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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Andamento do Processo n. 0002022-46.2015.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0002022-46.2015.4.02.5001 (2015.50.01.002022-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO AUGUSTO GUARESQUI.) x JOSÉ NASCIMENTO FILHO. . EDITAL DE

Pg. 96. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

21011 - AÇÕES PENAIS/CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2 - 0500969-02.2017.4.02.5001 (2017.50.01.500969-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

SARANDI EDITAL DE CITAÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SARANDI -COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: INCIDENTE DE

Pg. 1792. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2017

de 2015. Sem custas (LEF 26). Torno sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, o levantamento dessas restrições, a expedição de ofícios e a adoção dos

Habeas Corpus: HC 70072724990 RS

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 317, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. ART. 1º, V E § 1º, II, DA LEI Nº 9.613/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE ACURADA ANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpu...

Andamento do Processo n. 2015/0163548-8 - Edcl / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5724) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.118 - CE (2015/0163548-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ANDRE ROCHA TAVARES ADVOGADO : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(S) -CE003183

Andamento do Processo n. 2015/0163548-8 - Edcl / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5726) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.118 - CE (2015/0163548-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR ADVOGADO : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 2015/0163548-8 - Edcl / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5727) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.118 - CE (2015/0163548-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : JOSE GERARDO OSORIO PONTES ADVOGADO : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(S)

Pg. 6252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Requer, ao final, a atribuição de caráter infringente aos aclaratórios, sanando-se os vícios apontados. É o relatório. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, cumpre reconhecer, ainda

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, cumpre reconhecer, ainda que de ofício, a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito,

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