Art. 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
. - violação do (a) Lei nº 8666/1993, artigo 1º; artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 455.... E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei nº 8.666/93... e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST nº 491/2014. ...
do Trabalho. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho... da Súmula 331 do TST está em rota de colisão com o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e com o art. 265 do Código Civil, eis... do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, decorrendo de interpretação sistemá...
dos créditos até o limite dos prejuízos causados ao erário, com fundamento no art. 1º e 4º da Lei nº 8.666/93, bem... de carregadores. Fundamento Legal: Artigo 65, parágrafo 8º da Lei 8.666/93. Vigência: 12/06/2017 a 12/06/2018. Valor Total: R... e Complementação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 26/06/2017 ...
Lei 8666/93. 4.RAZÃO: Despesa não elencada no Artigo 1º da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93. 5.VALOR: R$ 7.999,05 ( sete... E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. 4.RAZÃO: Dispensa.../c § 1º da Lei 8.666/93 - Autorizo a supressão contratual em 19,71% (dezenove i...
pertinentes às atividades desta Secretaria; DETERMINA: Art. 1º - Em obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93... JOSAILTON ROMANO DE MATOS, matrícula n.º 66.123-6, para, conforme disposto no Art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e art. 6º... mil, setecentos e dez reais). Base Legal: Lei 8.666/93, art. 15, II e Decr...
, artigo 67; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 488-verso (8... e violação dos artigos 277 do CPC, 2º e 8º, da CLT, 265 do CC, 67, da Lei n.º 9.478/97, 71, §1.º, da 8.666/1993 e 5º... (8.666/1993) que, por meio do parágrafo único do art. 1º dispõe: "Subordina...
e § 1º da Lei nº 8.666/93; 37, caput, II, e § 6º, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no... o prejuízo ao erário. Por outro lado, a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666,...
os fins de direito, a ausência da aparente violação dos artigos 1º, 6º e 71, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93; 37, caput... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais... cumprimento do contrato, em especial a satisfação dos débitos trabalhistas...
da Lei nº 8.666/93; 37, caput, II, e § 6º, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário, rejeito... da República. Pontuo, para os fins de direito, a ausência da aparente violação dos artigos 1º, 6º e 71, caput e § 1º... com o ente municipal, ressaindo manifesta a inespecificidade da alusão à regra c...
culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimento... da República. Pontuo, para os fins de direito, a ausência da aparente violação dos artigos 1º, 6º e 71, caput e § 1º da Lei... nº 8.666/93; 37, caput, II, e § 6º, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Con...