Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1404135-02.2019.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TJMS

. A exigência de capacidade técnica garante a segurança da contratação, a rigor do disposto no art. 3.º , da Lei n.º 8.666 /93... de documentos na fase habilitação, no processo licitatório (art. 48 …

Andamento do Processo n. 193772020 - 10/07/2020 do TJMA

. 67 da Lei n.° 8.666/93, e Resolução GP – 21/2018, no que couber, RESOLVE: Art.1° Designar como fiscal titular o servidor... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 0164/2016, PROCESSO 19.377/2020-TJMA, QUE …

Andamento do Processo n. 149122020 - 10/07/2020 do TJMA

.° 14.912/2020; BASE LEGAL: ART. 24, VIII DA LEI N.º 8.666/93; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO...

Andamento do Processo n. 190562020 - 10/07/2020 do TJMA

DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO; BASE LEGAL: ART. 25, II, DA LEI N.° 8.666/93; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... – PESSOA FÍSICA; MODALIDADE DO EMPENHO: ORDINÁRIO; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: …

Andamento do Processo n. 149122020 - 10/07/2020 do TJMA

.° 14.912/2020; BASE LEGAL: ART. 24, VIII DA LEI N.º 8.666/93; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... DO § 4º, DO ARTIGO 57, DA LEI FEDERAL 8.666/93.; DA REMUNERAÇÃO: EM RAZÃO …

Portaria n. 232020 - 08 de julho de 2020 do TJMA

n. º 8.666/93, e Resolução-GP-21/2018, no que couber, RESOLVE: Art. 1º Designar, o(s) servidor(es) Cláudio Marcos... DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas …

Andamento do Processo n. 0001033-35.2015.8.10.0102 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

-35.2015.8.10.0102Autor: Ministério Público Estadual.Réu: João Alberto de Melo SilvaIncidência Penal: art. 89 da Lei 8.666/93... como incurso nas penas dos artigos 89 da Lei 8.666/93 e 359-D …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019219098 - 10/07/2020 do TJPB

8.666/1993, bem como, com arrimo no art. 4º, XIX e XXI, da Lei 10.520/2002, HOMOLOGO o objeto da Licitação (Pregão.... - Em harmonia com o parecer do Juiz Auxiliar da Presidência, com fulcro no …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018174757 - 10/07/2020 do TJPB

a critério do órgão cedente. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 116 da Lei 8.666/1993. João Pessoa, 09 de julho de 2020. DESEMBARGADOR...Andamento do Processo Administrativo n. 2018174757 - 10/07/2020 do TJPB …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020087144 - 10/07/2020 do TJPB

, podendo ser prorrogado a critério do órgão cedente. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 116 da Lei 8.666/1993. João Pessoa, 09 de julho...Andamento do Processo Administrativo n. 2020087144 - 10/07/2020 do TJPB …