pública. A MP alterou dispositivos das Leis de Licitações (Lei 8.666/1993), do Pregão (Lei 10.520/2002), das Parcerias... a dispensa da publicação a editais de licitação, tomadas de preços, …
Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Página 51 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 21 de Setembro de 2019
25, c/c o inciso VI, do artigo 13, da Lei Federal n° 8.666/93. Valor total: R$43.430,00. Dotação orçamentária...”, mediante inexigibilidade de licitação nº 032, de 18/09/19, SEI …
Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 21 de Setembro de 2019
/19. ORDEM CRONOLÓGICA Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem... constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal …
Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Setembro de 2019
ao disposto no artigo 67 da Lei Federal n.º. 8.666 de 21 de junho de 1993 , R E S O L V E designar o servidor Sr. HINDEMBURGO..., resolve, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, nos termos da …
Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Setembro de 2019
, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Regimento Interno de Escola, torna pública o RESULTADO... Pessoa, PB, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, da Lei …
Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
“a” da Lei Federal nº 8.666/93, na Portaria SF nº 76/2019 e na Cláusula Décima Primeira do Termo de Contrato nº 008/2017/SMTE... Administrativo sob SEI nº 021155241, com fundamento no artigo 24, …
Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
Resolutiva e, com fundamento no artigo 65, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, fica facultando à... concordância da empresa contratada, com fundamento no artigo 57, § 4º …
Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
147/14, bem como as normas gerais da Lei Federal n.º 8.666/93 e demais normas complementares, AUTORIZO a abertura... nº 30443 de 20/09/89 e a Lei Municipal nº 10919 de 21/12/09, DEFERE a …
Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente.... 7410.2019/0005093-3 I - DEFIRO, ALVARÁ DE MANUTENÇÃO Nº 030/SUB-JT/ …
Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos termos dos arts. 22, II; 43 VI; da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 10.520... processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, …
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