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29 de junho de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114964420145150082

                      Agravante : MARINA BALLADA                       Advogado :Dr. Luis Fernando Paulucci                       Agravado : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112072720155150131

                      Agravante: JOSÉ EDUARDO MARTINS DA SILVA                       Advogada :Dra. Ketley Fernanda Braghetti Piovezan                       Agravada : SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO KOMEI MIAHIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2017 Processo

Pg. 2628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

contratantes. 2. Não obstante, o recurso especial não merece ser admitido, porquanto a contratação verbal e ausência de dolo foram afastadas com base no exame das provas, cuja revisão é permitida em

Pg. 2983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

das demais etapas do concurso sem obedecer aos procedimentos previstos no edital do certame, o Judiciário, sem dúvida, está substituindo a Administração Pública, deixando de observar a isonomia e à

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ao edital do certame, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/93, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos

Pg. 2994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

impedir que a formalidade excessiva (apresentação do Diploma) inviabilize, no caso, a realização da matrícula no mestrado PROFLETRAS 2014, considerando a apresentação de Certidão de Curso expedida

Pg. 7405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Brasília (DF), 27 de junho de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5819) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.940 - GO (2015/0301967-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : OSMAR PIRES

Pg. 7409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

4. Agravo regimental improvido, mantendo a decisão agravada, que não conheceu do recurso, por fundamento diverso." (AgRg no REsp 1.555.793/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

Pg. 7410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

3- Torna-se inviável a aplicação do princípio da presunção de inocência, uma vez que estaria prejulgando um fato do qual sequer fez prova em juízo. 4- O trancamento de inquérito policial constitui

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