Inciso III do Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
III - por quem não seja legitimado;

Andamento do Processo n. 0012359-11.2017.5.15.0109 - ACPCiv - 14/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ACPCiv-0012359-11.2017.5.15.0109 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP) Intimado(s)/Citado(s): - PEPSICO DO BRASIL…

Página 8922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

É incumbência constitucional do Ministério Público, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante previsão contida no artigo 127 da…
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1163142012002 MS 1878298

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE INTERESSE DE AGIR LEGITIMIDADE ATIVA NAO CONHECIMENTO.Verificado que a decisão recorrida não alcançou a pessoa do recorrente,…
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1163142012002 MS 1878298

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE INTERESSE DE AGIR LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIMENTO. Verificado que a decisão recorrida não alcançou a pessoa do recorrente, …
TCE/MS
há 8 meses

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 4 de Fevereiro de 2020

prejudicado, resta evidenciada a falta de interesse se agir e a ilegitimidade ativa, requisitos de admissibilidade do recurso, o qual não deve ser conhecido. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a…

Andamento do Processo n. 0011758-87.2018.5.15.0135 - PetCiv - 29/10/2019 do TRT-15

Processo Nº PetCiv-0011758-87.2018.5.15.0135 AUTOR PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP) RÉU UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - PEPSICO DO BRASIL LTDA…

Página 31654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

RÉU: BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. KMLL D E S P A C H O Vistos. 1. Considerando correspondência eletrônica enviada pela patrona do autor solicitando a designação de…

Andamento do Processo n. 0000828-98.2018.5.08.0007 - RO - 05/07/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0000828-98.2018.5.08.0007 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA(OAB: 14633/PA) ADVOGADO ROBERT SOUZA…

Andamento do Processo n. 0000828-98.2018.5.08.0007 - RO - 05/07/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0000828-98.2018.5.08.0007 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA(OAB: 14633/PA) ADVOGADO ROBERT SOUZA…

Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Julho de 2019

indicado no auto de infração ou notificação de débito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do auto de infração ou da notificação de débito. §§1º e 2º (...). § 3º. Não será conhecido…