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23 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Modelo de petição fraude cooperativa

III da Lei 8.666/93, in verbis : Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere.... 67, §1º da Lei 8.666/93, in verbis : Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada... todos os pressupostos legais previstos nos arts. 2º e 3º da CLT e ausentes os requis...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/02/2017

da Prefeitura de Quipapá, em descumprimento da Lei Federal 12.305, de 02/08/2010, que instituiu a Política Nacional..., da Lei de Licitações e da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70..., da Lei Estadual 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/02/2017

6.017/2007, artigo 33; Lei Federal 8.666/1993, artigo 24, inciso XXVI, artigo 26, caput e parágrafo único..., inciso II, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); CONSIDERANDO... o poder de autotutela da administração, bem como os artigos 69, caput, e 70, V, da Lei n...

Pg. 19. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

DE ALIMENTAÇÃO Fundamento Legal: Artigo 15, II da Lei 8.666 de 21/06/1993 e alterações e Ata Registro de Preços 100/2016 (SAD/MS...) Adesão 03.037/2016. Campo Grande, MS, 21 de fevereiro de 2017. João Bosco de Rezende Diretor do Departamento... Doméstica e Familiar do TJMS , nos termos do art. 46, § 2º da Lei ...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/02/2017

. A SEINFRA/AL PROC : 3400-1968/2016 - INT: SERIS/AL - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA (ART. 24,IV, DA LEI 8.666/93) - DESPACHO PGE... interpretação sistemática da Lei Estadual 5.376, de 26 de maio de 1992 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares...: PROC : 1700-5116/2016 - INT: SEPLAG/AL - ASS: LICITAÇÃO – SERVIÇOS DE...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/02/2017

que, a essa subunidade, compete o desempenho das funções previstas no Parágrafo único do art.38 da Lei Federal 8.666/1993... (ART. 24,I, DA LEI 8.666/93) - DESPACHO PGE-PLIC-CD 0479/2017 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC 148/2017..., presente nos autos, com as razões nele contidas. À DGPC. PROC : 30010-...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/02/2017

, novecentos noventa e nove), com base no art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, de acordo com Despacho ASTEC/GAB... 8.666/93 e suas alterações posteriores, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial... e Desenvolvimento Urbano - SETRAND AVISO DE COTAÇÃO 02/2017 A Gerência Execut...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/02/2017

de controle interno e externo no Comando Geral da PMAL. O Art. 25, I da Lei 8.666/93, dispõe que é inexigível a licitação... ADMINISTRATIVO 1206-0546/2017 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade de licitação, art.25, CAPUT, da Lei 8.666..., da LEi 8.666/93. CONTRATANTE: O Estado de Alagoas por intermédio...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/02/2017

da Lei 8.666/93, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Considerando... de Munição Calibre 7,62. BASE LEGAL: Art. 25, I da Lei 8.666/93, de 21.06.93. VALOR: R$ 8.180,00 (Oito mil cento... de Material Bélico da PMAL. Assim sendo, atendido o disposto no Art. 25, caput da Lei...

Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/02/2017

. 57, da Lei 8.666, de 1993. Dotação orçamentária: GESTÃO/UNIDADE:  FONTE:  PROGRAMA DE TRABALHO:  ELEMENTO DE DESPESA..., e em observância às disposições da Lei 8.666, de 1993, da Lei 10.520, de 2002, e da Lei 8.078, de 1990 – Código... Publicação . 032/2017-CEDEC, publicada em DOEAL 527, ano 105, de ...

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