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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Andamento do Processo n. 0804418-65.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do TJMA

, e §4º, da Lei 9.613/98, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Luís - MA... previstos nos artigos 155, §4º, incisos II e IV; do CP; Art. 2º da Lei 13.850/2013, e art. 1º, caput, §1º, II; §2º, I e II... ALMEIDA DOS SANTOS e de outros indivíduos, todos pela prática de crim...

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

e corrupção ativa) e no art. 1º, § 1º, I e § 4º, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Irresignada, a defesa impetrou habeas..., com monitoração eletrônica. O acórdão ficou assim ementado: HABEAS CORPUS CRIME - CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE...-se. Brasília, 13 de junho de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Rela...

Andamento do Processo n. 0804467-09.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do TJMA

e Antônio Pontes de Aguiar ENQUADRAMENTO: art.89 da lei n.º 8666/93 e art.1º, §1º, I da Lei n.º 9613/98 AUTORIDADE... prática de crimes insertos no art.89 da lei n.º 8666/93 e art.1º, §1º, I da Lei n.º 9613/98. “ Nesse sentido, conforme alega... o órgão acusador, o acusado Marcos André Campos da Silva na condição de D...

Andamento do Processo n. 2018/0087100-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

de que constituem produto ou proveito auferido com a prática s e e de fato criminoso (artigo 1 , § 1 , II, da Lei n 9.613/98)." (fl. 336... direta a lei federal, art. 131, I, do CPP" (fl. 384/385). Afirma que, "pela simples análise dos autos, verifica-se que não... ESPECIAL 1.278.703 - RS (2018/0087100-4) RELATOR :...

Andamento do Processo n. 0009751-02.2010.4.02.5001 - Ação Penal - 15/06/2018 do TRF-2

artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683/2012). A denúncia veio instruída... do CP e do artigo 1º, inciso V, § 4º, da Lei 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683/2012). A defesa de JOÃO LUIZ... atos inerentes à própria corrupção; (d) inaplicabilidade da causa de aumento pre...

Andamento do Processo n. 0802559-68.2013.4.02.5101 – Incidente de restituição de bens e Leandro Giaccone Cortez e Raquel de Rosa Pontalti; - 15/06/2018 do TRF-2

Pública e crimes praticados por organização criminosa, na forma do artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/1998. Eis... da existência do crime antecedente', conforme o teor do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 9.613/98. (Precedentes do STF... ou valores provenientes direta ou indiretamente das infrações penais expressa...

Andamento do Processo n. 024.16.066.975-0 - 15/06/2018 do TJMG

do art. 11º,inciso II da Lei 9.613/98 à pena de 03 (três) anos de reclusão e 132 (centro e trinta e dois) dias-multa... da apelação após o término do fixado neste edital, salvo se no curso deste, for feita a intimação por outra forma da Lei.... E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será public...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/06/2018

se apura a suposta prática de crimes insertos no art.89 da lei n.º 8666/93 e art.1º, §1º, I da Lei n.º 9613/98...: Antônio Nery da Silva Júnior e Antônio Pontes de Aguiar ENQUADRAMENTO: art.89 da lei n.º 8666/93 e art.1º, §1º, I da Lei n.º... 9613/98 AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca ...

Pg. 5786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

com a prática s e e de fato criminoso (artigo 1 , § 1 , II, da Lei n 9.613/98)." (fl. 336) Sobreveio recurso especial (fls... exclusivamente com base na alínea 'a', do art. 105, da CRFB, por se entender ter havido violação direta a lei federal, art. 131, I.... CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade n...

Pg. 458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2018

DE LAVAGEM DE DINHEIRO (art. 1º, v E VII, § 1º, II, § 2º, I e II, da Lei 9.613/98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO DELITO ANTECEDENTE... de lavagem de capitais se o crime antecedente fosse um dos listados no rol do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, que trazia no... previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei 9613/98 imputado aos ...

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