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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

art. 1º, §1º, II, da Lei 9613/98. II - Foi proferida sentença absolutória afastando, expressamente, a existência.... Em seu recurso (fls. 428/438), o MPF sustenta, em síntese, que houve violação ao art, 4º, § 2º, da Lei n.º 9.613/98... ASSOCIADA À LAVAGEM DE DINHEIRO - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONSTRITOS - APLI...

HABEAS CORPUS: HC 425302 SP 2017/0298857-0

, ambos do Código Penal , e no art. 1º , §§ 1º e 4º, II, da Lei n. 9.613 /1998. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem..., nos arts. 159 , § 1º , 158 , § 1º , ambos do Código Penal , e no art. 1º , §§ 1º e 4º, II, da Lei n. 9.613 /1998... dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850 /2013, ...

Andamento do Processo n. 15 do dia 20/11/2017 do TRF-4

e art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/1998. Como não foi possível citá-la pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus... por Lidice PeÑa Thomaz, Técnico Judiciário, em 16/11/2017, às 18:...

Andamento do Processo n. 205479-27.2016.8.09.0026 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

/98 ART 1 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 71 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO ( JUIZ... ACUSADO : ALEXSANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : VANUSA DE OLIVEIRA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9613.... EDITAIS : 1 COMARCA DE CAMPOS BELOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS P...

Andamento do Processo n. 2017/0298857-0 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

, nos arts. 159 , § 1º , 158 , § 1º , ambos do Código Penal , e no art. 1º , caput e §§ 1º e 4º , II, da Lei n. 9.613 /1998... o paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º , §§ 2º e 4º , II , da Lei n. 12.850 /2013...Andamento do Processo n. 2017/0298857-0 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do S...

Andamento do Processo n. 150.215 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STF

e de organização criminosa, tipificados no art. 312 do Código Penal , art. 1º , caput e § 1º , da Lei 9.613 /1998 e art. 2º , caput... Guiricema/MG, foi preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes de peculato, de lavagem de dinheiro..., nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Pu...

Pg. 537. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/11/2017

, de crime tipificado no artigo 19 caput, da Lei 7.492/1986 e art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/1998. Como não foi possível citá-la..., com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 1ª Vara Federal a Ação Penal ... 720002965250 A EXMA Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal da S...

Pg. 7848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, § 1º, ambos do Código Penal, e no art. 1º, caput e §§ 1º e 4º, II, da Lei n. 9.613/1998. Impetrado habeas corpus no... pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, nos arts. 159, § 1º, 158...Pg. 7848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 (8525) HABEAS CORPUS N...

Pg. 724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

: ALEXSANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : VANUSA DE OLIVEIRA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9613/98 ART 1... PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 71 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO ( JUIZ 1... : 1 COMARCA DE CAMPOS BELOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

º, caput e § 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 2º, caput e § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Irresignada, a Defesa impetrou... dos crimes de peculato, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, tipificados no art. 312 do Código Penal, art. 1... semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 3...

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