Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página 964 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

SiMae - ServiÇo interMuniCiPal de Água e eSgoto de JoaÇaba PORTARIA JHL 246/2021 Publicação Nº 3178131 PORTARIA SIMAE JHL –Nº 0246/2021 DE 23/07/2021 Valdirene Aparecida Dorini, Diretora Adjunta do…

Página 2165 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 416, DE 22 DE JULHO DE 2021. “DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicação Nº 3177881 PORTARIA Nº 416, DE 22 DE JULHO DE 2021. “DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ…

Página 193 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 10.018/2021 Processo nº: 1380/2021. Modalidade: Pregão Eletrônico SRP n.º: 10.018/2021. Tipo: Menor valor global Objeto:…

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Julho de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Lei 8.666/93 e a Constituição Federal e: CONSIDERANDO a solicitação…

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Julho de 2021

Registre-se e Publique-se Em, ROZELES MADRID DUTRA Secretária Municipal de Administração Publicado por: Felipe Athanázio Vieira Código Identificador: 780648F2 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO LEI…

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

vinculada a esta Regional por ter infringido, em tese, ao disposto nos artigos 241, incisos XIII e XIV, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, estando sujeito à penalidade…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP SEI 6021.2021/0033945-0 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento de diligências de Oficiais de Justiça. Autorização para…

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Julho de 2021

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP SEI 6021.2021/0033945-0 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento de diligências de Oficiais de Justiça. Autorização para…

Página 1764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

Não há qualquer incompetência material a ser reconhecida. Há praticamente cinco décadas a Justiça do Trabalho aprecia as questões relativas à responsabilidade patrimonial das entidades tomadoras de…

Página 1802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

obra, da contratação de mão de obra especializada, que é a hipótese dos autos. A CLT dispõe nos artigos 9, 10 e 448, que a alteração na estrutura jurídica da empresa não tem o poder de frustrar os…