Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-25.2019.5.16.0009

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE XXXXX DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão proferida nos autos do RE nº 760931 (DJ 12/09/2017), de repercussão geral, o STF confirmou …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-96.2023.5.04.0404

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. PROVA DA NEGLIGÊNCIA OU AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-81.2023.8.07.0018 1779801

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- CONTRATO ADMINISTRATIVO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA- CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE- …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-55.2017.5.12.0004

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA . CULPA IN VIGILANDO. 1. Não obstante a posição assentada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 de que prevalece a eficácia do § 1º …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2022.8.04.0001 Manaus

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO DE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-48.2022.5.02.0704

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2018.8.24.0059

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS SOLTOS. CONDENADOS PELO COMETIMENTO DE DELITO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, "NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 14.133/ 2021"). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-90.2017.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO. TESE DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADA. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-57.2022.5.04.0021

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso …
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