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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Andamento do Processo n. 0001572-50.2008.4.02.5001 - 26/06/2017 do TRF-2

, também, pelo crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, “caput”, incisos VI e VII, da Lei Federal n. 9.613/98.... 200636000075993, DJ 31/01/13) “PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, V E VII, DA LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOLO EVENTUAL... ao pedido/acusação. Apesar de a exordial acusatória narrar crime de...

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Ribeiro de Souza, mãe Maria Madalena de Alvarenga Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 § 1º, II do(a) LEI 9.613/98..., da Lei 9.613/98.E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias..., pai não consta, mãe Ana Chagas Ribeiro, por infração ao(s) artigo(s) 306 ...

Pg. 284. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

do art. 1º da Lei 9.613/98, o Ministério Público Federal deixou de arrolar a capitulação no pedido de condenação. O defeito... e art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, conforme fls. 5 e fls. 16-20. Trata-se de modalidade específica do crime de falsidade... provenientes de crimes antecedentes (art. 1, § 1º, incisos I e II, ...

Pg. 38. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

; artigo 1.º, § 1.º, I e II, da Lei n.º 9.613/1998; artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003; e artigo 297 c/c artigo 29 do Código..., da Lei n.º 12.850/2013, artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11.343/2006..., requerendo, por isso, a procedência do pedido ou, caso este Juízo pre...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

, inciso V) e o de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, §§1º e 2º). No que diz respeito ao requerente, assim restou... de que o investigado vinha cometendo, em tese, o crime de integrar organização criminosa transnacional (Lei .12.850/13, art. 2º, §4º...Pg. 12. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federa...

Pg. 14. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

) e, ainda, há suspeita de que presta auxílio material para o delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, §§1º e 2º...-se que FELIPE ALEXANDRE DA COSTA já foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro no âmbito da OPERAÇÃO FÊNIX (Autos ... cometendo, em tese, o crime de integrar organização criminosa t...

Pg. 47. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

11.343/2006; artigo 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 1.º, § 1.º, I e II, da Lei n.º 9.613/1998; artigo 16 da Lei... previstos nos artigos 1.º e 2.º, §§ 3.º e 4.º, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei n.º... n.º 10.826/2003; e artigo 297 c/c artigo 29 do Código Penal, consisten...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542118 CE 2015/0163548-8

, pela prática do delito previsto no art. 1º , § 1º , inciso II , da Lei 9.613 /98. Nas razões do presente apelo nobre... da tese defensiva. Aduz, ainda, ofensa ao art. 1º , § 1º , inciso II , da Lei 9.613 /98, defendendo a atipicidade da conduta... do delito previsto no art. 1º , § 1º , inciso II , da Lei 9.613 /98. N...

HABEAS CORPUS: HC 144743 SP - SÃO PAULO 0005877-36.2017.1.00.0000

), 171 (doze vezes), 288 e 333, parágrafo único (duas vezes), todos do Código Penal e no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.613/98... artigo 1º, § 1º, da Lei 9.613/98. Em 03.03.2016, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Dessa decisão... à concessão da medida de urgência”. 8. Diante do exposto, com base ...

HABEAS CORPUS: HC 401920 MG 2017/0128492-1

, e parágrafo 1º , I , da Lei 9.613 /98, nos moldes do artigo 71 , do CP , levando-se em conta, como delito autônomo, o número... (continuidade delitiva); c) artigo 1º ,caput, e parágrafo 1º, I, da Lei 9.613 /98, nos moldes do artigo 71 . do CP levando...); b) artigo 1º ,caput, e parágrafo 1º, I, da Lei 9.613 /98, nos ...

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