Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Manuelito Reis, Advogado
há 2 meses

Nova Lei de Licitações

Desde já podemos afirmar que sim. Mas há ressalvas. Foi publicada no Diário Oficial da União de 01.04.2021 a Lei nº 14.133 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, em…

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Petrobras pode ignorar Lei de Licitações para se manter competitiva, vota Fux

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Plenário avança no julgamento de aplicação da Lei de Licitações à Petrobras

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (22)

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Correio Forense
há 7 anos

Negado recurso em que ex-prefeito de Tefé (AM) pedia nulidade de recebimento de denúncia

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123092, interposto pelo ex-prefeito do município de Tefé (AM) Francisco…

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