Art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Outubro de 2019

Brasileiro, pela suposta prática de atos de abuso de autoridade previstos na Lei 4.898, de 1965 - alínea "j" do art. 3º (somente... do art. 12 da Lei 4.898, de 1965. A iniciativa do ofendido …

Andamento do Processo n. 7000453-19.7.00.0000 - Petição - 05/09/2019 do STM

do crime descrito no art. 4º, alínea h, da Lei 4.898, de 9.12.1965 -abuso de autoridade pela prática de ato lesivo..., quando instruída com a Representação da vítima, nos termos do art. 12 da Lei 4.…

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Setembro de 2019

no prazo legal.". Nesse sentido, art. 16 da Lei de Abuso de Autoridade faz menção expressa à Ação Penal Privada... prática do crime descrito no art. 4º, alínea "h", da Lei 4.898, de 9.12.1965, …

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 13. Superior Tribunal Militar STM de 05/09/2019 Representação da vítima, nos termos do art. 12 da Lei 4.898... legal.". Em harmonia com a Constituição, art. 16 da Lei de Abuso de Autoridade faz …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Julho de 2019

contra a Administração Pública. 12 Lei 4.898/1965, e suas alterações (abuso de autoridade). 13 Lei 9.613/1998 e suas alterações... (processo administrativo). 12 Licitações e contratos …

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2018

CONSIDERANDO que os fatos constantes na denúncia feita nesta CGD por parte do senhor Sylvestre Policarpo Silva, resultaram na instauração de investigação preliminar protocolizada sob o nº 183780841;…

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2018

investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. 2.2 Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº 10.446/2002; jurisdição; competência; conexão e…
ano passado

Página 342 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

QUESTÃO: 37 – MANTIDA alternativa 'B'. A questão exigia que o(a) candidato(a) assinalasse a alternativa CORRETA. Assim: A) incorreta É cabível o hab eas corpus para trancar IP, ainda que…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 6 de Junho de 2018

terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3…

Andamento do Processo n. 00087985120178140401 - 21/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00087985120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANUZIA DIAS DA COSTA Ação: Termo Circunstanciado em: 15/03/2018 DENUNCIADO:ANDERSON VITOR DOS SANTOS…