Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
e cinco centavos), com inserção de cláusula de rescisão amigável, na forma do inciso II do art. 79 da lei 8666 /93...-131674 DECISÃO Na forma do parecer supra, o qual tomo como razão de decidir, e, na forma do art. 49 da lei 8666 /93...Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017 i...
/2017; CELEBRAÇÃO: Em 17/08/2017; FUNDAMENTO: Artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93, Resolução TJ/OE... 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alteração da razão social para Elevadores Atlas Schindler S...; CELEBRAÇÃO: Em 17/08/2017; FUNDAMENTO: Artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei ...
: Artigo 65, inciso I, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: 1ª alteração quantitativa, a partir de 01 de setembro...: Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alteração com prorrogação no prazo do termo nº 003/436/2013... 87, inciso I da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei nº 10...
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, A Lei nº 8.666/93 é clara ao dispor:”Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários...Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017 finais no... de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/0...
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APARECIDO FRANCISCO ALVES, JOSÉ DA MOTA PINHO, EDIBERTO APARECIDO ZAUPA pela tipificação descrita no 89 da Lei 8.666/1993... e JOSÉ DA MOTA PINHO, pela tipificação descrita nos artigos 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, na forma do artigo 71...Pg. 4667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...