Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 27 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Junho de 2021

II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s): PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial Eletrônico n. 10.536 14 de junho de 2021 Página 84 Gustavo Haralampidou da Costa Vieira Matrícula: 89871021 Representante da Unidade Universitária da UEMS Titular Flávio Ferreira da…

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

o valor de R$ 9.866.666,66 para o presente exercício; o valor de R$ 17.760.000,00 para o exercício de 2022, o valor de R$ 16.773.333,33 para o exercício de 2023, onerando a classificação funcional…

Página 102 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Junho de 2021

Portaria nº 932 de 10 de junho de 2021 O DIRETOR GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES – DER/RO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei…

Página 1400 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA 333 DE 2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO KIT COMBATE INCÊNDIO BOMBEIROS Publicação Nº 3091596 PORTARIA Nº 333, DE 07 DE JUNHO DE 2021. “DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS…

Página 202 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2211 – Página 202 Divulgação sexta-feira, 11 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 14 de junho de 2021 área remanescente (equipamento comunitário 01)…

Página 1493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.802 - MT (2021/0084941-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MT ADVOGADO : CRISTINNY…

Página 13656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

de novembro e dezembro de 2019, aviso prévio (33 dias), saldo salarial de janeiro (17 dias), férias do período aquisitivo 2018/2019+1/3, férias proporcionais (04/12)+1/3, 13° salário referente a…

Página 164 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Junho de 2021

Artigo 1º - Nomear Wagner Martins Soares, inscrito no CPF sob o Nº 840.301.516-04, para ocupar o cargo de Diretor I do município de São João do Pacuí, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 326,…

Página 68 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Junho de 2021

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 93D84F87 GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 07.06.001/2021 ATO Nº 07.06.001/2021 O PREFEITO…