Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861802 MT 2021/0084941-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.802 - MT (2021/0084941-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MT contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1337-33.2015.5.05.0002

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada :Dra. Fabiana Galdino Cotias Advogado :Dr. Hélio Siqueira Júnior Advogado :Dr. Marco Aurélio Ferreira Martins Agravado : ALBERCI DE JESUS DOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100765-07.2019.5.01.0051

Agravante : UNIAO (PGU) Procuradora:Dra. Leila Emília Mendes Nogueira Rodrigues Agravada : ROSANGELA DIAS DE MATTOS Advogado :Dr. Beroaldo Alves Santana Advogado :Dr. Guilherme Rodrigues Alves …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10400-51.2020.5.03.0103

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Eloá de Freitas Cardoso Cangussu Agravado : SANDRA APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Sabrina Sahid Pacheco …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 385-61.2018.5.05.0192

Agravante : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA Procurador:Dr. Téssio Rauff de Carvalho Moura Agravado : WILTON PARAGUACU DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Danillo Torres de Amorim Agravado : BP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1897488 PR 2020/0250009-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1897488 - PR (2020/0250009-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por NORBERTO PINZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1153-71.2017.5.20.0008

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada :Dra. Luciana Maria de Medeiros Silva Agravado : FELLIPE DE DEUS DOS SANTOS Advogado :Dr. Lesle Andrade Nascimento Agravado : PETRODESIGN …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 663-75.2019.5.10.0002

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Ricardo Lopes Godoy Agravado : ANTONIO CARLOS BARROS MILHOMEM Advogado :Dr. Arizalda Araújo Delzescaux Agravado : RCS TECNOLOGIA LTDA Advogada :Dra. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12590-39.2017.5.15.0044

Agravante : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO Procuradora:Dra. Mari Blanco Portelinha Agravado : AUGUSTO DE JESUS BARBOSA Advogado :Dr. Francisco Augusto César Serapião Júnior Agravado : COMATIC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019152-62.2021.4.04.0000 5019152-62.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50179708120214047100 que …