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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 2 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI... a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83: i ) desclassificar a imputação para a contravenção penal do art. 18... prevista para o crime tentado no mesmo art. 3°. [ [14] ][ [15] ][ [16]...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Descomplicando o processo penal

, majoritariamente entende-se que para a sua configuração devem estar presentes os requisitos previstos art. 2°, da Lei 7.170... textos.Em cada texto, colocarei o link dos demais. Este é o texto 2. O texto 1 o link está no final do texto... classifica a competência em razão do disposto no art. 69 e incisos do CPP. COMP...

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

Caso Bolsonaro: aspectos da responsabilidade penal

www.sergiopontesadvocacia.com.br No dia 06/09/2018, o Deputado Federal e candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro recebeu uma facada durante a realização de um ato de campanha na cidade de

MPF/SC denuncia seis pessoas pelo falso suicídio de Higino João Pio durante a ditadura militar

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) protocolou na Justiça Federal denúncia relativa a crimes cometidos pela ditadura militar. O caso trata da montagem do suicídio do então

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157135 SP 2018/0053326-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - S...

Andamento do Processo n. 2018/0053326-5 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ

(4877) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

Para o Juízo suscitado (da Justiça Estadual), “os fatos investigados se subsumiriam ao tipo penal previsto no artigo 15 da Lei n. 7.170/83, cuja competência para processamento e julgamento é da

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

Questiona-se nos autos se a tentativa de atear fogo em pneus com o intuito de bloquear o trânsito da Marginal Tietê, em São Paulo, durante manifestações configura como crime comum (seja o delito do

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. Como bem pontuou o parecer ministerial, só serão considerados crimes políticos aqueles que preencherem os seguintes

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