Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 153862 RJ 2021/0294243-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153862 - RJ (2021/0294243-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROGERIO DUARTE BERTANHA contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - N.M. - A.J.C. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. -…

Andamento do Processo n. 154076 - Recurso em Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154076 - MG (2021/0298916-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : PHILLIPY HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADOS : RODRIGO MUTERLE RIBEIRO - MG150662 MATHEUS HENRIQUE…

Página 6085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Juízo deprecante com as nossas homenagens. Não recolhidas, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens, independentemente de novo despacho. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS…

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Tulio Marcelo Denig Bandeira, em favor de Valdecir Miester, contra decisão monocrática proferida por Ministro do…

Página 7583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154076 - MG (2021/0298916-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : PHILLIPY HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADOS : RODRIGO MUTERLE RIBEIRO - MG150662 MATHEUS HENRIQUE…

Intimação do processo N. 50034522820194036181 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003452-28.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO RENATO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A/S) LUIZ RONALDO SODRE SOARES | 190996/SP FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA | 306607/SP DANIELA CHI LIN FAN |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001248-63.2000.4.03.6181 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001248-63.2000.4.03.6181 POLO PASSIVO NICOLAU DOS SANTOS NETTO ADVOGADO(A/S) BIANCA NASCIMENTO LARA CAMPOS | 336217/SP FABIO POLLI RODRIGUES | 207020/SP LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1500188-16.2018.8.26.0477 SP 1500188-16.2018.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000756009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1500188-16.2018.8.26.0477, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693609 SP 2021/0295523-4

HABEAS CORPUS Nº 693609 - SP (2021/0295523-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Dvânia Cândido Alexandre, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal …