Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

suas atribuições, bem como, com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATO de que trata o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, acompanhando e fiscalizando todos os processos…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. 67 da Lei nº. 8.666/1993;…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

Portaria nº 249 de 07 de maio de 2021 A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS – SUGESP, no uso de suas atribuições que são delegadas pela Lei Complementar nº 841, de 01 de…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

Contratos estes celebrados no âmbito da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP. Art. 2º - Quando necessário, a Comissão procederá com o recebimento provisório de que…

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

TÉCNICO I, matrícula nº 300158542; e como substituto nos impedimentos legais, eventuais ou ausência de qualquer dos membros citados, o servidor CHRISTIAN ALLEC UCIPALIZ MARIANO - ASSESSOR TÉCNICO I,…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

CONSIDERANDO a solicitação contida no Despacho SUGESP-GPROD (0017884816), do Processo Administrativo nº0042.031208/2021-17. RESOLVE : Art. 1º - DESIGNAR os servidores: EDER FERNANDO CHIEA DE OLIVEIRA…

Página 1647 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Maio de 2021

CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ - SC, 13 DE MAIO DE 2021. ALDAIR BIASIOLO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 291, DE 13 DE MAIO DE 2021. “DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Maio de 2021

III - anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IV - atestar as…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Maio de 2021

ADAPeC PORTARIA Nº 120, De 05 De mAIO De 2021. O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do…