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26 de junho de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104994020145140001

.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e 467 e 477, da Consolidação das Leis... infraconstitucionais (arts. 467 e 477 da CLT e 71º 1º da Lei n. 8.666/1993), bem como atrito ao julgado do TRT da 15ª Região... salientar que o referido recurso de revista foi interposto contra acór...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116198820135010204

(a,o)(s) Lei 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código      de Processo Civil, artigo... foi interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014.                       Sustenta a segunda...(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Tribunal Superior d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108841320145150016

de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula... de revista. Cumpre salientar que o referido recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109424620145150006

, XXXV e LV , 37 , II da Constituição da República e 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, bem como a contrariedade às Súmulas... Recurso de Revista fora interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015 /2014. Sustenta o segundo... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111862920155150106

não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas na definição... e dos arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra... na vigência da Lei n.º 13.015 /2014. Sustenta a segunda reclamada que seu recurso de re...

TJDFT vende 100% dos bens em Leilão Administrativo

tão logo sejam finalizados os procedimentos administrativos inerentes aos leilões realizados sob os ditames da Lei 8.666/1993. TJDFT vende 100% dos bens em Leilão Administrativo...

Sobrepreço e baixa qualidade em obra do terminal fluvial em Eirunepé, no Estado do Amazonas

e equipamentos previstos no projeto naval, em afronta aos princípios da Lei de Licitações . As deficiências constatadas em relação...

Juiz determina que Consórcio deposite 10 milhões para reparos no Mané Garrincha

dos empreiteiros está bem delineada no artigo 618, do Código Civil, e no artigo 73, §2º, da Lei 8.666/1993 e em inúmeras cláusulas.../2015 – GEPRE. Segundo os autores, o consórcio foi o vencedor da licitação realizada para reforma e ampliação do Estádio.... O contrato com os vencedores da licitação previa a institu...

JFAL abre inscrições para estágio em Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Arquitetura, Informática e Biblioteconomia

da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666 /93 e suas atualizações). 16. Projetos... anteriores. 9. Restos a pagar. 10. Porcentagem e Juros Simples. 11. Lei 8.666 /93. 12. Noções de Excel. Informática Conceitos..., consoante o art. 11 da Lei 11788 /2008 c/c o art. 7º, parágrafo único da Re...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6476820165080104 0000647-68.2016.5.08.0104

, no julgamento da ADC n. 16, declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilização... do STF proferida nos autos da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Adiante... vigilando. Conclui asseverando que agiu em consonância com a Lei 8.666/93, bem...

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