Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Agravante : MARINA BALLADA Advogado :Dr. Luis Fernando Paulucci Agravado : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Agravante: JOSÉ EDUARDO MARTINS DA SILVA Advogada :Dra. Ketley Fernanda Braghetti Piovezan Agravada : SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO KOMEI MIAHIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2017 Processo
contratantes. 2. Não obstante, o recurso especial não merece ser admitido, porquanto a contratação verbal e ausência de dolo foram afastadas com base no exame das provas, cuja revisão é permitida em
das demais etapas do concurso sem obedecer aos procedimentos previstos no edital do certame, o Judiciário, sem dúvida, está substituindo a Administração Pública, deixando de observar a isonomia e à
ao edital do certame, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/93, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos
impedir que a formalidade excessiva (apresentação do Diploma) inviabilize, no caso, a realização da matrícula no mestrado PROFLETRAS 2014, considerando a apresentação de Certidão de Curso expedida
Brasília (DF), 27 de junho de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5819) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.940 - GO (2015/0301967-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : OSMAR PIRES
4. Agravo regimental improvido, mantendo a decisão agravada, que não conheceu do recurso, por fundamento diverso." (AgRg no REsp 1.555.793/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
3- Torna-se inviável a aplicação do princípio da presunção de inocência, uma vez que estaria prejulgando um fato do qual sequer fez prova em juízo. 4- O trancamento de inquérito policial constitui