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20 de junho de 2018
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Perguntas e respostas sobre os novos valores das licitações

de licitações, portanto, está valendo para todos os entes públicos sujeitos à regra da Lei 8.666/1993. A lei não deveria..., o Decreto 9412/2018, fixando os novos valores válidos para licitações públicas. Os valores novos são os seguintes: Obras... o artigo 24, I e II, da Lei de Licitações. Art. 24. É dispensáve...

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de licitação prévia destinada a garantir, consoante art. 3º da Lei 8.666/93, a observância dos princípios constitucionais..., segundo o qual as compras efetuadas dependem de licitação prévia destinada a garantir, consoante art. 3º da Lei 8.666... DO DISPOSTO NOS ARTIGO 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NO ARTIGO 4.º...

Decreto altera valores de licitação na Lei Federal n.º 8.666/1993

Decreto altera valores de licitação na Lei Federal n.º 8.666/1993 Por meio do Decreto Federal n.º 9.412, de 18 de junho... de serviços não incluídos no inciso I do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações). Por consequência dessa... Público e Controladorias. Nathália Fidelis Siqueira Thiago Nogueira Sou...

Compliance e Programa de Integridade no Setor Público

Conforme já assinalado em outros artigos, o termo compliance está associado ao verbo em inglês to comply, que significa cumprir, realizar algo imposto por determinações legais. Ao instituir um

Controle Administrativo

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Relator vai pedir urgência para votar lei de licitações em Plenário

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Confira como ficaram os novos valores para licitação e contratação direta na Lei nº 8.666/1993

por Alveni Lisboa O Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 , publicado no Diário Oficial da União de ontem, 19, atualizou os valores das modalidades de licitação previstos no art. 23 da Lei nº

Inteiro Teor. 20150110255679 DF 0005399-62.2015.8.07.0018

administrativo e a aplicação da multa convencionada, nos termos dos artigos 78, inciso I, e 87, inciso II, da Lei 8.666/1993. II..., inciso II, da Lei 8.666/1993, e nas seguintes cláusulas contratuais: CLÁUSULA OITAVA: Constituem motivos para rescisão... e 87 da Lei 8.666/1993. A respeito do tema, vale colacionar eluc...

Inteiro Teor. 7152454820178070000 DF 0715245-48.2017.8.07.0000

, §2º, da Lei 8.666/1993, “a Administração responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários... negativas encontraria amparo na Lei 8.666/93 (ID 2724661), vale observar que a regularidade fiscal prevista na Lei... seja suspenso o ato impugnado , em razão do previsto no artigo 7º, III, da Lei...

Inteiro Teor. 20150110011480 DF 0000300-14.2015.8.07.0018

administrativo e a aplicação da multa convencionada, nos termos dos artigos 78, inciso I, e 87, inciso II, da Lei 8.666/1993. II..., inciso II, da Lei 8.666/1993, e nas seguintes cláusulas contratuais: CLÁUSULA OITAVA: Constituem motivos para rescisão... e 87 da Lei 8.666/1993. A respeito do tema, vale colacionar eluc...

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