafo 8º e artigo 73, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações... da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme Decreto 46.623, de 21-03…

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

-2019 Ratificando, em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, tendo..., em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-199…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00123295420185150007 0012329-54.2018.5.15.0007

ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". No referido julgamento, o Ministro Luis Fux destacou... a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159903420084036110 SP

da IN/STN 01/97, artigo 116 da Lei 8.666/93 e incisos II, III e V do artigo 1° c/c artigo 3° do Decreto 201/67, cabendo..., da CF/1988, e no art. 3º da Lei 8666/1993, tais como os princípios da …

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019

contratos, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93. ONDE SE LÊ: Contrato Empresa Objeto Gestor Fiscal Titular Fiscal Suplente... da secretaria municipal de educação realizada por empresa com …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00005118020175200014

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". Por derradeiro, registre-se que não se verificam..., violando a Súmula 331 do TST, especificamente seu item V, o artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00015406920155200004

texto do artigo 71 da Lei . 8.666/93, decorrendo de interpretação sistemática das normas constitucionais... contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993)", nem obedeceu a Instrução …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007557320165200004

, decidiu pela constitucionalidade do §1º, do art. 71, da lei 8.666/93, contudo, no julgamento, também ficou devidamente... da constitucionalidade do §1º, do art. 71, da lei 8.666/93. Também é …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211694220175040121

devidos aos empregados de prestadoras de serviços, senão vejamos. De acordo com o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, ressalvando, todavia, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4487920175200006

jurídico, vez que foi editada com base no próprio texto do artigo 71 da Lei 8.666/93, decorrendo de interpretação... do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/…