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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180199317000 MG

, dos fatos previstos no art.1º, §1º, II, da Lei 9.613/98; art.288 e art.348, ambos do CP, objetivando, com o writ... das Alagoas/MG, em 08/11/2017, por ter, em tese, praticado os fatos previstos no art.1º, §1º, II, da Lei 9.613/98; art.288...Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180199317000 MG EMENTA: HABEAS ...

HABEAS CORPUS: HC 154999 MG - MINAS GERAIS 0068357-16.2018.1.00.0000

. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998 e dos arts. 288 e 348, ambos do CP; b) em 08.11.2017, o flagrante foi convertido... que: a) o paciente e as corrés foram presos em flagrante por praticar, em tese, os delitos do art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613... ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 69...

HABEAS CORPUS: HC 445253 RO 2018/0084104-0

, todos da Lei n. 9613/98 (ocultação de capitais) e 35, da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de entorpecentes). Segundo.... Nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n. 9.613/98. Inocorrência. imputação de crimes conexos..., todos da Lei n. 9613/98 (ocultação de capitais) e 35, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668560 PR 2017/0101750-5

, ARTS. 4º , 16 E 22 , PARÁGRAFO ÚNICO . CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613 /98, ART. 1º , VI E VII C/C ARTIGO 1º... como incursos nas sanções dos artigos art. 22 da Lei n.º 7.492 /1986 e 1.º da Lei n.º 9.613 /98, em concurso material, às penas... (art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998). No que se refere aos presente...

Andamento do Processo n. 2017/0101750-5 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C.../1986) e crimes de lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998). No que se refere aos presentes autos, o juízo...-se a absolvição, quanto ao delito inserto no art. 1º, da Lei 9.613/98. 11. ...

Andamento do Processo n. 2018/0084104-0 - Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

de entorpecentes e de lavagem de capitais. Nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n. 9.613/98... e II, § 2º, incisos I e II, e § 4º, todos da Lei n. 9613/98 (ocultação de capitais) e 35, da Lei 11.343/2006 (associação.... Competência da Justiça estadual. Tráfico de drogas. Indício de cr...

Andamento do Processo n. 0000626-94.2017.4.05.8100 - 20/04/2018 do TRF-5

como incursos na prática do crime previsto no art. 1º, § 1º, II da Lei n.º 9.613/98, posto que, conforme a denúncia, teriam... de renda, documentos esses ambos amparados pelos sigilos fiscal e bancário (art. 198 do CTN; art. 1º da Lei Complementar 105... DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 792 E ...

Pg. 6150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º..., VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA... DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS...

Pg. 6894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

por infração dos arts. 1º, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, e § 4º, todos da Lei n. 9613/98 (ocultação de capitais... procedimental estabelecido pela Lei n. 9.613/98. Inocorrência. imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada... de dinheiro. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e...

Pg. 1230. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2018

DE TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 304 C/C ART. 297 C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, § 1º, I, DA LEI N. 9.613/98... disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço (Lei 11.419/06, art. 9º). ESTADO... 11.419/06, ART. 9º. Execução Fiscal 0900043-32.2012.8.24.0135 Exequente...

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