Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
legais, comporem a Comissão Permanente de Licitações de que trata o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizada... de Mogi Guaçu. Dispositivo Legal: Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93 …
ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal nº8.666 , de 21 de junho de 1993... realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei8.6……
, Esporte e Lazer de Canaã dos Carajás, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei8.666 /93. Art. 2º.../atribuições conferidas, pelas Leis 8.666 /93, 10.520 /02 e suas …
, com fundamento na Lein.º8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lein.º 8.883 /94. a) Tempestividade... de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei: 8.66……
Federal 8.666/93 e suas alterações e Artigo 46 da Lei Estadual 6.544/89, com validade de 12 meses, sem prejuízo..., para compor a Comissão Julgadora Permanente de Licitação da Penitenciária de …
de Materiais/ Serviços, de que trata o Inciso II, alínea "b", do Artigo 73 da Lei Federal 8.666/93, resolve: Artigo1º... de constituir Comissão Julgadora Permanente de Licitações, de que trata o ar……
de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei Federal 8.666-1993. Artigo 14... através da modalidade Inexigibilidade, prevista no artigo 25 da Lei Federal 8.6……
pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Leinº. 8.666, de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO que a execução..., por força do art. 67 da Leinº. 8.666/1993. RESOLVE : Art. 1º - …
artigo1º. Art. 4º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoguem... Rio e 73 da Lei8.666/93, conforme segue: Comissão de Recebimento de Materiais …
o período de um ano, de acordo com o Artigo 51 da Lei Federal n.º8.666, de 21 de Junho de 1993, a saber: EFETIVOS... da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de Julho de 2002, RESOLVE: Artigo1º - …