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24 de setembro de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Direito Administrativo - Modalidades de Licitação

, parágrafo 4º, da Lei número 8.666/93). Constitui a única modalidade de licitação em que a comissão especial não precisa ser.... O critério para o julgamento da melhor proposta é o do maior lance ou melhor oferta. 6 - Pregão Criado pela Lei ...Direito Administrativo - Modalidades de Licitação A licitação é um proced...

Rui Almeida

Rui Almeida -

[Modelo] Recurso Administrativo

por seu procurador abaixo sub-escrito (Procuração em Anexo) com base no art. 109, I, ‘a’ da Lei 8.666/93 vem tempestivamente... – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O presente recurso é apresentado no prazo estabelecido no art. 109, I, ‘a’ da Lei 8.666/93.... 37, XXI da Constituição Federal e com o art. 3º, § 1º da Le...

Princípios específicos da licitação

, conforme art. 37 , XXI da CF/88 . Assim, de acordo com o artigo 3º da Lei 8.666 /93 assegura que os princípios inerentes à... , Lei 8.666 /93). Princípio do Julgamento objetivo: no edital devem constar claramente os critérios para eleger.... Princípio do sigilo das propostas: de acordo com o artigo 43 , § 3º da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30442620155100801

Superior do Trabalho. - violação do (s) , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º..., 58 , III , 67 e 78 , da Lei 8.666 /1993, impõem ao ente público o dever de fiscalizar o correto cumprimento... constitucional o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6315420155060412

com as disposições da Lei 8.666 /93, o ente público demonstrou, inclusive, que tomou todas as providências cabíveis... cumprimento das obrigações da Lei 8.666 /93, nem sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração... , da Lei 8.666 /93, não há como atribuir responsabilidade ao ente públi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1724020165100013

de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado...: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. SÚMULA A aplicação... a inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Na ver...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 827737120145220003

, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei 8666 /1993, artigo 67... ; artigo 78; artigo 71, § 1º; Lei 13105 /2015, artigo 373 ; Lei 8666 /1993, artigo 55 , inciso III ; artigo 55..., nos termos da Lei 8.666 /93. E no caso sob exame, constato ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4318520165110052

e as regras constitucionais das licitações. Sustenta pela inaplicabilidade dos arts. 58 e 67 da Lei 8.666 /93, além da ADC n.º... pela Lei 8.666 /93 ( lei de licitações ), a qual regulamenta o art. 37 , XXI , da CRFB /1988, instituindo as normas... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17648920155100002

do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, mas apenas... do (s) Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma reconheceu a responsabilidade..., da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 9494 /97, artigo 1º-F. E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118530220145010571

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93... , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Lei de Introdução às Normas... desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , §...

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