Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Outubro de 2019

, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Estadual 14.167, de 10 de janeiro.... 18, incisos XI e XII da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994; …

Página 50 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Outubro de 2019

, § 3º c/c art. 109, I, 'c', ambos da Lei n.º 8.666/93. Demais informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, BH/MG... de vício insanável, nos termos do art.49 da Lei 8.666/93. Prazo para …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 19 de Outubro de 2019

, de 06 de setembro de 2019, consoante o que dispõem os artigos 30, inciso I, e 31, da Lei Complementar 11, de 17... de Licitação – Av. Santo Antonio, 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP, …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 19 de Outubro de 2019

12 meses. De acordo com o Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários... legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 19 de Outubro de 2019

Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 621/2019 - DIONISIO ROLDAM ME...), destinados à Secretaria Municipal da Administração PPrroocceessssoo …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 19 de Outubro de 2019

). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8666/93, atualizada. Marília, 16 de outubro de 2019. ANA CLÁUDIA DE SOUZA... da L. 8.666/93. EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 2019/010042. …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO , no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 67 da Lei . 8.666/93 c/c... do Semiárido, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

tipificada no art. 165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei..., alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, …

Página 19 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

de licitação, especialmente com fulcro no art. 25, caput, da Lei Nacional 8666/93 e em caráter temporário, conforme inciso..., da Lei 8666/93, que estarão abertas as inscrições para o …

Página 20 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

, poderá conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme preconiza o art. 48 § 3º da Lei 8.666/93, para apresentação... I da alínea a, do Art.109°, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações …