Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009301120195010227 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100930-11.2019.5.01.0227 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, PETITE FLEUR CUSTODIO DA SILVA RELATOR:…

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Despacho do Coordenador, de 14-5-2021 Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo…

Página 69 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

30. Marcelo Nogueira – Suplente – Médico Obstetra Hospital São Francisco de Assis - Jacareí 31. Gabriela Juliana Vera Cabral – Titular – Enfermeira Obstetra Casa de Saúde Stella Maris – Caraguatatuba…

Andamento do Processo n. 0010023-55.2021.5.15.0089 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010023-55.2021.5.15.0089 AUTOR MARIO SERGIO ALVES ADVOGADO PATRICIA KOUTCHERA DUCA(OAB: 414636/SP) RÉU MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO SIMONE BORGES(OAB: 117124/RS)…

Andamento do Processo n. 0010023-55.2021.5.15.0089 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010023-55.2021.5.15.0089 AUTOR MARIO SERGIO ALVES ADVOGADO PATRICIA KOUTCHERA DUCA(OAB: 414636/SP) RÉU MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO SIMONE BORGES(OAB: 117124/RS)…

Andamento do Processo n. 0010035-69.2021.5.15.0089 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010035-69.2021.5.15.0089 AUTOR MARCO JIVAGO GONCALVES DE MATOS JUNIOR ADVOGADO PATRICIA KOUTCHERA DUCA(OAB: 414636/SP) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU MG…

Andamento do Processo n. 0010035-69.2021.5.15.0089 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010035-69.2021.5.15.0089 AUTOR MARCO JIVAGO GONCALVES DE MATOS JUNIOR ADVOGADO PATRICIA KOUTCHERA DUCA(OAB: 414636/SP) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU MG…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

ANO 2019 Parte Fixa em R$ Parte Variável em R$ Valor Total em R$ Parcelas Datas 90% 10% 100% 1ª Parcela* 02/01 357.293,00 2ª Parcela até 20/01 1.541.100,60 171.233,40 1.712.334,00 3ª Parcela até…

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA PROAP-UEMS N 032, DE 12 DE MAIO DE 2021. Designa os (as) servidores (as) abaixo relacionados, nos termos do art. 58, inciso III, do art. 67, ambos da Lei Federal 8.666/1993 e da Resolução…

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Maio de 2021

do Contrato Administrativo, Processo nº 29/000782/2021, Fornecedor BUD CRUZ EIRELI, tendo como objeto a Contratação de serviços gráficos-pastas. Função Servidor Matrícula Fiscal de contrato Laura…