Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
. Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e 467 e 477, da Consolidação das Leis... infraconstitucionais (arts. 467 e 477 da CLT e 71º 1º da Lei n. 8.666/1993), bem como atrito ao julgado do TRT da 15ª Região... salientar que o referido recurso de revista foi interposto contra acór...
(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo... foi interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014. Sustenta a segunda...(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior d...
de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula... de revista. Cumpre salientar que o referido recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI ...
, XXXV e LV , 37 , II da Constituição da República e 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, bem como a contrariedade às Súmulas... Recurso de Revista fora interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015 /2014. Sustenta o segundo... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14....
não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas na definição... e dos arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra... na vigência da Lei n.º 13.015 /2014. Sustenta a segunda reclamada que seu recurso de re...
tão logo sejam finalizados os procedimentos administrativos inerentes aos leilões realizados sob os ditames da Lei 8.666/1993. TJDFT vende 100% dos bens em Leilão Administrativo...
e equipamentos previstos no projeto naval, em afronta aos princípios da Lei de Licitações . As deficiências constatadas em relação...
dos empreiteiros está bem delineada no artigo 618, do Código Civil, e no artigo 73, §2º, da Lei nº 8.666/1993 e em inúmeras cláusulas.../2015 – GEPRE. Segundo os autores, o consórcio foi o vencedor da licitação realizada para reforma e ampliação do Estádio.... O contrato com os vencedores da licitação previa a institu...
da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666 /93 e suas atualizações). 16. Projetos... anteriores. 9. Restos a pagar. 10. Porcentagem e Juros Simples. 11. Lei 8.666 /93. 12. Noções de Excel. Informática Conceitos..., consoante o art. 11 da Lei nº 11788 /2008 c/c o art. 7º, parágrafo único da Re...
, no julgamento da ADC n. 16, declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilização... do STF proferida nos autos da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Adiante... vigilando. Conclui asseverando que agiu em consonância com a Lei 8.666/93, bem...