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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Andamento do Processo n. 0000501-38.2018.8.22.0000 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do TJRO

, crimes de tóxicos, artigos 33 c/c art. 40, V, e 35, todos da Lei 11.343/2006, e artigo 1º, § 1º, incisos I e II, e § 4º..., da Lei 9.613/98, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos desta Comarca da Capital...Andamento do Processo n. 0000501-38.2018.8.22.0000 - Habeas Corpus - 19/02/...

Pg. 51. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/02/2018

imputadas aos recorrentes. Praticam os delitos insertos nos artigos 1º, caput, §1º, I e II, §4º, da Lei 9.613/98..., E § 1°, I e II, e § 4° DA LEI 9.613/98 - PROVAS IDÔNEAS E CONSISTENTES - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS... : Alexandre Rosa Luz E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LAVAGEM DE CAP...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/02/2018

/2006, e artigo 1º, §1º, incisos I e II, e §4º, da Lei 9.613/98, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara... Batista Lopes Marques, acusado de praticar, em tese, crimes de tóxicos, artigos 33 c/c art. 40, V, e 35, todos da Lei 11.343... ESPECIAL 1ª Câmara Especial Reexame Necessário 0006462-47.2015.8.22....

Pg. 694. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/02/2018

; - Art. 1º, V e VII, §§ 1º e 2º (trinta vezes), da Lei 9.613/98: pena base fixada em 03 (três) anos de reclusão, elevada... previstos nos arts. 288 e 333, ambos do Código Penal, e no art. 1º, V e VII, § 1º e 2º, da Lei n. 9.613/98 (trinta vezes... em 1/3 (um terço), em razão do crime ter sido cometido por organização ...

Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/02/2018

e 2º, da Lei 9.613/98, descontada a continuidade delitiva (art. 109, IV e V, do CP, c/c a Súmula 497 do STF). Dessa forma... aplicada, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, cujos prazos são os previstos no art. 109 do CP, na redação... anterior à Lei 12.234, de 05/5/2010. Na hipótese, tem-se prazo pr...

Andamento do Processo n. 2017/0012518-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 1º, INCISO II, LEI N. 9.613... inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual artigo 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo... EM RECURSO ESPECIAL 1.044.024 - PB (2017/0012518-8) RELATOR : MINISTRO FE...

Andamento do Processo n. 2020631-04.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do TJSP

e lavagem de dinheiro (art. 35, “caput”, da Lei 11.343/06 e art. 1º, I e III; § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98... com a lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Diz, por fim, que o paciente foi localizado pela polícia para prestar informações... e lavagem de dinheiro, ressalvada prova acurada. Ademais, está fundam...

Andamento do Processo n. 2020632-86.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do TJSP

(art. 1º, I e III; § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98), estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo...-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, ao argumento de que o paciente, preso e denunciado por lavagem de dinheiro... última foi analisado por setor de inteligência especializado em crimes de l...

Andamento do Processo n. 2014.09.1.018727-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/02/2018 do TJDF

ALVES DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/1998. Passo à... com fundamento no artigo 7º, inciso I, da Lei 9.613/1998. Custas na forma da lei. Operando-se o trânsito em julgado, lancem... individualização das penas (art. 93, inciso IX, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 11602-80.2013.8.06.0101/0 - Ação Penal - 16/02/2018 do DJCE

-lhes a prática dos seguintes delitos: artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.613/98, artigo 171, 180, 288, 298, 299 e 304... para ao final decidir. FUNDAMENTAÇÃO 19. Estatuem os artigos incriminadores dos crimes elencados na denúncia: Lei 9.613/98.... Por essa razão, não devem ser eles condenados pelo mencionado delito. DO C...

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