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26 de abril de 2018
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 3135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

RODRIGUES PEREIRA (OAB 67985/SP) Processo 0016856-89.2012.8.26.0011 - Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações - J... a critério do Juízo Deprecado a realização da proposta, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei º 9.099/95.Consigne... GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/20...

Pg. 3973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, XIII, da Lei8.666/93. Pretensão de declaração de nulidade do contrato e ressarcimento dos danos causados ao erário..., nas razões do Recurso Especial, a existência de violação ao disposto nos arts. 24, XIII, e 26 da Lei 8.666/93... de serviços de organização, planejamento e controle da arrecadação de ISSQN. Dispe...

Pg. 3974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

. 26 da Lei 8.666/93, aplica-se o teor da Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu... prolatado pelo TJ/SP, com a devida vênia, é a incorreta aplicação da lei federal, mais precisamente dos artigos 24, inciso XIII... desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na ...

Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 O artigo 24, inciso XIII, da Lei8.666/93 tem a seguinte... redação: 'Art. 24. É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental... pelo IDORT com outro município (Ap. 994.09.011350-0;. Rel. Des. Oliveira Santos...

Pg. 3986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93..., § 5º, da Lei 8.666/93, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de... que o juiz, diretamente, exerça a polícia administrativa, no caso, polícia rodoviária, que está prevista...

Pg. 4008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

agravante, nas razões do Recurso Especial, negativa de vigência aos arts. 55, 56, 86 e 87 da Lei 8.666/93. Para tanto... ESPECIAL 1.223.547 - SP (2017/0326586-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PARA...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

da multa e o limite da apólice. A Lei 8666 /93 dispõe nos artigos 55 e 56 sobre a obrigatoriedade da contratação ser assegurada... Pottencial, nos termos contratualmente previstos. O artigo 87 , § 1º da Lei 8.666 /93, o qual expressamente garante à... de garantidor, nos limites da garantia prestada. Outrossim, não é d...

Pg. 4065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, § 2º e 65, 6º da Lei 8.666/93, sustentando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro...) art. 2º da Lei 9.784/99, alegando "a necessidade de participação efetiva da parte em um procedimento administrativo...

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, III, da Lei 9.649/99, 5º da Lei 10.233/2001, 42, §§ 2º e 3º, I, da Lei 8.987/95, 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, 2º... e respectivas cláusulas contratuais (art. 26 da Lei 10.233/2001). 2.- O processo administrativo objeto da lide mostra-se acertado..., parágrafo único, VII, X, 3º, II, 38, 44 da Lei 9.784/99, 47...

Pg. 1887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2018

. 89 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 71 do Código Penal, consistente, em síntese, na contratação direta, enquanto gestor... consumativa da análise, passo ao mérito.Processa-se nos autos o crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93... do patrimônio público, dispensando licitações fora das hipóteses previstas em lei e de...

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