Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pg. 1. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/11/2017

, nos termos da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, o seguinte imóvel: l. Um lote com área de 540 metros... 24.849.649/0001-40. Fundamento: Cláusula Primeira, do contrato original e art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. Uberlândia, 22...).Fundamento: Processo 18/2017, Pregão Presencial 05/2017- Registro de Preç...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/11/2017

a multa compensatória de 10% (dez por cento), pelo disposto no artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93 e cláusula 9ª (nona... a aplicação da penalidade prevista na cláusula 9ª (nona), item 9.1 do Contrato 22/2015; DECRETA: Art. 1º - Fica estipulada..., Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme de...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/11/2017

: Não Sujeito à Lei 8666/93. 4.RAZÃO: Despesa não elencada no Artigo 1º da Lei Federal 8.666 de 21/06/93. 5.VALOR: R... de Saúde e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 de 21... HOSPITALAR LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/11/2017

/SUBVISA 3.FUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei 8666/93. 4.RAZÃO: Despesa não elencada no Artigo 1º da Lei Federal 8.666 de 21... - SUBVISA e LITODIAS INFORMÁTICA LTDA ME 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 de 21/06/93... – LITODIAS INFORMÁTICA LTDA Autorizo a Dispensa de Licitação, com base no Inciso II...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/11/2017

artigo 1º da Lei 8.666 /1993 5 - VALOR: R$5.205,53 (cinco mil duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) 6... não elencada no artigo 1º da Lei 8.666 /1993 5 - VALOR: R$40.051,47 (quarenta mil cinquenta e um reais e quarenta... de Incentivo a Cultura 5553/2013 4 - RAZÃO: Despesa não elencada no artigo...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/11/2017

2138/2015 e fundamentada pelo art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, art. 1º da Lei Municipal 13.278/02... de 04 de março de 2017, com fundamento, no “caput” do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, do artigo 1º e 25 da Lei 13... Regional de Educação referente ao mês de Outubro/2017, contemplado na Lei Munici...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

/2015 e fundamentada pelo art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, art. 1º da Lei Municipal 13.278/02 e Edital... de 04 de março de 2017, com fundamento, no “caput” do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, do artigo 1º e 25 da Lei 13 278... de Educação referente ao mês de Outubro/2017, contemplado na Lei Municip...

Andamento do Processo n. 0002356-24.2016.5.11.0018 - RO - 23/11/2017 do TRT-11

Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 70; artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 267, §único... da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, para que seja a Administração Pública responsabilizada... 200/67 e artigo 1º, parágrafo único e art. 71, § 1º, ambos da Lei 8.666/93. Apr...

Andamento do Processo n. 0000071-20.2017.5.20.0003 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-20

, do TST, não traz inovação ao ordenamento jurídico, vez que foi editada com base no próprio texto do artigo 71 da Lei 8.666... a Súmula 331 do TST, uma vez que se trata de mera interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 no conjunto do ordenamento... da Administração Pública, da legalidade, moralidade, impessoalidade ...

Andamento do Processo n. 0000071-20.2017.5.20.0003 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-20

traz inovação ao ordenamento jurídico, vez que foi editada com base no próprio texto do artigo 71 da Lei 8.666/93..., da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Pondera que a sentença foi contrária à lei . 8.666/93, fazendo... do TST, uma vez que se trata de mera interpretação do art. 71 da Lei 8.666/9...

×