Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Andamento do Processo n. 0034487-69.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0034487-69.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - MARIA APARECIDA ALVES CARVALHO - Ante o…

Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Idomeu Rui Gouveia - OAB/SP148212 Para a realização da audiencia virtual designada para o dia 03/02/2022, às 14:30 horas, fornecerem com urgência os números de telefones celulares e/ou e-mails para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719364 SP 2022/0018322-0

HABEAS CORPUS Nº 719364 - SP (2022/0018322-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAN GOMES ROSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719304 SP 2022/0017696-0

HABEAS CORPUS Nº 719304 - SP (2022/0017696-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WENDEL CARDOSO CORTENOVE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Página 1324 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Cuida-se de Pedido de Reconsideração formulado por Petrônio Silva Souza, nos autos do Habeas Corpus nº 8044858-33.2021.8.05.0000, visando o deferimento do pleito de substituição da prisão preventiva…

Página 1329 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

APELANTE: UOSTON MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado(s): HUMBERTO DO NASCIMENTO MORAIS (OAB:BA58925-A), HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO (OAB:SP314623-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0815113-62.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815113-62.2021.8.14.0000 POLO ATIVO MAURICIO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA | 19782/PA LEILA VANIA BASTOS RAIOL | 25402/PA HABEAS CORPUS COM PEDIDO…

Intimação do processo N. 50134248520214036105 - 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013424-85.2021.4.03.6105 POLO PASSIVO DANIELA COSTA ZANOTTA ADVOGADO(A/S) DANIELA COSTA ZANOTTA | 167400/SP FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAUJO | 164998/SP JOAO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718056 SC 2022/0010494-0

HABEAS CORPUS Nº 718056 - SC (2022/0010494-0) DESPACHO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159469 SC 2022/0013799-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159469 - SC (2022/0013799-5) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FABIANO DE NAZARE GENEROSO contra decisão do TRIBUNAL DE …