Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/01/2018

, a teor do Art 67, §1° da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 9 – O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria... confere o artigo 46, inciso VII, do Estatuto da Instituição, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 da lei estadual ... Lei 10.179, de fevereiro de 1984, RESOLVE nomear LÚCIA DE FÁTIMA GUERRA FERR...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

apontou impropriedade consistente no descumprimento do artigo 67 da Lei 8.666/93, uma vez que a Administração não..., de acordo com o artigo 24 e Parágrafos, da Lei Complementar 709/93. Nestes termos, ALERTO o responsável legal, na pessoa...), nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

, do art. 73 , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993; II - termo de recebimento definitivo, com indicação... de planejamento inicial e deficiência do projeto básico, com infração ao Art. 6º, inciso IX, da Lei Federal 8.666/93 (fls... , da Lei Complementar 709 /93, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, co...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

que apresentasse cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93... Origem da aceitação de Regulamento de Compras expressamente fora dos parâmetros básicos indicados na Lei 8.666/93..., ou alternativamente, o acionamento dos responsáveis, nos termos do Art. 2...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

do Pregão Presencial 98/17, nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8.666/93, mediante publicação do ato... o recebimento do feito como exame prévio de edital, dadas as restrições do artigo 113, §2.º da Lei n.º 8.666/93. Comprovada...º, da Lei Complementar n.º 709/93, para adoção das providências necessárias ao ...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

13.019/14, mas o artigo 199 da Constituição Federal, a Lei 8.080/90, a Lei 8666/93, no que se refere aos convênios... intelecção do § 1º art. 23 da Lei 8.666/93 – hipótese aqui não demonstrada. Da mesma forma, além de a Subscritora não... Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Feder...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

de Torrinha. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores..., inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 14-02-15 e 27..., inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduard...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

por item, e não pelo valor global. Ante a potencial afronta à Lei Federal 8.666 /93 e à jurisprudência da Corte, determinou..., acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no D.O.E. de 05-07-17... 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

da Lei Federal 8.666 /93 e alterações. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, a partir...-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar... Complementar Estadual n.º 709/1993, a fim de que tomassem conhecimento ...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

Geral 32.43.001 e com fulcro no art. 25, caput, da lei 8.666/93, a Diretoria Plena autoriza a contratação do leiloeiro... constantes no PG 32.43.002 e com fulcro no art. 25, caput, da lei 8.666/93, a Diretoria Plena autoriza a contratação...-73 SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 054/2017. Tipo: Menor Preço po...

×