Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Jessica Lobato, Advogado
há 2 anos

Ação Popular com Pedido Liminar

AO JUIZO DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. BENJAMIM , brasileiro, estado civil, advogado, portador da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, portador do título de…
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Jean Tiago Erlo, Advogado
há 3 anos

Modelo para Recurso Extraordinário

EXMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE “Y”. Dados da Ação no Tribunal: PROC N.XXXXX00000999999 RECORRENTE: José RECORRIDO: Empresa W e Banco X José, qualificado nos autos, por meio de seu…
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Modelo VIII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Extraordinário

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO) AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y (Juízo recorrido) Processo nº... José, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, que move em…
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Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Trabalho Presidente do Egregio Tribunal do Trabalho da .....ª Região ............... .................................., Autarquia Federal criada pela Lei nº…
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