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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Pg. 8990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

transnacional (Lei 12.850/13, art. 2º, § 4º, inciso V) e o de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, §§ 1º e 2º..., à associação para o tráfico, à lavagem de dinheiro e a outros delitos, liderada por Luiz Fernando da Costa, vulgo... e que é irrelevante o fato de ter cumprido pena pelo delito de lavagem de dinh...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66147 DF 2015/0306111-4

que: [...] No crime de 'lavagem' ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98... como a primeira fase do ciclo de lavagem, caracterize o crime descrito no art. 1°, I, da Lei n. 9.613/1998 (antiga redação... típica contida no art. 1º, caput, da Lei9.613/1998, uma vez que a ori...

Pg. 8417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, CE, DJe 8/9/2011) De fato, a lavagem de dinheiro prevista na antiga redação do art. 1º , I , da Lei n. 9.613 /1998... o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 9.613 /98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem... DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS [...]...

Andamento do Processo n. 0030661-98.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 14/08/2017 do TRF-1

, ambos da Lei 11.343 /06) cometidos, em tese, por uma organização criminosa transnacional (Lei . 12.850 /13, art. 2º , § 4... físico (PORTARIA GAB DEPEN 54, de 04 de Fevereiro de 2016, art. 1º, item 6). A visita íntima é realizada em um espaço... Positivas (PORTARIA GAB DEPEN 54, de 04 de Fevereiro de 2016...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

RODRIGUES DA SILVA como incursa no artigo 1º, caput e § 1º, II, da Lei 9.613/98, com a redação da Lei 12.683/12. E como não... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 03 de agosto de 2017. EDITAL DE CITAÇÃO... Neves Chaves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, I do(a...

Pg. 273. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2017

(empresas), com o objetivo de lhe conferir aparência lícita (Lei 9.613/98, art. 1º, §1º e 2º). É importante salientar... da Lei Municipal 2.653/14, os dois cargos são classificados como “CCM/1”, com remuneração bruta de R$ 4.000,00... com a gratificação de 70%, a contar de 1º de março de 2017. Os investigados RYAN GUI...

Pg. 275. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2017

/98, art. 1º, §§1º e 2º). A OSCIP também foi utilizada para a compra de um veículo em que foi ocultado o verdadeiro... DESIDÉRIO (‘Guimarães’), será utilizada para fornecer diversos serviços aparentemente lícitos (lavagem de dinheiro) e também... de drogas e outros é ocultado e dissimulado ao ser empregado na construçã...

Pg. 282. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2017

11.343/06), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, §§1º e 2º) e de organização criminosa transnacional (Lei .12.850... vem cometendo, em tese, os crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei ... participa da parte operacional da lavagem de dinheiro. LUAN, juntament...

Andamento do Processo n. 0112334-31.2013.8.19.0029 - Apelação - 11/08/2017 do TJRJ

de dinheiro (art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.613/98) com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (prova insuficiente... pelos crimes de trafico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), associação criminosa (art. 288 do CP) e lavagem..., controladora do tráfico da localidade do Bairro de Lagoa, em Magé-pe...

Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/08/2017

°, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.613/98) com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (prova insuficiente). Insurgência...Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/08/2017 dinheiro (art. 1... da localidade do Bairro de Lagoa, em Magé-pelasescutastelefônicas,com fundamento n...

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