Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 291 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual São José - APMF Efetivo: Frederico José Teixeira Suplente: Luzia Aparecida de Faria Zatti Associação de Pais, Mestres e Funcionários da…

Página 292 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

Art. 3º Os recursos orçamentários para a cobertura da presente contratação dar-se-ão às expensas dos cofres da municipalidade, sendo o projeto codificado sob o nº: MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO…

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2021

Portaria nº 359/CPL/2021 de 13 de Setembro de 2021 Trata de declaração de dispensa de licitação para aquisição de serviços com caminhão caçamba, por se tratar de compras de valor até 10% (dez por…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

. IV. emissão de certidões de qualquer natureza, solicitada por pessoas físicas, incluídas as de alterações de nomes e de especialização profissional 60,00 182,00 . V. emissão de certidão de…

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2021

.. LiceNÇa Para trataMeNto de saÚde . Portaria Nº 450/2021-GGP/seJUdH Belém (Pa), 14 de setembro de 2021. o sEcrEtÁrio dE Estado dE JUstiÇa E dirEitos HUMaNos, no uso de suas atribuições que lhe…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO O MUNICÍPIO DE PALMAS , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Abono

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Reclamação Trabalhista n° Recorrente: Município de Palmas O Município de Palmas/TO , pessoa…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO Processo n° O MUNICÍPIO DE PALMAS, já qualificado nos autos em referência, por seu procurador legalmente habilitado, volta…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 32a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO: Rtord BANCO DO BRASIL S/A , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhes move , por…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com…