Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Renan Silva, Advogado
há 8 horas

Lei 12.846 e o Combate a Corrupção no Brasil.

e Contratos Administrativos - Lei n. 8.666/ 93 / Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135/10 / Lei Anticorrupção - Lei... Código Penal nós artigos 312 ao 327 / nas Leis de Improbidade …

Andamento do Processo n. 39.260 - Medida Cautelar / Reclamação - 21/02/2020 do STF

. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 39.268 - Medida Cautelar / Reclamação - 21/02/2020 do STF

º). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.... 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do …

Andamento do Processo n. 38.149 - Reclamação - 21/02/2020 do STF

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”. Importante ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF... apenas formal, eis que decorrente, inclusive, de expressa previsão legal …

Andamento do Processo n. 12891-74.2017.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1

89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, todos com base no art. 386, III, do CPP. Com o trânsito em julgado, atualizem... Alves de Matos e Valfredo Carneiro Matos Júnior da imputação da prática do …

Andamento do Processo n. 2245-35.2018.4.01.3315 - Ação Penal - 21/02/2020 do TRF-1

acolhida, notadamente quanto ao crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, o que faço com base no art. 107, IV, do Código...Andamento do Processo n. 2245-35.2018.4.01.3315 - Ação Penal - 21/02/2…

Andamento do Processo n. 2245-35.2018.4.01.3315 - Ação Penal - 21/02/2020 do TRF-1

acolhida, notadamente quanto ao crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, o que faço com base no art. 107, IV, do Código...Andamento do Processo n. 2245-35.2018.4.01.3315 - Ação Penal - 21/02/2…

Protocolo n. 0106537-85.2016.8.16.6000 - 21/02/2020 do TJPR

- A alteração contratual é prevista no art. 58, inciso I e 65, inciso I, da Lei 8.666/1993, que assim dispõe: Art. 58...Protocolo n. 0106537-85.2016.8.16.6000 - 21/02/2020 do TJPR DEPARTAMENTO DO …

Protocolo n. 0090737-12.2019.8.16.6000 - 21/02/2020 do TJPR

V da Lei 8.666/93, de modo que se mostra lícita a prorrogação do prazo de entrega para o dia 13/03/2020, conforme... empresa, a prorrogação se ampara no art. 57, §1º, inciso V da Lei 8.666/93,…

Protocolo n. 0015687-43.2020.8.16.6000 - 21/02/2020 do TJPR

ao instrumento convocatório. Neste sentido, o artigo 57, § 1º, da Lei 8.666/93 disciplina as causas excepcionais que autorizam... 8.666/93, de modo que se mostra lícita a prorrogação do prazo de …