Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Recurso Extraordinário

e o pagamento das perdas e danos, fundamentando que houve violação ao art. 1º . Parágrafo único da Lei 8.666 /93... legislar sobre normas gerais de licitação e contratação e tal competência foi …

Agravo de Instrumento

, tendo em vista sua afronta direta e literal face ao teor do art. 71, 1º da Lei 8.666/93 e a flagrante contradição... em parecer acostado aos autos. Vejamos. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA L…