Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 5 do Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói (DOM-NIT-RJ) de 17 de Abril de 2024

EXTRATO Nº 038/2024 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e lazer-SMEL, e do outro lado Priscila de Andrade…
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Página 135 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 17 de Abril de 2024

das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de…
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Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Abril de 2024

VI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e…
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Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 17 de Abril de 2024

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS -SEINFRA 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023 PROCESSO Nº 29.484/2024; CONTRATO Nº 004/2023 - Contratação de Construção de Equipamentos Urbanos -…
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Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Abril de 2024

DINILSON JOSÉ DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás - PA Biênio 2023/2024. Publicado por: Rosilene Monteiro Oliveira Código Identificador: 9C35F855 ESTADO DO PARÁ CÂMARA…
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Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Abril de 2024

Designar, nos termos do art. 21, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, a Juíza Substituta MÁRCIA ROCHA DE NARDIN, lotada na 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA, para, remotamente, e sem…
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Publicação do processo nº 00671/2021 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-16

Portaria DG PORTARIA DG Nº 156/2024 São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Página 2112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Abril de 2024

já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua…
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Página 2119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Abril de 2024

efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se…
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Publicação do processo nº 0010399-52.2022.5.03.0182 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-3

Acórdão Processo Nº ROT-0010399-52.2022.5.03.0182 Relator Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE PATRICIA APARECIDA DA SILVA BARROS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 190106/MG)…