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28 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 2 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 704759 SC - SANTA CATARINA

dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83), a conduta do recorrente não... Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único... sistemática da Lei 7.170/83, assentou que, para a tipificação de ...

Andamento do Processo n. 704.759 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83... figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. 2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83, extraem... de Direito (arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83). Necessidade de interpretação sis...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

. Artigo 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas... ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei 7.170/83... considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. 2. Da c...

Crimes Políticos

INTRODUÇÃO Acusações, perseguições! Crimes políticos, o tema proposto para análise ficou em pauta e ganhou ainda mais destaque dentro do país após o julgamento de Cesare Battisti e posterior

Andamento do Processo n. 1008-53.2016.6.13.0269 - 31/10/2016 do TRE-MG

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Pg. 219. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/10/2016

SENTENÇA I - RELATÓRIO A COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA propôs a presente ação de investigação judicial eleitoral em face dos réus supra declinados imputando-lhes a prática de condutas vedadas e

Andamento do Processo n. 1.472 - Recurso Crime - 10/10/2016 do STF

RECURSO CRIME 1.472 (1069) ORIGEM : PROC - 20038030045590 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2016

REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO IMPTE.(S) : RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (35464/DF) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES)

Andamento do Processo n. 549-51.2016.6.13.0269 - 21/09/2016 do TRE-MG

Autos nº 549-51.2016.6.13.0269 Assunto: Representação Eleitoral Representante: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA advogado: Vinicius Alves Batista, OAB/MG nº 170.975 Representado: COLIGAÇÃO JUNTOS

Pg. 403. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2016

Quanto à probabilidade do direito alegado, a legislação eleitoral, especificamente o artigo 54 da Lei 9.504, de 1997, prescreve que: Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados

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