Art. 1, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Andamento do Processo n. 157.467 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STF

. 158 , § 1º , DO CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613 /98). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS... (ART. 317 DO CP ). EXTORSÃO (ART. 158 , § lº, DO CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

); no caput e § 1º do art. 1° da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e no art. 350 do Código Eleitoral (falsidade.... 12-81.2017.6.19.0098 pela prática dos delitos previstos nos §§ 2º e 3º do art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40288802720198240000 Capital 4028880-27.2019.8.24.0000

ao disposto no artigo 34, caput , da Lei 11.343/06 e o outro por infração ao artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei 9.613/98... de cada uma das medidas alternativas do artigo 319 da Lei Processual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22239549620198260000 SP 2223954-96.2019.8.26.0000

º, inciso I, e § 4º, da Lei 9.613/98, por diversas vezes, c.c. o artigo 71 do Código Penal; no artigo 50 do Decreto... pretendi. Ante o exposto, liminarmente , JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21765219620198260000 SP 2176521-96.2019.8.26.0000

penais previstas no artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41.... MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso …

Andamento do Processo n. 0008822-67.2006.4.01.3600 - Apelação Criminal - 17/10/2019 do TRF-1

E ART. 1º, V E VII, § 1º, II, DA LEI 9.613/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS EVENTOS CRIMINOSOS... DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. …

Página 478 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

e art. 1º, § 1º, I e II, §2º, I e § 4º da Lei 9.613/1998 Penal Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO... e julgamento do feito, nos termos do 1 art. 6º, V, do Regimento Interno desta …

Página 1070 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

DE DINHEIRO. ASSESSOR PARLAMENTAR. ART. 317 E ART. 288, AMBOS DO CP E ART. 1º, V E VII, § 1º, II, DA LEI 9.613/98...Pg. 1070. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Andamento do Processo n. 0721534-26.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/10/2019 do TJDF

prática dos crimes previstos no artigo 1º , § 1º , incisos I e II e § 4º , da Lei 9.613 /98 (por inúmeras vezes... , incisos I e II e § 4º , da Lei 9.613 /98 (por inúmeras vezes). A denúncia …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

como artigo 1º , caput e § 1º , inciso I e § 4º , da Lei 9.613 /98, em continuidade delitiva, além do artigo 297 , caput, c... que ʺque o ora Reclamante foi processado por suposta violação aos ar…