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25 de maio de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

, verbis [05]: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 89 DA LEI 8.666 /93. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO... e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas... DE SUAS FUNÇÕES. PERSEGUIÇÃO ANTISSEMITA. ARTIGO 20 DA LEI 7.716...

PL 4.330 (terceirização) e os efeitos nas contratações realizadas pelos entes públicos

e § 1º da Lei 8.666 /93 (sem grifos no original): “Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993... prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com ...

Portaria n. 2716/2017 - 23 de maio de 2017 do TJTO

o disposto no art. 67 , §§ 1º e 2º da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar... da Lei . 8.666 /93, conhecerem as obrigações mútuas previstas no instrumento de contratual, acompanhar e fiscalizar até...Portaria n. 2716/2017 - 23 de maio de 2017 do TJTO PORTARIA 2716/2017 -...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2017

Legal: art. 57, II, da Lei . 8.666/93. Dotação Orçamentária: PT 096903, ED 339039, NE 2017NE000894, de 05/04/2017...Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2017 PA 0003350-72.2015.4.04.8002...; Contratada: TIM CELULAR S.A .; CNPJ 04.206.050/0001-80; Objeto: prorrogação do ...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2017

no exercício de 2017. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e 10.520/02. ORIGEM: PE 017/17. PT 02.061.0569.4257.0001. VALOR TOTAL...Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2017 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ... PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES CONTRATO - EXTRA...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de Magistratura, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, em sua atual redação. Aprovo... IV, da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, em sua atual redação, para prestação dos serviços acima descritos... de licitação, nos termos do artigo 26 da citada Lei. Nos termos do art...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, em converter a presente denúncia em representação, com base no § 1º do art. 113, da Lei 8666/93, retirando o sigilo dos autos... as relações de processos apresentadas pelos relatores e proferiu os seguintes acórdãos: Acórdão 1007, adotado no... processo TC-035.929/2015-4, constante da Relação 17 do Ministro Wal...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de 1966, do Decreto 5.039, de 7 de abril de 2004, que aprovou o Estatuto da Fundação, da Lei 8.666, de 21 de junho... de 1993, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, e do Decreto 5.450... que lhe foram conferidas pela Portaria FCRB 30, de 10 de julho de 2013,...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

apresentar recurso administrativo, conforme art. 109 da Lei 8.666/93. O Instituto Federal Sul-rio-grandense - IFSul suspende... ao valor inicial do contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/1.993 . Vigência: 23/05/2017 a 06/11/2017. Valor Total: R$6.092,40.../0001-67", leia-se: "CNPJ: 21.627.969/0001-67". SECRETARIA DE ED...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de 2014, Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Lei Federal 10.520/02... do parágrafo 4º do artigo 21 da lei 8.666/1993, informa a existência do 1º adendo ao pregão, na forma eletrônica 113... e seus anexos, de acordo com as normas da lei 8.666/93 e suas alterações poste...

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