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13 de dezembro de 2018
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 20. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/12/2018

com as disposições da Lei . 8.666/93 e suas alterações posteriores lei 10.520/02 e decreto 2.458-R/2010, resultado... PROCESSO N.º 81324430/2018 CARLOS LUIZ TESCH XAVIER Subsecretário de Estado da Saúde Protocolo 447673 RESUMO DO 1º TERMO.... DATA DA ASSINATURA -12/12/2018 PROCESSO N.º82626472/2018 FABIANO MAR...

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/12/2018

UNILATERALMENTE o Contrato 001/2015/SESP, na forma do art. 78, I, II e V e art. 79 da Lei 8.666/93 e da Cláusula Décima... do art. 109, I, “e”, da Lei 8.666/93. Vitória, 07 de dezembro de 2017. Nylton Rodrigues Ribeiro Filho Secretário... 8.666/93 e do art. 97, da Portaria SEGER/PGE/ SECONT 049-R/2010. ...

Pg. 38. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 13/12/2018

. 25 c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666/93. Valor: R$ 20.000,00. Dotação orçamentária..., pelo período de 12 meses, mediante inexigibilidade de licitação 081, de 11/12/18, com fulcro no inciso I do art. da Lei... Federal 8.666/93. Valor: R$ 5.788,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.000...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2018

/2007-MP/RR e, subsidiariamente, na lei 8.666/1993, torna público o resumo da Ata de Registro de Preços 40/2018... de Roraima, em cumprimento ao contido na lei 10.520/2002, Decreto 5.450/2005, Decreto 7.892/2013, Resolução 11..., firmada no Pregão Eletrônico 21/2018 – SRP, Processo Administrativo S...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

Municipal 40.348/2001 e da Lei Federal 8.666/1993, prejudicando a isonomia da concorrência (art. 37, inciso XXI... e da competitividade, havendo a violação do art 11, caput, da Lei Federal 8.429/1992. Em relação ao réu João Dória, à época... das penalidades previstas no artigo 12, inciso III, por incursão no ...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

gerais da Administração, ressalvando que não há obrigatoriedade de observância da Lei Federal 8.666/93 para... de ser realizada na modalidade concorrência, como aponta o Ministério Público, uma vez que a observância da Lei Geral... de Licitações e Contratos não é obrigatória em toda contratação promovida pela Admin...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

da própria lei de licitações. E, de fato, não existe formalmente nenhum impedimento à contratação da empresa Dream Factory... nada na licitação realizada que deixe claro o profissionalismo exigido da empresa para lidar com eventos deste porte.... A existência de processo de improbidade sem condenação não impede a part...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Robert Johnsons dos Santos... Digital :1500176-89.2018.8.26.0545 Classe - AssuntoProcedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JON...

Pg. 3058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

(044.92.0130.000860) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Otacílio Rodrigues da Silva... UFESPs, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a” da Lei Estadual 11.608/2003. Oportunamente, com o trânsito... DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0727/2018 Processo 000...

Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. 47, 295, V c/c 267, I do CPC/1973 e ao art. 24, XIII da Lei 8.666/1993 inviabiliza a análise meritória da insurgência... Relator. Brasília/DF, 04 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento). (2728) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 634.985 - CE...

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