Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 83 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Abril de 2024

PMO, Tomada de Preços nº 20/2023/CPL/Obras e Serviços de Engenharia; CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos…
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Página 6 do Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói (DOM-NIT-RJ) de 19 de Abril de 2024

Art. 4º – Programação Anual de Saúde – PAS é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação de…
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Página 14 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 19 de Abril de 2024

X – emitir Termo de Cessão de Uso e de Responsabilidade, sempre que necessário; XI – realizar outras atividades correlatas; Art. 5º Compete à Comissão de AVALIAÇÃO, REGISTRO E BAIXA DO PATRIMÔNIO…
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Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2024

Secretaria de Estado de Polícia Militar SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEPM Nº 5601 DE 20 DE MARÇO DE 2024 DESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE…
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Página 7 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Abril de 2024

Processo XXXXX-0 Objeto Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços para o cumprimento de metas qualitativas vinculadas à melhoria da qualidade de atendimento dos serviços de saúde…
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Página 1867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Abril de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme…
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Página 1873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Abril de 2024

enfrentar de forma fundamentada as questões que lhe foram apresentadas, deixando de observar o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 93, inciso IX da…
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Publicação do processo nº 0000510-48.2023.5.07.0014 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº RORSum-0000510-48.2023.5.07.0014 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO JOSE ARAUJO DE PONTES NETO(OAB: 21693/CE)…

Publicação do processo nº 0000510-48.2023.5.07.0014 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº RORSum-0000510-48.2023.5.07.0014 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO JOSE ARAUJO DE PONTES NETO(OAB: 21693/CE)…

Página 5 do Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói (DOM-NIT-RJ) de 17 de Abril de 2024

EXTRATO Nº 038/2024 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e lazer-SMEL, e do outro lado Priscila de Andrade…
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