Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Contestação - TRT17 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Limpeza Urbana Servicos e Municipio de Marataizes

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. RT Nº . Reclamante: . Reclamados: Limpeza Urbana Serviços LTDA e outros. MUNICIPIO DE MARATAÍZES , pessoa jurídica…
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Manifestação - TRT04 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rot - contra Porto Alegre Departamento Municipal de Aguas e Esgotos, Estado do Rio Grande do Sul, Proservi Servicos de Vigilancia e Proservi Sistemas de Monitoramento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 07a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (RS) 150 - CONTESTAÇÃO - manifestação sobre. Reclamatória Trabalhista Processo n.º GISELE ROSA DA ROSA, já…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Representação Comercial - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Silva de Paula Engenheria contra Banco do Brasil

0 Banco DO Brasil qa u 'el cronológico, não permite caracterizar a questão das laj^ ‘-'ííomo circunstância superveniente causadora de danos ou do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e nem…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra SGE - Servicos Globais de Energia e Comercio EIRELI e Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 66a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO nº , nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de SGE SERVIÇOS GLOBAIS DE ENERGIA E COMÉRCIO LTDA. e…
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Contrarrazões - TRT02 - Ação Décimo Terceiro Salário - Rot - contra Estado de Sao Paulo e Clarifto Servicos de Limpeza & Conservacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP . PROCESSO nº . DA SILVA ("RECORRIDA"), já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Concessionaria a Hora de Sao Paulo, Jcdecaux do Brasil, Publicrono - Exclusivas Publicitarias e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO nº , nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de CONCESSIONÁRIA A HORA DE SÃO PAULO S/A e…
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Contrarrazões - TRT16 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Estado do Maranhao contra Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania - Idac

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA Processo nº: , reclamante devidamente qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em…
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Contrarrazões - TRT16 - Ação Verbas Rescisórias - Airo - de Empresa Maranhense de Servicos Hospitalares - Emserh contra IB Instituto Biosaude

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS, ESTADO DO MARANHÃO Processo nº , parte reclamante devidamente qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor da segunda…
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Contrarrazões - TRT16 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra IB Instituto Biosaude e Empresa Maranhense de Servicos Hospitalares - Emserh

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS, ESTADO DO MARANHÃO Processo nº , parte reclamante devidamente qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor da segunda…
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Contrarrazões - TRT16 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania - Idac

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA Processo nº: , reclamante devidamente qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em…
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