Artigo 2 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:
I - a motivação e os objetivos do agente;
II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 607921 DF 2020/0214382-0

HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83. MOTIVAÇAO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇAO... que o artigo publicado pelo paciente conteria "ofensas que podem …

Rumo ao autogolpe

contra a segurança nacional. Contudo, após a promulgação da atual Constituição Federal, o art. 30 da Lei 7.170/83, que determinou.... Cito aqui, outrossim, o artigo 16 da Lei de segurança nacional: …

Uma hipótese de aplicação da lei de segurança nacional

7.170, de 14 de dezembro de 1983. Essa lei define os crimes contra a segurança nacional e estabelece regras para... os crimes contra a segurança nacional. Contudo, após a promulgação da atual …
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 6 meses

Os crimes contra a honra do Presidente da República

do conhecimento da autoria, sob pena de decadência). Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). O art. 26 da Lei de Segurança... em relação às previsões do Código Penal é que, conforme se extrai …

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Autor: Deiver Neves Ferreira Barbosa CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA Não é estranho em outros diplomas legais pelo mundo, uma lei que verse sobre a segurança do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1679911801 PR 1679911-8/01 (Acórdão)

pelo art. 2º da Lei 7.170/83. Tem-se que o intuito lesivo não é de natureza pessoal, mas sim institucional, vale dizer... da lei de segurança nacional. Portanto, tal argumento é tão díspar do que …
Daniela Coelho, Advogado
há 2 anos

Descomplicando o processo penal

Jurisdição e competência é um tema complexo em todas as esferas do direito, especialmente no processo penal, já que aqui está o famoso "foro especial/privilegiado" expressão que ouvimos o tempo todo…
Sérgio Pontes , Advogado
há 2 anos

Caso Bolsonaro: aspectos da responsabilidade penal

www.sergiopontesadvocacia.com.br No dia 06/09/2018, o Deputado Federal e candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro recebeu uma facada durante a realização de um ato de campanha na cidade de…

Atentado contra Bolsonaro: tipificação, atribuição de Polícia Judiciária e competência para processo e julgamento

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina…

MPF/SC denuncia seis pessoas pelo falso suicídio de Higino João Pio durante a ditadura militar

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) protocolou na Justiça Federal denúncia relativa a crimes cometidos pela ditadura militar. O caso trata da montagem do suicídio do então…