Artigo 3 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 09a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, pelo Defensor Público que esta subscreve, dando…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL Autos n°. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por intermédio de seu órgão de execução, dando cumprimento à sua função institucional de…

Petição - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Procedimento Ordinário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Defensor Público que…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Monitória A Defensoria Pública da Unidade Cível Central, nos moldes dos arts. 4°, XVI, da LC…

Petição Inicial - TJSP - Ação E) a Inscrição do Nome do Devedor Junto ao Serasa e Spc - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO N° 1081369-34.2016.8.26.0100 , menor,…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo n° Execução Fiscal Exequente: Executado: A , neste ato representada pelo…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Agosto de 2022

inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança/probabilidade do direito, além do fundado receio de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.Na lição de LUIZ GUILHERME…

Documentos diversos - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. DENÚNCIA N° MP: 08.2019. PROCESSO N° INQUÉRITO POLICIAL N° /2018. DENUNCIADOS: , de alcunha "Facão", , de…

Petição Inicial - TJCE - Ação Relaxamento de Prisão - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo Principal n° . Réu/Assistido: DE ARAÚJO COSTA. Natureza: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO . DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei /80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de…

Termo ou Assunto relacionado