Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Alan Garbes, Advogado
há 2 meses

Principais Mudanças da nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021

Relembre as principais mudanças: 🔄 Inversão de fases do procedimento licitatório: Agora as fases são invertidas para conferir maior agilidade e eficiência ao processo. ♿ Obrigatoriedade de vagas…
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A Primeira Turma do STJ definiu que a divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações

Notícias DECISÃO 23/02/2024 06:55 Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 2 meses

Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet…
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Maria Laravia
há 4 meses

CAM-CCBC lança segunda temporada do podcast Mediação com a Administração Pública

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ( CAM-CCBC ) lançou, , na última terça-feira, 19, a segunda temporada do podcast “Mediação com a Administração Pública”. A cada…
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[Resumo] Informativo 792 STJ

Amigos, Novo informativo do STJ no ar! Confiram os destaques da Edição 792 abaixo. CLIQUE AQUI para acessar o material divulgado pelo Tribunal. Abraço e até mais! RECURSOS REPETITIVOS REsp…
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 792 - 24 de outubro de 2023.

Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 792 - 24 de outubro de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.029.482-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

Resumo. Informativo 789 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 789 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.866.844-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em…
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[Resumo] Informativo 789 STJ

Caro leitor, Nova edição do informativo do STJ no ar! Confira os destaques abaixo. Faça o download gratuito do material divulgado no link ➡️ https://abre.ai/gT0C Até mais! PRIMEIRA SEÇÃO Pet…
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 789 - 03 de outubro de 2023.

Informativo nº 789 3 de outubro de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo Pet 12.329-DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, publicado em 2/10/2023. Ramo do…
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Evinis Talon, Advogado
há 7 meses

[Jurisprudência] STJ: art. 337-E do CP exige dolo específico (Informativo 723)

[Jurisprudência] STJ: art. 337-E do CP exige dolo específico (Informativo 723) No AgRg no HC 669.347-SP, julgado em 13/12/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “para…
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