Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

legais, comporem a Comissão Permanente de Licitações de que trata o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizada... de Mogi Guaçu. Dispositivo Legal: Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93

Página 92 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Janeiro de 2021

ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei 8.6…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021

, Esporte e Lazer de Canaã dos Carajás, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 /93. Art. 2º.../atribuições conferidas, pelas Leis 8.666 /93, 10.520 /02 e suas …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021

, com fundamento na Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei n.º 8.883 /94. a) Tempestividade... de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei: 8.66…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

Federal 8.666/93 e suas alterações e Artigo 46 da Lei Estadual 6.544/89, com validade de 12 meses, sem prejuízo..., para compor a Comissão Julgadora Permanente de Licitação da Penitenciária de …

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

de Materiais/ Serviços, de que trata o Inciso II, alínea "b", do Artigo 73 da Lei Federal 8.666/93, resolve: Artigo 1º... de constituir Comissão Julgadora Permanente de Licitações, de que trata o ar…

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei Federal 8.666-1993. Artigo 14... através da modalidade Inexigibilidade, prevista no artigo 25 da Lei Federal 8.6…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021

pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO que a execução..., por força do art. 67 da Lei . 8.666/1993. RESOLVE : Art. 1º - …

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021

artigo 1º. Art. 4º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoguem... Rio e 73 da Lei 8.666/93, conforme segue: Comissão de Recebimento de Materiais …

Página 1246 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

o período de um ano, de acordo com o Artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, a saber: EFETIVOS... da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de Julho de 2002, RESOLVE: Artigo 1º - …