Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Larissa Barbosa, Advogado
há 6 horas

A Efetividade da Receita Tributária do Sistema "S"

Erroneamente presume-se que o Sistema “S” não se sujeitaria a realizar licitações, pois a lei que as regem - Lei 8.666/93... (Lei 8.666/93), e sim aos seus Regulamentos internos. Nesse sentido, o …

Normatização da Terceirzação no Brasil

cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações... abordadas na seara administrativa, no âmbito da Administração Pública …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133920175100021

transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118603320155010482

de Licitações. Ademais, o art. 119 da Lei 8.666/93 dispõe que as empresas estatais editarão regulamentos próprios, todavia.... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8232020175100019

jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2292120175050641

do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 de 1993, a chamada Lei de Licitações . Decisão proferida em julgamento da Ação... política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114947220175180054

dos serviços é contratada mediante licitação pública (Lei 8.666 /93, Decreto-Lei 2.300 /86 e art. 37 , inciso XXI.... II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116490220165150052

transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III. Agravo de instrumento de que se conhece... que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4465220175100018

transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento..., decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11938720165100001

, da Lei 8.666 /93. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC ... transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei n…